01/09/2025 12:16

Juntada de Petição de comunicações
01/08/2025 07:41

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DA SILVA em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:41

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0803074-95.2019.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

O Município apresentou impugnação alegando excesso de execução e os autos foram remetidos à contadoria.

A contadoria apresentou os valores e as partes se manifestaram: a parte exequente concordou com o valor apresentado, requerendo a expedição de RPV devido a renúncia do valor excedente ao teto e a parte executada afirmou que os cálculos da contadoria estariam equivocados, pois não deveria incidir correções monetárias/juros quando não deu causa para a demora no pagamento.

Decido.

O diploma instrumental civil disciplina que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, com fulcro no art. 139, II, do CPC, bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, art. 355, I, do CPC.

Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, pois as partes assim não o requereram e as provas anexadas aos autos são suficientes ao conhecimento do pedido, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o pedido.

No mérito, deve a impugnação ao cumprimento de sentença ser julgada improcedente.

Explico.

A contadoria judicial apresentou cálculos utilizando-se corretamente dos indexadores determinados na sentença, acrescentando valores referentes aos juros e correção monetária.

Ademais, a mera manifestação de discordância com os cálculos da contadoria sem apresentação comprobatória dos novos valores em que entende cabíveis não são aptas a serem conhecidas por este juízo, porquanto não combateu documentalmente o que fora apresentado.

Desse modo, quanto à manifestação do executado, rechaço as alegações feitas, porquanto os juros e correção monetária são devidos, visto que, apesar de não existir previsão legal expressa que estabeleça até quando deve ser atualizado o valor, certo é que o exequente deve receber seu crédito atualizado até a quitação, visto que os juros e a atualização monetária são consectários legais da condenação e possuem o escopo de atualizar o valor em face de um fenômeno inflacionário (correção) e de remunerar a parte interessada pelo tempo que não pôde utilizar de seu dinheiro (juros), sob pena de enriquecimento sem causa da parte executada.

No caso em tela, tratando-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública, os cálculos podem ser atualizados até a expedição do RPV com intimação para pagamento ou até a expedição do precatório (que será atualizado, também, até a data do pagamento, no E.TJPB).

Assim, não há de se falar em erro nos cálculos da contadoria judicial, que detém fé pública.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.

Intime-se.

Passada em julgado, cumpra-se: Considerando o valor homologado e a ausência de renúncia do teto do RPV, expeça-se precatório do valor principal e dos honorários sucumbenciais.

Havendo pedido de destaques de honorários e juntado o contrato assinado pelas partes (art. 22, §4º, do EOAB), fica desde já deferido, devendo destacado no E.TJPB.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito.
07/07/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:45

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
04/04/2025 08:05

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
02/03/2025 21:48

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 21:58

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 20:00

Recebidos os autos
06/01/2025 20:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Mista de Itabaiana.
06/01/2025 19:58

Juntada de cálculo(s) da contadoria
12/12/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/05/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 09:40

Conclusos para despacho
09/02/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2023 21:18

Conclusos para despacho
21/12/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 09:47

Conclusos para despacho
11/08/2023 23:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/07/2023 04:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/06/2023 13:23

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DA SILVA em 15/06/2023 23:59.
13/06/2023 18:12

Juntada de Petição de comunicações
29/05/2023 23:02

Expedição de Outros documentos.
01/04/2023 08:16

Determinado o arquivamento
14/03/2023 13:57

Conclusos para despacho
14/03/2023 13:57

Transitado em Julgado em 01/02/2023
01/02/2023 15:22

Juntada de Petição de comunicações
02/12/2022 05:34

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DA SILVA em 01/12/2022 23:59.
04/11/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 18:27

Julgado procedente o pedido
01/07/2022 10:31

Conclusos para julgamento
16/06/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 20:24

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 23:29

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 20:59

Conclusos para julgamento
26/09/2021 02:02

Juntada de Petição de réplica
21/09/2021 03:01

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DA SILVA em 20/09/2021 23:59:59.
23/08/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 09:58

Juntada de Petição de contestação
25/06/2021 20:51

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2021 15:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/02/2021 12:35

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 10:49

Conclusos para despacho
30/12/2020 00:57

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 20:04

Expedição de Mandado.
16/06/2020 13:56

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 17:04

Conclusos para despacho
10/06/2020 17:03

Juntada de Certidão de decurso de prazo
28/05/2020 01:25

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DA SILVA em 22/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 01:23

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DA SILVA em 22/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 00:55

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DA SILVA em 22/05/2020 23:59:59.
30/04/2020 18:13

Expedição de Outros documentos.
12/01/2020 16:45

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 13:45

Conclusos para despacho
15/12/2019 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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