TJPB - 0809436-58.2024.8.15.0181

abra-se vista à parte autora para, querendo, impugnar e, NOTADAMENTE NOTICIAR EXPRESSAMENTE SE PUGNA PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA, tudo no prazo de 10(dez) dias.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA Nº do Processo: 0809436-58.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Adicional por Tempo de Serviço] AUTOR: MARIA JOSE FERREIRA REU: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Sem relatório em face do permissivo legal.

Decido.

Em síntese, alega a parte autora que é servidor do Município Promovido no cargo de Agente Comunitário de Saúde e que teria direito à progressão horizontal prevista na Lei Municipal nº 195/2010, bem como adicional por tempo de serviço.

Alega que o município não estaria pagando corretamente as diferenças salariais correspondentes aos níveis de progressão, requerendo o pagamento retroativo.

Devidamente citado, o Município Promovido apresentou contestação alegando prejudicialmente prescrição quinquenal, e, no mérito requereu a improcedência da ação.

Assim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório, decido.

Pleiteia a parte promovente a concessão do benefício da justiça gratuita.

No entanto, tal pleito é absolutamente desnecessário, perante os Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição.

Tal conclusão deriva do teor do artigo 54 da Lei n. 9.099/95, o qual dispõe que o “acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.

Apenas nos casos em que há a interposição de recurso inominado é que haverá a necessidade de recolhimento de valores, a título de preparo (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95).

Desse modo, postergo a apreciação do pedido de justiça gratuita, que deverá ser analisado apenas quando da realização do juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado interposto.

Da prejudicial de mérito.

Em relação a prejudicial de mérito, esclareço que prescrição da pretensão das demandas contra a Fazenda Pública ocorre no prazo de cinco anos.

Por sua vez, nas prestações de trato sucessivo, a exemplo destes autos, a incidência da prescrição quinquenal ocorre mês a mês, dentro do prazo quinquenal.

Nesse sentido, a matéria está sumulada pelo STJ cujo enunciado ficou assim redigido: Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Decorre que o promovente expressamente limitou seus requerimentos ao prazo quinquenal anterior a propositura, destarte, inviável a prejudicial de mérito.

Passo ao mérito.

Inicialmente, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, em face de se trata matéria puramente de direito, e existindo contestação nos autos, e não existindo mais provas a produzir, nos termos do art. 355, inc.

I, do CPC.

O arcabouço fático-probatório carreado aos autos é suficiente à resolução da lide, não sendo necessárias maiores digressões.

A parte autora requer a implantação no seu contracheque dos valores que entende devidos para o nível IV, bem como o pagamento retroativo dos valores, respeitada a prescrição quinquenal.

Da progressão Sustenta o(a) autor(a) que em seu artigo 50, a Lei Municipal nº. 195/2010 prevê a progressão horizontal do servidor, com acréscimo remuneratório que corresponde a 3% (três por cento) sobre o vencimento do grau inicial (grau A) e 2% (dois por cento) iniciando no grau H, concedido a cada 03 anos.

No presente caso, o servidor aduz que ingressou no serviço público em 01/04/2011, e que começado a viger em junho de 2010, a promovente passou para o nível I no mês de abril de 2014 e, consequentemente, para os níveis II, III e IV nos meses de abril dos anos de 2017, 2020 e 2023, por isso, tem direito à progressão para o nível IV no percentual de 12% (doze por cento) em abril de 2023, correspondente a quatro progressões do período de abril/2017 a abril/2023, tendo em vista que de abril/2011 a abril/2017 já houve condenação do Município Promovido, requerendo a devida implantação e pagamento.

O pedido é contra-atacado pelo Município pois, segundo a tese defensiva, é que além do período de 03 de atividade no serviço público, há critérios subjetivos a serem apreciados pela Administração Pública e, desse modo, não houve a dita avaliação em relação à parte autora.

Quanto ao art. 53 do Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Saúde do Município de Sertãozinho/PB, na espécie, é de se dar interpretação conforme a Constituição, com atenção ao princípio constitucional da igualdade, de modo a não criar categorias distintas de servidores que ocupam cargos iguais.

Ademais, o parágrafo único do citado artigo dispõe que os servidores aprovados em concurso público terão direito à progressão considerando a data da investidura do cargo, ou seja, sem levar em consideração a data da aprovação da lei.

Assim, sem razão que a autora seja excluída dos direitos referentes à progressão na carreira.

Conforme exposição inicial, a pretensão de progressão funcional horizontal da parte autora ampara-se na Lei Municipal, precisamente no artigo 50, que dispõe sobre o acréscimo de 3% do grau A e 2% do grau H, de acordo com avaliação de desempenho.

Há, ainda, regulamentação sobre período de aquisição e período de afastamento, além de disciplina sobre não progressão em caso de punição (arts. 51, 52, 53).

Da análise dos preceitos acima declinados, vê-se que a progressão funcional horizontal exige o preenchimento dos seguintes requisitos: tempo de serviço, avaliação de desempenho e capacitação.

In casu, a parte autora desincumbiu-se do seu ônus de comprovar que preenche todos os requisitos enumerados nos dispositivos citados, já que demonstrado que é servidor(a) público estável, com investidura no cargo público de agente comunitário de saúde, com ingresso no dia 01/04/2011.

Dessa forma após a vigência da lei em junho/2010, teria 12 (doze) anos a serem computados para efeito de ascensão funcional, ou seja, quatro interstícios.

No que se refere às demais exigências - avaliação de desempenho e capacitação -, as quais deveriam ser realizadas pela Administração, denoto que houve omissão estatal e, desse modo, não podem elas constituir óbices à concessão da progressão requerida.

Do Adicional Por Tempo de Serviço (Quinquênios) Em diligência realizada no PJe, o Gabinete deste Juízo identificou a existência de ação que tramitou perante a 5ª Vara Mista de Guarabira sob o número 0800120-45.2017.8.15.0511, envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo objeto.

Ademais, importante registrar que aqueles autos já foram devidamente julgados, inclusive, sendo julgado improcedente o pedido exordial.

Portanto, é medida que se impõe a extinção dos presentes autos em razão da coisa julgada.

DISPOSITIVO: Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão requerida na inicial para: a) determinar a implantação, no contracheque do(a) autor, do nível IV da progressão horizontal e o seu valor correspondente do percentual referente à progressão na carreira, bem como pagar o valor pretérito até a data da efetiva implantação, com a ressalva do período prescricional (05/12/2019).

JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de adicional por tempo de serviço, com fulcro no artigo 485, inciso V, CPC.

Juros de mora e correção monetária pela SELIC a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113/2021 e no período anterior aos juros pela poupança a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento da verba.

Deixo para analisar o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela parte autora em caso de interposição de recurso.

Consoantes artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, combinado com o extensivo constante do artigo 27 da Lei 12.153/2009, descabe condenação em custas e honorários advocatícios.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/2009).

A presente decisão será submetida a Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95.

Publicada e registrada automaticamente.

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados habilitados nos autos.

GUARABIRA/PB, data do registro homologatório.

NATHÁLIA REGINA DE LIMA SANTOS Juíza Leiga