08/09/2025 13:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/08/2025 20:16

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:47

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0807705-62.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Ato / Negócio Jurídico, Agêncie e Distribuição, Adimplemento e Extinção] EXEQUENTE: MOISES MOTA VIEIRA BEZERRA DE MEDEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES MOTA VIEIRA BEZERRA DE MEDEIROS - PB17778 EXECUTADO: WSS ENGENHARIA LTDA, WILLIANY DE SOUSA SOARES DECISÃO Requer a parte exequente a adoção de medidas executivas atípicas, cumulativas e urgentes, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, incluindo a suspensão da CNH e passaporte, proibição de participação em concursos públicos e licitações, pesquisa de bens imóveis via SNIPER/CNIB e diligência junto à Receita Federal para acesso à última declaração de imposto de renda.

Quanto às medidas atípicas, dispõe o artigo 139 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...); No caso em tela, as diligências via SISBAJUD e RENAJUD, que são os meios mais comuns e diretos de constrição patrimonial, também se mostraram ineficazes, não havendo saldo nas contas bancárias nem veículos registrados em nome das executadas.

A inclusão dos nomes nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD já foi providenciada.

Em relação aos demais pedidos de medidas atípicas, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e a proibição de participação em concursos públicos e licitações, entende-se que, embora o artigo 139, IV, do CPC confira ampla discricionariedade ao magistrado, tais providências devem ser analisadas com cautela, observando-se a estrita proporcionalidade e a razoabilidade.

Entretanto, o fato de a parte executada não ter satisfeito o débito até a presente data não é suficiente para a adoção das medidas atípicas postuladas pela parte exequente que, no presente caso, afiguram-se desproporcionais e desarrazoadas, pois caracterizariam violação aos direitos da personalidade, como o direito a livre locomoção, não trazendo resultados práticos para a quitação do débito.

Assim, diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo exequente em petição de ID 116394878.

Foi efetuado diligências junto ao sistema INFOJUD e SNIPER, em busca de bens passíveis de penhora, sendo que restaram inexitosas, dada a inexistência de DIRPF, ECF e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) relativas aos últimos exercícios, conforme MIDAS (Modulo de Impressão de Declaração Assinadas) em anexo.

Assim, intime-se o exequente/credor para se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
12/08/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 18:22

Outras Decisões
01/08/2025 18:22

Determinada Requisição de Informações
23/07/2025 07:43

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:26

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0807705-62.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Ato / Negócio Jurídico, Agêncie e Distribuição, Adimplemento e Extinção] EXEQUENTE: MOISES MOTA VIEIRA BEZERRA DE MEDEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES MOTA VIEIRA BEZERRA DE MEDEIROS - PB17778 EXECUTADO: WSS ENGENHARIA LTDA, WILLIANY DE SOUSA SOARES DESPACHO Em consulta à ordem, observou-se a ausência de saldo nas contas das partes executadas, conforme anexo: Tentativa de bloqueio RENAJUD igualmente infrutífera, dada a inexistência de veículos registrados em nome da parte ré/executada, conforme comprovante abaixo.

Conforme o art. 782, §3°, o juiz poderá determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte.

Assim, a luz do disposto no aludido dispositivo, determino a inscrição do nome dos devedores no sistema de proteção ao Crédito SERASA, através do SERASAJUD.

Após, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito.

Silente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
09/07/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 07:54

Juntada de Certidão
12/06/2025 15:35

Determinada Requisição de Informações
03/06/2025 22:05

Conclusos para despacho
25/04/2025 22:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/04/2025 10:48

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 15:49

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/03/2025 04:51

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
28/03/2025 09:42

Expedição de Mandado.
24/03/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 10:09

Decorrido prazo de MOISES MOTA VIEIRA BEZERRA DE MEDEIROS em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 14:39

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2025.
20/03/2025 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 09:00

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/02/2025 22:53

Juntada de Petição de cota
14/02/2025 10:48

Expedição de Carta.
14/02/2025 10:48

Expedição de Carta.
14/02/2025 09:55

Determinada a citação de WILLIANY DE SOUSA SOARES - CPF: *11.***.*63-02 (EXECUTADO) e WSS ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 49.***.***/0001-02 (EXECUTADO)
14/02/2025 09:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2025 07:33

Conclusos para decisão
14/02/2025 07:19

Recebidos os autos
13/02/2025 23:05

Juntada de Petição de cota
13/02/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:15

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
13/02/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:10

Determinada a redistribuição dos autos
13/02/2025 16:46

Conclusos para decisão
13/02/2025 16:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 1 Cível
13/02/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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