20/08/2025 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 13:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/08/2025 07:49

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 30/07/2025 23:59.
01/08/2025 07:49

Decorrido prazo de George Ottávio Brasilino Olegário em 30/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:59

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 02:59

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802183-84.2021.8.15.0161 [Servidão] AUTOR: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA REU: SILVANO ALBERTO DE VASCONCELLOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com pedido de tutela liminar ajuizada por ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de SILVANO ALBERTO DE VASCONCELLOS, objetivando a constituição judicial de servidão administrativa sobre imóvel de titularidade do réu, com vistas à construção da linha de transmissão 69kV Santa Cruz – Cuité, nos termos da Resolução Autorizativa da ANEEL nº 10.677/2021, mediante indenização previamente depositada no valor de R$ 3.058,18.

A liminar foi deferida, tendo sido determinada a imissão provisória na posse da faixa de servidão, nos moldes do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

O réu, apesar de regularmente citado, permaneceu inerte, razão pela qual foi decretada sua revelia.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A ação é procedente.

A servidão administrativa é um direito real sobre coisa alheia, exercido pelo Poder Público ou por entidades públicas, em benefício de um serviço público ou de um imóvel afetado a finalidade pública, sem que haja transferência da propriedade para o Poder Público.

Essa servidão permite o uso da propriedade privada para fins públicos, como a instalação de redes de água, esgoto e energia elétrica.

A servidão administrativa consiste em direito real público instituído sobre imóvel alheio, impondo limitação parcial ao direito de propriedade, com vistas à consecução de finalidade pública.

No caso dos autos, restou devidamente comprovado que a parte autora, concessionária de serviço público, recebeu autorização da ANEEL para implantação de linha de transmissão elétrica, estando autorizada a constituir servidão administrativa para instalação da infraestrutura necessária.

O imóvel do réu foi incluído na faixa de domínio da linha de transmissão, tendo a autora ofertado indenização prévia e proporcional, nos termos exigidos pela legislação aplicável.

Apesar de notificado e regularmente citado, o réu quedou-se inerte, sendo reputados como verdadeiros os fatos alegados na exordial, nos termos do art. 344 do CPC.

Comprovado o depósito judicial do valor da indenização (ID 52133676), bem como o interesse público envolvido na expansão e melhoria do serviço de distribuição de energia elétrica, entendo preenchidos os requisitos legais para constituição da servidão, nos moldes do pedido inicial.

Por fim, a liminar anteriormente concedida (ID 52330834), que deferiu a imissão provisória na posse, deve ser ratificada, dada a ausência de elementos que a infirmem.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 344 e 355, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: CONSTITUIR servidão administrativa sobre a faixa dos imóveis de titularidade do réu, localizada nas glebas 002 e 004, objeto das matrículas nº 0000440 (Sítio Maribondo) e nº 0003445 (Cais e Pau Banco), do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cuité/PB, nos termos do memorial descritivo acostado aos autos; RATIFICAR a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 52330834), com a consequente conversão da imissão provisória em posse definitiva da faixa de servidão; DECLARAR satisfeita a exigência legal de indenização, diante do depósito judicial da quantia de R$ 3.058,18 (três mil, cinquenta e oito reais e dezoito centavos); DETERMINAR a expedição de carta de sentença, após o trânsito em julgado, para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 %, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, data da assinatura eletrônica.

IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito
06/07/2025 17:59

Expedição de Mandado.
06/07/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 21:53

Julgado procedente o pedido
18/08/2024 05:13

Juntada de provimento correcional
04/06/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 01:21

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:05

Decorrido prazo de George Ottávio Brasilino Olegário em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 22:18

Conclusos para despacho
10/04/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 09:47

Decretada a revelia
26/10/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 00:27

Juntada de provimento correcional
29/09/2022 15:21

Conclusos para decisão
29/09/2022 15:20

Transitado em Julgado em 29/09/2022
14/08/2022 22:38

Juntada de provimento correcional
18/02/2022 02:17

Decorrido prazo de Silvano Alberto de Vasconcellos em 17/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 02:17

Decorrido prazo de Silvano Alberto de Vasconcellos em 17/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 02:16

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 17/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 09:01

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 05:05

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 10/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 02:42

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 08/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 03:01

Decorrido prazo de Oficial do Cartório de Registro de Imóveis em 03/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 15:03

Juntada de Certidão oficial de justiça
01/02/2022 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 13:04

Juntada de diligência
19/01/2022 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2022 10:57

Juntada de diligência
17/01/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 10:23

Expedição de Mandado.
17/01/2022 10:08

Expedição de Mandado.
17/01/2022 09:53

Expedição de Mandado.
07/12/2021 16:02

Concedida a Medida Liminar
02/12/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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