30/08/2025 06:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:54

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 21:51

Juntada de Petição de informação
22/08/2025 00:20

Publicado Expediente em 22/08/2025.
22/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para, em 5 dias, manifestarem-se sobre a regularidade das requisições.
20/08/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:22

Juntada de RPV
19/08/2025 18:22

Juntada de RPV
19/08/2025 14:34

Juntada de Ofício requisitório de precatório
18/08/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:21

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Fica o autor intimado a juntar aos autos o contrato de honorários.
06/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 08:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERICO em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 06:40

Conclusos para despacho
23/07/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:03

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0804836-51.2023.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Enquadramento, Adicional por Tempo de Serviço] PARTE PROMOVENTE: Nome: JACKSON ROSADO DE SOUSA Endereço: Rua Major Raul Rodrigues, 99, ALTO DO BELA VISTA, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILLA KAREN ALVES OLIVEIRA - PB28858, PRISCILA PEREIRA DE SOUSA - PB25236 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE JERICO Endereço: PRAÇA FREI DAMIÃO, S/Nº, CENTRO, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogados do(a) REQUERIDO: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A, NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR - PB21444 DECISÃO Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo MUNICÍPIO DE JERICÓ em desfavor de JACKSON ROSADO DE SOUSA.

Alegou, em breve síntese, o excesso na execução ofertada pelo embargado, sustentando que o autor incluiu valores prescritos em seu cálculo e a cobrança indevida de honorários.

Afirmou que o valor correto seria R$ 4.485,00.

A parte autora se manifestou acerca da impugnação. (ID 112683361). É o breve relato.

Decido.

Observa-se nos autos que a parte autora apresentou petição e cálculos de cumprimento de sentença em 13/09/2024. (ID 103665941).

Em seguida, o município apresentou impugnação, a qual foi rejeitada liminarmente tendo em vista que não indicou o valor que entendia devido. (ID 105959948).

Após comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, a parte autora foi intimada para apresentar o valor atualizado da condenação, apresentando nova planilha no ID 107184892.

A parte ré apresentou impugnação e, em seguida, a parte autora se manifestou.

Pois bem.

Conforme se observa, a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo município de Jericó já foi analisada e rejeitada liminarmente.

Após ser intimada para apresentar o valor atualizado do cálculo, a parte autora o fez e, em seguida, a parte ré apresentou novamente impugnação alegando que o autor teria incluído parcelas prescritas e cobrado indevidamente os honorários advocatícios.

Ocorre, contudo, que os cálculos da parte autora observaram fielmente ao disposto na sentença de ID 88215855, obedecendo ao comando judicial quanto as parcelas prescritas e aos índices de atualização e juros de mora.

Outrossim, quanto aos honorários advocatícios, observa-se que o acórdão de ID 100261790, condenou a parte ré em honorários de 20%.

Ademais, a planilha de cálculos apresentada pela parte ré sequer indica os índices de atualização, os termos inicial e final, tampouco apresenta valores corretos.

Assim, face a todo o exposto, os cálculos da autora merecem ser homologados.

Ante o exposto, REJEITO a presente impugnação e HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 107184892 e atualizado no ID 107184892.

Intimem-se.

Após o prazo para recurso, adotem-se as seguintes providências: 1.

Expeçam-se RPVs/Precatório. 1.1) Atente-se que o RPV dos honorários de sucumbência deverá ser separado. 1.2) Desde já, autorizada a indicação de retenção no RPV/precatório do(s) requerente(s) em favor do seu advogado dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento. 2.

Intimem-se as partes para, em 5 dias, manifestarem-se sobre a regularidade das requisições. 3.

Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4.

Após o prazo de 2 (dois) meses, sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação. 4.1.

Protocolada a minuta de bloqueio, aguarde-se resposta das instituições pelo prazo de 5 (cinco) dias, consultando o SISBAJUD logo após o decurso do prazo. 4.2.

Colacionado o resultado frutífero aos autos, intime-se a parte executada, através do advogado constituído (ou pessoalmente, caso não o tenha), para, no prazo de 5 dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC/2015). 4.3.

Caso permaneça silente, a indisponibilidade dos valores será automaticamente convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo vir os autos conclusos imediatamente para que seja providenciada a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, §3º, CPC/2015). 4.4.

Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará. 5.

Ao final, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 6.

Caso o adimplemento se dê através de precatório, remeta-se ao TJPB, adotando-se as providências pertinentes e arquivem-se os autos.

CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
07/07/2025 21:44

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/07/2025 11:08

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
16/05/2025 08:06

Conclusos para despacho
15/05/2025 23:55

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 05:16

Decorrido prazo de EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO em 29/04/2025 23:59.
22/04/2025 04:16

Publicado Despacho em 22/04/2025.
22/04/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
19/04/2025 07:53

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 08:24

Conclusos para despacho
16/04/2025 08:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/02/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 17:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/02/2025 12:57

Expedição de Mandado.
05/02/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 06:35

Conclusos para despacho
04/02/2025 23:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:47

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:55

Juntada de Petição de informação
27/01/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 10:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/01/2025 10:50

Expedição de Mandado.
10/01/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:37

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
27/12/2024 17:38

Conclusos para despacho
20/12/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 05:26

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 05:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/11/2024 00:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/10/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 07:21

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 05:37

Conclusos para despacho
09/10/2024 23:41

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 12:36

Recebidos os autos
13/09/2024 12:36

Juntada de Certidão de prevenção
02/07/2024 20:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/07/2024 19:27

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/06/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:35

Juntada de Petição de apelação
04/05/2024 00:52

Decorrido prazo de JACKSON ROSADO DE SOUSA em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:34

Julgado procedente o pedido
04/04/2024 07:48

Conclusos para julgamento
03/04/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:10

Decretada a revelia
06/03/2024 08:42

Conclusos para despacho
06/03/2024 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERICO em 05/03/2024 23:59.
18/12/2023 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 08:23

Juntada de Petição de diligência
20/11/2023 10:59

Expedição de Mandado.
20/11/2023 10:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
20/11/2023 10:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/11/2023 10:13

Outras Decisões
20/11/2023 10:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/11/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento Comprovação Intimação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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