11/09/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0805950-03.2025.8.15.2001.

SENTENÇA RESTITUIÇÃO C/C NULIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL.

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C NULIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL, proposta por DIEGO MACIEL CAVALCANTI, em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial.

No ID 120209719, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado e assinado pelas partes.

Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, a parte promovente acostou, por escrito (ID 120209719), a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo juntado no ID 120209719, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

Custas dispensadas a teor do art. 90§ 3º do CPC.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
10/09/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 19:48

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 19:48

Homologada a Transação
05/09/2025 07:02

Conclusos para julgamento
04/09/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 12:52

Juntada de Petição de informações prestadas
29/07/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:09

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0805950-03.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se acerca do expediente do perito de ID 115699388, em 15 dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
07/07/2025 22:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 22:33

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 19:31

Conclusos para despacho
04/07/2025 23:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/05/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 07:14

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 07:14

Determinada diligência
26/05/2025 07:14

Nomeado perito
24/05/2025 15:18

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 30/04/2025.
01/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 10:55

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:55

Juntada de Petição de réplica
26/03/2025 22:36

Publicado Despacho em 25/03/2025.
26/03/2025 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
23/03/2025 22:06

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 22:06

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2025 21:05

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:30

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DIEGO MACIEL CAVALCANTI - CPF: *07.***.*70-92 (AUTOR).
06/02/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 20:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800363-10.2025.8.15.0381

Rozilda Maria Firino

Oi S.A.

Advogado: Gilderson Correia da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/01/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0816282-97.2023.8.15.2001

Karina de Lourdes Diniz de Assis

Luiz Henrique Monteiro de Barros Soares

Advogado: Rogerio Coutinho Beltrao

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/08/2025 21:43

Exibir Processo

Processo nº 0831520-93.2022.8.15.2001

Francisco Antonio Chagas Medeiros

Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvol...

Advogado: Thiago Magacho Mesquita

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/01/2025 23:42

Exibir Processo

Processo nº 0800029-73.2025.8.15.0381

Ligia Mendes Ferreira

Estado da Paraiba

Advogado: Paulo Sergio de Queiroz Medeiros Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/01/2025 08:18

Exibir Processo

Processo nº 0810735-69.2024.8.15.0731

Vanine Mota Lemos

Humberto Carlos da Mota

Advogado: Emilia Duarte Medeiros

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/11/2024 16:51

Exibir Processo