TJPB - 0062003-23.2014.8.15.2001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 07:37
Decorrido prazo de NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA em 31/07/2025 23:59.
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01/08/2025 07:37
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MARQUES DE ARAUJO em 31/07/2025 23:59.
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01/08/2025 07:37
Decorrido prazo de NUTRI MAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - ME em 31/07/2025 23:59.
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01/08/2025 07:37
Decorrido prazo de CARLOS NEVES DANTAS FREIRE em 31/07/2025 23:59.
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10/07/2025 00:07
Publicado Expediente em 10/07/2025.
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10/07/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
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10/07/2025 00:07
Publicado Expediente em 10/07/2025.
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10/07/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
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10/07/2025 00:07
Publicado Expediente em 10/07/2025.
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10/07/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
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10/07/2025 00:07
Publicado Expediente em 10/07/2025.
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10/07/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
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09/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Abuso de Poder] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0062003-23.2014.8.15.2001 IMPETRANTE: NUTRI MAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - ME IMPETRADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO Vistos etc.
Considerando que, à época da prolação da sentença que denegou a segurança, a parte impetrante encontrava-se devidamente representada nos autos por seus patronos, os quais não comunicaram, em juízo, eventual renúncia ao mandato, cumpre observar o disposto no art. 112 do Código de Processo Civil, que assim estabelece: “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.” Dessa forma, indefiro o pedido constante no Id nº 75836184.
Intime-se a parte interessada para ciência.
Ato contínuo, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.
Cumpra-se.
JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.
Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital -
08/07/2025 07:34
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 07:34
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 07:34
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 07:34
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2025 23:56
Determinado o arquivamento
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04/07/2025 23:56
Outras Decisões
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27/03/2025 12:10
Conclusos para despacho
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21/03/2025 22:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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21/03/2025 22:36
Juntada de Petição de diligência
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19/03/2025 08:58
Expedição de Mandado.
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17/03/2025 11:31
Determinada diligência
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06/01/2025 23:42
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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03/12/2024 19:48
Conclusos para despacho
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21/05/2024 02:03
Decorrido prazo de NUTRI MAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - ME em 20/05/2024 23:59.
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24/04/2024 16:58
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2024 19:31
Determinada Requisição de Informações
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25/10/2023 11:15
Conclusos para decisão
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25/10/2023 11:14
Juntada de Outros documentos
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09/07/2023 23:27
Juntada de Petição de petição
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07/07/2023 09:19
Decorrido prazo de NUTRI MAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - ME em 30/06/2023 23:59.
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30/05/2023 10:18
Juntada de Petição de petição
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26/05/2023 10:46
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2023 11:16
Denegada a Segurança a NUTRI MAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-27 (IMPETRANTE)
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06/11/2022 22:49
Juntada de provimento correcional
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04/10/2022 23:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
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21/02/2022 11:37
Conclusos para julgamento
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17/02/2022 11:45
Juntada de Petição de cota
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16/02/2022 16:36
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2022 20:33
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2019 19:29
Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 20/08/2019 23:59:59.
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27/08/2019 19:29
Decorrido prazo de NUTRI MAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - ME em 20/08/2019 23:59:59.
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03/08/2019 16:58
Conclusos para despacho
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03/08/2019 16:58
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2019 16:57
Ato ordinatório praticado
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05/04/2019 09:41
Ato ordinatório praticado
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28/02/2019 00:00
Provimento em auditagem
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07/11/2018 09:36
Processo migrado para o PJe
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31/10/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31: 10/2018 MIGRACAO P/PJE
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31/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 10/2018 NF 68/18
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31/10/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 31: 10/2018 15:42 TJEJPC4
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30/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 09/2018 REMESSA DIGITALIZAÇÃO
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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17/11/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 11/2017
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20/07/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 20: 07/2017 MANDADO 03 JUNTADO
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14/07/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 07/2017 D010200172001 11:02:56 002
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14/07/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 07/2017
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14/07/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 07/2017 SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO
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24/04/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 04/2017 DEVOLVIDO COM PETICAO
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22/03/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 22: 03/2017 D011964172001 12:36:58 001
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22/03/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 22/03/2017 01023
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06/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 03/2017 SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO
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06/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 03/2017 VIGILANCIA SANITÁRIA
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10/08/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 08/2016 NOTIFIQUEM-SE
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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03/10/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 10/2014
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02/10/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 02: 10/2014 TJEJPWI
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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