30/08/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.
29/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

CABEDELO ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1º do CPC, bem assim o art. 203, §4º do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08//2014.

E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da Portaria Conjunta nº 01/2023, procedo com a expedição: IINTIMO o executado, para em 10 dias, pagar as custas processuais.

Art. 370, do Código de Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
27/08/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:08

Juntada de Petição de comunicações
08/07/2025 02:20

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA EMENTA.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

Extingue-se a execução, nas hipóteses do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Vistos, etc.

Tratam os presentes de execução Fiscal, onde, com a citação do promovido, veio o pagamento do débito.

Dai, exeqüente voltou a Juízo para requerer a extinção do processo.

Feito o relatório, passo a DECIDIR.

Com efeito, o art. 924, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa, consoante dispõe o artigo 794, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta e, em hipótese semelhante, já se decidiu o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6830/80 – APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, I DO CTN – APELO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME – Quando o executado efetua o pagamento da dívida, nas ações de execução fiscal, a certidão da dívida ativa é extinta pelo adimplemento da obrigação e não cancelada. (TJSE – AC 1266/2003 – (Proc. 5289/2003) – (2004357) – 2ª C.Cív. – Rel.

Des.

José Alves Neto – J. 16.02.2004) Diante do exposto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, II, da Lei de Ritos Civil e condeno o executado nas custas e honorários que arbitro em 10% do valor da causa.

Transitada em julgado, LEVANTEM-SE eventuais penhoras e bloqueios e , PAGAS AS CUSTAS, arquive-se, com baixa.

Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023 inclua-se no SERASA , e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se o protesto e oficie-se a PGE para inscrição na dívida ativa.

Por fim, arquive-se, com baixa.

PRI Cabedelo JUIZ(A) DE DIREITO
04/07/2025 21:17

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2025 12:38

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:38

Juntada de Informações
09/06/2025 11:06

Juntada de Informações
08/05/2025 13:12

Juntada de Ofício
24/02/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 09:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/02/2025 09:22

Conclusos para julgamento
24/02/2025 09:20

Juntada de Informações
08/02/2025 07:55

Juntada de Alvará
06/12/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:40

Juntada de Petição de substabelecimento
27/11/2024 13:57

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
03/10/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:39

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 13/09/2024 23:59.
29/08/2024 01:32

Decorrido prazo de ANDRE SILVA DO NASCIMENTO em 28/08/2024 23:59.
20/08/2024 12:48

Juntada de Petição de certidão
02/08/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 10:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/07/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 07:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 08:48

Outras Decisões
13/06/2024 07:24

Conclusos para decisão
12/06/2024 09:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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