04/09/2025 21:52

Conclusos ao Juiz Leigo
04/09/2025 05:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/09/2025 23:59.
19/08/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 11:31

Juntada de Petição de cota
08/08/2025 02:23

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2025.
08/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto Av.

João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0871667-93.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] AUTOR: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS REU: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º I, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC/2015).

João Pessoa, 6 de agosto de 2025 FRANCISCO DIEGO DE MACEDO DANTAS Técnico Judiciário
06/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
02/08/2025 01:48

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 31/07/2025 23:59.
21/07/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 15:02

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 01:46

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0871667-93.2024.8.15.2001 Vistos, etc.

Considerando que restou observado o disposto no art. 292 do CPC, recebo e defiro o pedido de retificação do valor da causa.

Anote-se o novo valor no sistema.

No Juizado Especial da Fazenda Pública inexistirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE), de forma que deixo para apreciar o pedido de assistência judiciária por ocasião da interposição de eventual recurso, caso seja reiterado o pedido.

Quanto ao prosseguimento do feito, muito embora a Lei n.º 12.153/2009 c/c a Lei n.º 9.099/95 tenham previsão de designação de audiência UNA, importa considerar que esta unidade conta com irrelevante índice de conciliações, em razão das limitações legais impostas à Fazenda Pública para a realização de acordos.

Por outro lado, este Juizado Fazendário conta, atualmente, com acervo superior a 8.000 feitos, o que impõe aos processos injustificável demora na tramitação, tendo em vista a sobrecarga na pauta dos juízes leigos, que resulta numa demora de meses para a realização do ato.

Neste cenário, como forma de evitar desnecessária morosidade na tramitação do feito e, considerando a inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa de nenhuma das partes, desde logo, determino: 1.

Inicialmente, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem, expressamente, se têm interesse na realização da audiência UNA, ficando advertidas de que o seu silêncio dará ensejo à designação do ato. 2.

Na hipótese de manifestação de interesse ou de silêncio de qualquer das partes, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), DESIGNE-SE audiência virtual UNA de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a parte promovida para comparecimento ao ato, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 2.1 - O ato de intimação/citação da audiência deve constar informações sobre dia, hora e link para ingresso.

Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte promovida deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 2.2 - O direito de réplica à contestação será exercido de forma oral em audiência. 2.3 - INTIME-SE a parte autora para comparecimento à audiência UNA, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 2.4 - Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 2.5 - Se a parte promovida não comparecer, aplica-se contra esta apenas os efeitos processuais da revelia (art. 346, parágrafo único, do CPC), podendo intervir nos autos em qualquer fase. 3.

Na hipótese de as partes manifestarem expresso desinteresse na audiência, CITE-SE a parte promovida para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia processual. 3.1 - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar a defesa, no prazo legal. 3.2 - Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de provas, especificando-as, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3 - Não havendo provas a serem produzidas ou na hipótese de silêncio das partes quanto à sua especificação, remetam-se os autos ao juiz leigo, para elaboração de projeto de sentença. 4.

Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
07/07/2025 21:09

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 21:08

Juntada de Certidão
20/05/2025 10:23

Determinada a citação de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REU)
20/05/2025 10:23

Determinada diligência
20/05/2025 10:23

Recebida a emenda à inicial
14/05/2025 12:49

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 07:38

Determinada a emenda à inicial
11/11/2024 17:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 17:06

Conclusos para decisão
11/11/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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