28/08/2025 17:15

Publicado Expediente em 21/08/2025.
28/08/2025 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
28/08/2025 17:11

Publicado Expediente em 21/08/2025.
28/08/2025 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
26/08/2025 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0845645-03.2021.8.15.2001 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VOO NA PANDEMIA RECORRENTE: FLY TOUR TURISMO LTDA. (ADVOGADOS: BEL.

IGOR ACCIOLY PIMENTEL, OAB/PB 16.898, E BEL.

RAÍ ACCIOLY PIMENTEL, OAB/PB 23.949) RECORRIDO: JARBAS ALVES DE SANTANA (ADVOGADO: BEL.

GUSTAVO CÂNDIDO BARBOSA DA SILVA VIEIRA, OAB/PB nº 25.739) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 – CONVERSÃO DO VALOR DA PASSAGEM EM CRÉDITOS – POSTERIOR PRETENSÃO DE REEMBOLSO NEGADA PELA AGÊNCIA DE VIAGENS – CRÉDITOS NÃO UTILIZADOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA – PREJUDICIAL DE MÉRITO E PRELIMINARES REJEITADAS – INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DISPENDIDOS QUE SE IMPÕE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ATRIBUTO DE PERSONALIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A PRESUMIR O DANO MORAL – DANO MORAL AFASTADO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar a prejudicial de mérito de decadência e as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Cuida-se de recurso inominado interposto por MIRELLA TURISMO OPERAÇÕES INTERNACIONAIS LTDA, GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., FLY TOUR TURISMO LTDA - ME e TREND FAIRS & CONGR OPER DE VIAGENS PROFISSIONAIS LTDA, contra sentença do Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Capital, que julgou procedente a ação de restituição de quantia certa c/c danos morais proposta por JARBAS ALVES DE SANTANA.

O autor relatou ter adquirido, em 2019, passagens aéreas para viagem em junho de 2020, cancelada em razão da pandemia de COVID-19.

Apesar de solicitar o reembolso, transcorridos mais de 16 meses, não recebeu a restituição, sendo-lhe ofertado apenas crédito em voucher.

Pleiteou o reembolso de R$ 3.511,77, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

A sentença reconheceu o direito do autor, com base no art. 3º da Lei 14.034/2020 e nas normas do CDC, afastando alegações de cerceamento de defesa e determinando a restituição do valor pago, além de fixar indenização por danos morais.

Em contrarrazões, o recorrido defendeu a manutenção da sentença, alegando que houve descumprimento do prazo legal para devolução do valor, sendo legítima a condenação solidária das recorrentes. É o relatório.

VOTO: JUIZ FABRÍCIO MEIRA MACÊDO (Relator em substituição ao Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes) SENTENÇA: ID 26197534 RAZÕES DA RECORRENTE: ID 26197548 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 26197558.

A recorrente suscitou prejudicial de decadência e as preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse processual.

A prejudicial de decadência e a preliminar de ilegitimidade passiva, já tinham sido suscitadas na contestação, devendo ser rejeitadas, pelos mesmos fundamentos que constam na respeitável sentença, aos quais me acosto e adoto como razões de decidir, nos termos do art. 46, parte final, da Lei nº 9.099/1995.

Também rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois embora tenha havido a emissão de carta de crédito ao consumidor, a pretensão autoral é o reembolso do valor pago em razão do não interesse nos créditos emitidos.

Assim, não há falar em ausência de interesse processual quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito.

Rejeitadas a prejudicial de mérito e as preliminares, conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade.

A controvérsia submetida à análise desta Turma Recursal consiste em verificar se o recorrido faz jus ao pedido de reembolso das quantias pagas para adquirir as passagens aéreas partido de João Pessoa para Rio de Janeiro, marcadas originariamente para o dia 19/06/2020, no valor de R$ 3.511,77 (três mil, quinhentos e onze reais e setenta e sete centavos).

Pelo que se depreende dos autos, o recorrido adquiriu passagens aéreas, mas em razão da pandemia de Covid-19 o voo foi cancelado, tendo sido emitidos créditos.

Posteriormente, o recorrido solicitou o reembolso dos valores, tendo a agência de viagens informado a impossibilidade da mudança dessa opção. É de se ressaltar que na relação jurídica estabelecida entre as partes se aplica a Lei nº 14.034/2020, porque o cancelamento do voo ocorreu em razão da Pandemia da Covid-19, no então, não há exclusão das normas consumeristas, uma vez que as leis sobre medidas emergenciais para a aviação civil em razão da pandemia apenas especificam a forma de eventualmente recompor os danos aos consumidores no período nelas discriminado, em razão da excepcionalidade do cenário causado pela COVID-19.

In casu, verifica-se que o recorrido, embora tenha efetuado o pagamento para aquisição das passagens aéreas, ficou impedido de embarcar, não teve interesse na utilização dos créditos, os quais, diga-se, não foram utilizados, e não obteve o ressarcimento pelos valores pagos.

Diante disso, o recorrido faz jus à restituição das quantias pagas, nos termos do disposto no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 14.034/2020, que prevê: “[o] consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso na forma e nos prazos previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo”.

Os demandados não podem se eximir do dever de devolução da quantia paga pelas passagens aéreas em decorrência da flagrante ilegalidade, sob pena de haver enriquecimento ilícito no caso em questão, vez que os serviços não foram utilizados pelos consumidores.

Dessa forma, a restituição dos valores pagos, tal como determinado na sentença é medida que se impõe.

Em relação ao dano moral, entendo que, apesar da constatada falha na prestação de serviços pelas empresas promovidas, não se vislumbra violação a direitos da personalidade apta a ensejar a ocorrência de dano moral indenizável.

Não há nos autos a comprovação de que a conduta das rés tenha atingido a esfera pública, transbordando os limites da razoabilidade, ocasionando ao recorrido efetivos danos.

Na verdade, os sentimentos negativos que o demandante experimentou com a situação, tais como raiva ou indignação, não passaram de aborrecimentos inerentes à vida cotidiana, não se amoldando como ato ofensivo tal que imponha dor, sofrimento, humilhação, grande abalo psicológico ou afronta à sua honra ou dignidade.

Sem demonstração contundente nesse sentido, não é possível arbitrar danos morais, mesmo porque não se trata de dano in re ipsa, tornando-se ônus do autor expor o dano extrapatrimonial e sua extensão.

Nem mesmo se justifica a almejada aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, pois não restou demonstrado tempo excessivamente desperdiçado ou qualquer outro empecilho ao recorrido de exercer regularmente suas atividades diárias ou laborais tentando solucionar o impasse no âmbito administrativo.

Com efeito, embora tenha o autor/recorrido alegado em sua inicial que enfrentou verdadeira peregrinação para tentar obter o reembolso, valendo-se, inclusive, dos seus dias de folga buscando resolver a situação, não há provas de que isso de fato ocorreu, eis que apenas juntou aos autos um bilhete escrito de próprio punho solicitando o reembolso (ID 26197389) e um e-mail com a negativa, emitido dias após a solicitação (ID 26197390), de modo que não restou provado o dispêndio de tempo excessivo e de resistência injustificada da empresa na resolução do impasse. É certo que a perda de tempo útil e o desvio produtivo somente serão causas exclusivas de indenização por danos morais se houver efetiva comprovação de injustificada resistência do fornecedor, qualificada pela reverberação no cotidiano do consumidor, de modo a acarretar manifesto prejuízo, ainda que de ordem moral, o que, no caso, não houve, inexistindo evidência de desperdício exagerado e intolerável de tempo a justificar a pretensão indenizatória.

A propósito: “APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRAS POR CARTÃO CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - INAPLICABILIDADE. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio.

Aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - É indevida indenização por dano moral na hipótese de não demonstrada ofensa a direitos da personalidade em razão da realização de compra não reconhecida mediante cartão de crédito - A indenização por danos morais baseada na aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor não pode se dar indistintamente sem que o consumidor comprove pelo menos perda de tempo além do razoável na resolução do problema”. (TJMG - AC: 10000220371702001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2022).

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito de decadência e as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para afastar a condenação por danos morais, mantendo a sentença nos demais termos pelos próprios fundamentos.

Sem honorários advocatícios ante o resultado recursal. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Marcos Coelho de Salles.

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Fabrício Meira Macedo (relator) e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins de Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão híbrida do período de 30 de julho de 2025.

FABRÍCIO MEIRA MACEDO Juiz Relator em substituição
19/08/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 16:35

Conhecido o recurso de FLY TOUR TURISMO LTDA - ME - CNPJ: 40.***.***/0001-32 (RECORRENTE) e provido em parte
31/07/2025 16:35

Voto do relator proferido
30/07/2025 11:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2025 12:17

Deliberado em Sessão - Adiado
18/07/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 17/07/2025.
17/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/07/2025 23:32

Deliberado em Sessão - Adiado
11/07/2025 14:49

Juntada de Petição de resposta
09/07/2025 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 09/07/2025.
09/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se no dia 16 de Julho de 2025, às 09h00 .
07/07/2025 23:25

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 23:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/05/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:09

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
29/04/2025 13:33

Deliberado em Sessão - Adiado
29/04/2025 12:35

Deliberado em Sessão - Adiado
28/04/2025 13:14

Pedido de inclusão em pauta
28/04/2025 09:53

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 22:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/09/2024 22:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/08/2024 22:01

Juntada de provimento correcional
24/04/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:24

Conclusos para despacho
23/02/2024 12:24

Juntada de Certidão
23/02/2024 11:12

Recebidos os autos
23/02/2024 11:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/02/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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