25/08/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
02/08/2025 02:19

Decorrido prazo de FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE em 31/07/2025 23:59.
02/08/2025 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUME em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:16

Publicado Expediente em 10/07/2025.
10/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 00:05

Publicado Expediente em 10/07/2025.
10/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Sumé PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800133-49.2025.8.15.0451 DECISÃO Vistos, etc. 1.Dispõe o art. 1.059 do NCPC que, à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública, seja de urgência ou evidência, aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2.º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Por sua vez, o § 3.º do art. 1.º da Lei n. 8.437/92 veda a concessão de tutela provisória que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, se referindo, assim, a irreversibilidade do provimento provisório, tanto no seu aspecto material, quanto no econômico-financeiro. É a situação dos autos.

Portanto, indefiro o pedido de tutela provisória requerido na inicial. 2.Intimem-se as partes (via eletrônica). 3.

Agende-se audiência UNA para a primeira pauta desimpedida, a ser realizada de forma presencial no Fórum da Comarca de SUMÉ/PB, devendo-se dar ciência às partes e alimentar a pauta eletrônica de audiências. 4.

Intime-se a parte autora para comparecimento, com a advertência de que seu comparecimento PESSOAL é obrigatório (Enunciado 20 do FONAJE), de maneira que o não comparecimento injustificado da parte autora importará em extinção do processo (art. 23 da Lei 9.099/95), sem prejuízo de sua condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE), salvo comprovado força maior (art. 51, § 2º, da Lei 9099/95); e a da parte promovida em revelia, nos termos do art. 20, da Lei dos Juizados Especiais; 5.

Cite-se e intime-se a parte ré, também para comparecimento à audiência de conciliação, alertando-a: (a) que o comparecimento PESSOAL da parte às audiências é obrigatório e, sendo pessoa jurídica, poderá ser representada por preposto (Enunciado 20 do FONAJE) (b) sobre o disposto no art. 20 da Lei nº. 9.099/95 (“não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”); 6.

A parte ré deverá apresentar a contestação até o momento da audiência, ocasião em que ambas as partes deverão apresentar e/ou requerer outras provas, sob pena de preclusão. 7.

Intimem-se as partes, observando-se as cautelas e formalidades legais. 8.

Intimações e expedientes necessários. 9.

Cumpra-se.

SUMÉ, data e assinatura eletrônicos.

Andreia Silva Matos Juíza de Direito
08/07/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 08:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/02/2025 22:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 22:59

Conclusos para decisão
11/02/2025 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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