TJPB - 0801748-87.2021.8.15.0201

1ª instância - 2ª Vara Mista de Inga

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Polo Ativo

Partes

ELIANA CASIMIRO DA SILVEIRA

CPF *53.***.*84-20

Advogados

GUSTAVO FERREIRA SILVA

OAB: 20970/PB

CPF *71.***.*26-78

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIACHAO DO BACAMARTE

CNPJ: 01.612.343/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0801748-87.2021.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

    Aduz a parte autora, que a edilidade descontou, indevidamente, valores inerentes ao Imposto de Renda (IR) sem autorização judicial.

    Requer, assim, a intimação da municipalidade para no prazo de 05 (cinco) dias efetivar o depósito judicial dos valores retidos indevidamente a título de IR.

    Analisando detidamente os autos, observa-se que a parte executada, na petição de ID 69050301, informou que depositou, judicialmente, a quantia devida e reteve a alíquota do IR.

    Em seguida, a autora apresentou manifestação no ID 69054720, concordando com os valores depositados.

    Posteriormente, foi proferida sentença, no ID 69068580, a qual, diante da inexistência de impugnação do valor depositado, declarou satisfeita a obrigação e extinguiu o processo, pelo pagamento.

    Desta forma, o pedido da autora é incompatível com o ato anterior que concordou com a quitação, sendo o caso de preclusão lógica.

    Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz a ocorrência de preclusão." (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1972969/MG, Rel.ª Min.ª MARIA ISABEL GALOTTI, J. 05/06/2023, T4, DJe 09/06/2023) Além disso, já houve o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a quitação da dívida, não tendo a parte autora se insurgido contra a sentença no momento adequado.

    Pelo exposto, entendo que não cabe mais discutir se houve retenção indevida de IR, nestes autos, motivo pelo qual, indefiro o pedido.

    Intime-se.

    Após, voltem os autos ao arquivo.

    Ingá, data e assinatura eletrônicas.

  • 22/09/2023 12:21

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2023 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 12:00

    Determinado o arquivamento

  • 22/09/2023 12:00

    Indeferido o pedido de ELIANA CASIMIRO DA SILVEIRA - CPF: *53.***.*84-20 (REQUERENTE)

  • 20/09/2023 10:26

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 10:26

    Processo Desarquivado

  • 13/09/2023 19:21

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2023 08:58

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2023 16:36

    Determinado o arquivamento

  • 15/02/2023 10:32

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 10:28

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 10:13

    Juntada de documento de comprovação

  • 15/02/2023 09:39

    Juntada de Alvará

  • 15/02/2023 09:39

    Juntada de Alvará

  • 13/02/2023 18:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/02/2023 17:41

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2023 12:57

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2023 09:29

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2023 20:40

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2023 08:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/02/2023 20:50

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 00:58

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO DO BACAMARTE em 30/01/2023 23:59.

  • 07/09/2022 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2022 17:12

    Juntada de RPV

  • 09/08/2022 13:47

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 08/08/2022 08:12

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 13:05

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2022 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2022 22:02

    Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE RIACHAO DO BACAMARTE - CNPJ: 01.***.***/0001-70 (REQUERIDO)

  • 11/07/2022 11:00

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 12:52

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2022 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 10:38

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 09/06/2022 16:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO DO BACAMARTE em 02/06/2022 23:59.

  • 09/06/2022 13:53

    Decorrido prazo de ELIANA CASIMIRO DA SILVEIRA em 20/05/2022 23:59.

  • 09/06/2022 02:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO DO BACAMARTE em 19/05/2022 23:59.

  • 06/06/2022 16:06

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 06/06/2022 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 13:37

    Transitado em Julgado em 03/06/2022

  • 02/05/2022 20:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 10:25

    Julgado procedente o pedido

  • 28/04/2022 10:49

    Conclusos para julgamento

  • 27/04/2022 13:30

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 27/04/2022 13:30

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 27/04/2022 10:40 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.

  • 27/04/2022 10:27

    Juntada de Petição de carta de preposição

  • 24/04/2022 08:49

    Juntada de Petição de réplica

  • 18/04/2022 16:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/04/2022 07:00

    Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA SILVA em 07/04/2022 23:59:59.

  • 16/03/2022 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2022 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2022 12:46

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 27/04/2022 10:40 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.

  • 13/12/2021 12:46

    Recebidos os autos.

  • 13/12/2021 12:46

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB

  • 09/12/2021 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 15:20

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/12/2021 15:20

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 15:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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