23/07/2025 22:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/07/2025 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:28

Publicado Expediente em 11/07/2025.
11/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0836515-81.2024.8.15.2001 [Auxílio-transporte] AUTOR: LEON DENES PESSOA DE SANTANA FILHO REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - PROCURADORIA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se de embargos declaratórios aforados pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA contra sentença proferida que julgou parcialmente procedentes os pedidos. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer eventual obscuridade, contradição, erro material ou para suprir omissão que se verifique na decisão, sobre o qual o juiz de ofício ou a pedido, deve se manifestar ou corrigir erro material, pressupostos vinculados ao artigo 1.022 do CPC.

A questão posta na decisão foi efetivamente apreciada e fundamentada não existindo qualquer vício sanável pela via eleita.

Insta salientar, que esse recurso com fundamentação vinculada, só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas em lei.

Os embargos de declaração não possuem por objeto cassar, reformar ou substituir a decisão impugnada, apenas aclará-la.

Sobre o tema decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado – Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados. 2239101-65.2019.8.26.0000.

Classe/Assunto: embargos de Declaração Cível/ICMS/Imposto Sobre Circulação de Mercadorias.

Relator(a): Maria Laura Tavares.

Comarca: Cordeirópolis. Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público.

Data do julgamento: 17/10/2013.

Data da publicação: 15/02/2020.

Por óbvio não se pode, em sede de embargos declaratórios, questionar a correção da decisão e obter, em consequência, sua substituição por outra Há de salientar o nítido caráter infringente dos embargos que demonstra inconformismo do embargante com r. sentença, todavia não se presta a via eleita tal mister.

Pelo exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios opostos, nos termos da fundamentação.

Publicado e Registrado eletronicamente.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
09/07/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 21:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2025 08:26

Conclusos para julgamento
08/05/2025 08:23

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
06/03/2025 11:48

Conclusos ao Juiz Leigo
11/02/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:08

Conclusos para julgamento
22/10/2024 01:56

Decorrido prazo de JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ em 21/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:34

Decorrido prazo de JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 23:28

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 23:26

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:15

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2024 08:14

Conclusos para despacho
30/08/2024 08:14

Juntada de Projeto de sentença
01/08/2024 09:08

Conclusos ao Juiz Leigo
24/06/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 09:26

Conclusos para despacho
11/06/2024 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800760-49.2016.8.15.0231

Luiz Paulino Coelho

Municipio de Mataraca

Advogado: Mabel Bezerra Pedrosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/05/2016 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0836697-43.2019.8.15.2001

Josilanda Azevedo Evangelista

Mapfre Vida S/A

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/07/2019 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0802960-67.2025.8.15.0181

Naine Constantino da Fonseca

Instituto Nacional dos Servidores Public...

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/05/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0803721-36.2024.8.15.0601

Severina Costa de Lima

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/12/2024 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0803721-36.2024.8.15.0601

Severina Costa de Lima

Banco Bradesco

Advogado: Lusimar Sales Coutinho Vasconcelos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/08/2025 21:39

Exibir Processo