09/09/2025 20:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 17:49

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
09/09/2025 13:14

Juntada de Petição de cota
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807276-76.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM O VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, com o qual o executado concordou. É o relatório.

O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, do CPC.

Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: No caso dos autos, não houve impugnação, mas concordância do executado com o valor apresentado, configurando-se a hipótese prevista no § 3º da art. 535: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

O executado apresentou petição concordando com o valor executado.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, devendo a execução prosseguir com a devida expedição de Precatório/RPV no valor apresentado pelo exequente, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Com a liquidação da sentença, restou definido o valor exequendo, após a devida intimação do executado para impugnar o pedido de cumprimento do julgado.

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições do executado, prossegue-se com a expedição de precatório ou RPV de acordo com o valor finalmente liquidado, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Com efeito, considera-se obrigação de pequeno valor a que não excede 10 (dez) salários mínimos, sendo estadual o ente executado; ou o equivalente ao maior benefício previdenciário do RGPS, no caso de execução contra o Município, pra fins de quitação da obrigação mediante RPV.

Nesse contexto, atentando para o valor final apurado, bem como para eventual renúncia ao valor que excede o teto da requisição de pequeno valor: 1) expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, para quitação da obrigação principal e honorários sucumbenciais. 2) Havendo pedido de destacamento de honorários contratuais devidamente instruído com contrato ou procuração com fixação da verba contratada, requisite-se o pagamento, deduzindo-o do valor da obrigação principal e pela mesma via de requisição de pagamento, haja vista tratar-se de obrigação estabelecida entre a parte e o advogado, cabendo àquela a quitação dos honorários.

Com a finalidade de agilizar o procedimento e reduzir o tempo de duração da fase de execução do processo, intime-se o exequente, com prazo de 05 dias, para informar os dados abaixo, úteis em caso de eventual bloqueio através do SISBAJUD e necessários para a expedição dos alvarás respectivos, especialmente nas hipóteses de obrigações de pequeno valor: CREDOR: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR: ADVOGADO: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR (SUCUMBÊNCIA): VALOR (CONTRATUAL): DEVEDOR: CPF/CNPJ: DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: DATA DISTRIBUIÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO: JOÃO PESSOA, 3 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito
04/09/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/07/2025 09:55

Conclusos para julgamento
30/07/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 18:25

Juntada de Petição de parecer
18/07/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 00:06

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 22:10

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/07/2025 00:02

Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE a parte autora para promover a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o art. 534 do CPC.

João Pessoa, 30 de junho de 2025.

Juiz de Direito
08/07/2025 01:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 16:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/06/2025 22:24

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:18

Recebidos os autos
04/06/2025 17:18

Juntada de Certidão de prevenção
19/05/2022 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/11/2021 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões
15/10/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 00:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 15/07/2021 23:59:59.
19/06/2021 01:32

Decorrido prazo de JOSE JORGE CASIMIRO DOS SANTOS em 18/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 08:41

Juntada de Petição de apelação
21/05/2021 08:13

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 16:56

Julgado procedente em parte do pedido
09/02/2021 12:33

Conclusos para despacho
16/06/2020 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 15/06/2020 23:59:59.
29/03/2020 19:27

Juntada de Petição de petição
28/03/2020 00:06

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 10:30

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
07/10/2019 14:33

Conclusos para despacho
08/07/2019 14:36

Juntada de Petição de petição
10/06/2019 19:43

Juntada de Petição de contestação
05/04/2019 09:57

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
18/04/2018 14:51

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
11/10/2017 18:11

Conclusos para despacho
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
16/02/2017 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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