03/09/2025 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/09/2025 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2025 00:30

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: (83) 99142-5290 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO PROCESSO: 0801110-80.2022.8.15.0181 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Através do presente expediente, nos termos da parte final da sentença proferida nestes autos, INTIMO a parte recorrida para oferecer contrarrazões ao recurso inominado interposto nos autos, no prazo legal.

Datado e assinado eletronicamente.
28/08/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 09:54

Juntada de Petição de recurso inominado
28/07/2025 15:08

Juntada de Petição de comunicações
08/07/2025 02:08

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO N. 0801110-80.2022.8.15.0181 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ALINE DIAS RODRIGUES REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA SENTENÇA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ).

MUNICÍPIO DE GUARABIRA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.089/2013 E LEI MUNICIPAL Nº 1.692/2019.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ALINE DIAS RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE GUARABIRA/PB, buscando o pagamento de verbas referentes ao Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), dos meses de junho a dezembro de 2019 e todos os meses do ano de 2020, acrescidos de juros, multa e correção monetária, além de honorários sucumbenciais.

A parte Autora, Agente Comunitária de Saúde, alega que faz jus ao recebimento da verba do PMAQ, conforme Lei Municipal e Portaria 1.654/2011.

Informa que tentou receber a verba administrativamente, mas suas solicitações foram ignoradas pelo Município.

Alega que as unidades de saúde já foram avaliadas e o município recebeu o repasse do Ministério da Saúde.

O MUNICÍPIO DE GUARABIRA apresentou contestação, alegando preliminarmente a ausência de interesse de agir devido à falta de prévio requerimento administrativo, inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis e falta de pormenorização dos fatos, e impugnou o benefício da justiça gratuita, argumentando que a Autora, sendo servidora pública, possui condições financeiras para arcar com as custas processuais.

No mérito, o Município defendeu que a Lei Municipal nº 1.692/2019 disciplina o PMAQ e que os pagamentos foram realizados anualmente em parcela única.

Além disso, sustentou que o benefício não é devido se o servidor estiver afastado das atribuições do cargo por mais de 30 dias, exceto licença maternidade.

Em resposta à contestação, a Autora refutou as preliminares, afirmando que o esgotamento da via administrativa não é pré-requisito para a via judicial, e que houve diversas tentativas extrajudiciais sem sucesso.

Rechaçou a alegação de inépcia da inicial, argumentando que o pedido é claro e coeso.

Quanto à justiça gratuita, a Autora reiterou sua hipossuficiência financeira, informando que seu salário bruto é de R$ 1.884,00, o que é inferior a 1,5 salário mínimo, e que não declara imposto de renda por não atingir o mínimo necessário.

No mérito, a Autora alegou que o Município não comprovou o pagamento das verbas do PMAQ.

O processo tramitou originalmente na 5ª Vara Mista de Guarabira.

Houve decisão declarando a incompetência absoluta e determinando a redistribuição para o Juizado Especial Misto de Guarabira, conforme tese jurídica fixada no IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000.

Posteriormente, em 24/05/2024, foi decidido o retorno dos autos ao juízo de origem, tendo em vista o julgamento dos Embargos de Declaração no IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000, que reconheceu que apenas as ações distribuídas após 1º de outubro de 2022 deveriam tramitar perante o Juizado Especial Misto.

O processo foi remetido ao CEJUSC para audiência de conciliação/mediação.

A audiência de conciliação ocorreu em 22/07/2024, sem acordo entre as partes, que informaram não ter outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Analisando as preliminares arguidas pelo MUNICÍPIO DE GUARABIRA, verifico que não prosperam.

Quanto à ausência de interesse de agir pela falta de prévio requerimento administrativo, o posicionamento consolidado na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, é de que o acesso ao Poder Judiciário não depende do esgotamento da via administrativa, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos.

O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que garante a qualquer pessoa o direito de acesso ao Judiciário para postular a lesão ou ameaça a direito.

Desta forma, a alegação de ausência de interesse de agir é rejeitada.

No que tange à inépcia da petição inicial, o Código de Processo Civil estabelece os requisitos da petição inicial, e a peça exordial da Autora apresenta de forma clara e coesa os fatos e os pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo Réu.

A alegação do Município de que a inicial não detalha os fatos ou não apresenta documentos indispensáveis é genérica e não se sustenta diante da documentação acostada, que inclui comprovantes de despesas e a lei municipal que fundamenta o pedido.

Assim, a preliminar de inépcia da petição inicial é igualmente rejeitada.

Referente à impugnação à gratuidade judiciária, o art. 99, §3º, do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

A Autora apresentou declaração de pobreza e comprovantes de sua renda bruta mensal de R$ 1.884,00, valor que demonstra sua hipossuficiência para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

O fato de estar representada por advogado particular não afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.

Portanto, a gratuidade judiciária deferida à Autora deve ser mantida.

Do Mérito A controvérsia central reside no direito da Autora, Agente Comunitária de Saúde, ao recebimento do prêmio PMAQ dos meses de junho a dezembro de 2019 e de todo o ano de 2020.

A Lei Municipal nº 1.089/2013 cria o prêmio de qualidade e gestão humanizada PMAQ/AB, com base na Portaria GM/MS nº 1.654/2011, e o destina aos profissionais e trabalhadores das equipes de saúde da família, coordenação de atenção básica municipal e apoiadores.

O Art. 3º, inciso c, da referida lei, destina 39% do valor do prêmio aos Agentes Comunitários de Saúde.

O MUNICÍPIO DE GUARABIRA alegou que os pagamentos foram realizados, porém, não apresentou aos autos qualquer comprovante efetivo desses pagamentos.

A ficha financeira anexada, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça da Paraíba, não é documento hábil a comprovar o pagamento de verbas laborais, pois representa apenas um lançamento unilateral de informações nos assentamentos funcionais do servidor.

O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC.

O Município não se desincumbiu desse ônus.

Ademais, verifica-se que em processo semelhante (0806381-07.2021.8.15.0181), que tratava do mesmo tema e envolvia o mesmo Município, foi julgado procedente o pedido para condenar o Município a pagar os valores referentes ao PMAQ no período de junho a dezembro de 2019 e do ano de 2020.

A alegação do Município de que o benefício não seria devido caso o servidor estivesse afastado por mais de 30 dias não se aplica ao caso, uma vez que não foi comprovado tal afastamento da Autora no período reclamado, tampouco a ausência dos requisitos para o recebimento do benefício.

Ao contrário, a Autora comprovou o vínculo e a atuação como Agente Comunitária de Saúde.

Portanto, diante da ausência de comprovação do pagamento das verbas do PMAQ pelo MUNICÍPIO DE GUARABIRA e da fundamentação legal que ampara o direito da Autora, a procedência do pedido é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ALINE DIAS RODRIGUES para condenar o MUNICÍPIO DE GUARABIRA ao pagamento dos valores referentes ao Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) dos meses de junho a dezembro de 2019 e de todo o ano de 2020.

Sobre os valores devidos deverão incidir juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, bem como correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas até a data do efetivo pagamento.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Embora a sentença seja ilíquida, o valor apurado não ultrapassará o limite previsto no art. 496, §3°, III, do CPC.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, caso não requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.

GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.

Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito
04/07/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 20:30

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 08:34

Conclusos para despacho
03/02/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 07:51

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
26/11/2024 07:27

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
23/07/2024 07:42

Conclusos para julgamento
22/07/2024 13:07

Recebidos os autos do CEJUSC
22/07/2024 13:07

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/07/2024 11:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
22/07/2024 08:51

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2024 08:45

Juntada de Petição de substabelecimento
10/07/2024 17:39

Juntada de Petição de comunicações
17/06/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:46

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/07/2024 11:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
15/06/2024 22:37

Recebidos os autos.
15/06/2024 22:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
15/06/2024 21:19

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 22:31

Conclusos para despacho
27/05/2024 17:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/05/2024 08:59

Declarada incompetência
17/05/2024 10:18

Conclusos para despacho
17/05/2024 10:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2024 11:26

Conclusos para despacho
14/05/2024 11:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/12/2023 14:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
03/05/2023 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 26/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:23

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 22:48

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
30/03/2023 17:06

Juntada de Petição de comunicações
01/03/2023 14:55

Conclusos para despacho
01/03/2023 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/03/2023 12:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/02/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 09:23

Declarada incompetência
27/02/2023 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 23/02/2023 23:59.
16/02/2023 06:28

Conclusos para julgamento
15/02/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
10/12/2022 00:40

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 10:27

Juntada de Petição de resposta
06/10/2022 04:30

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 22:31

Juntada de Petição de contestação
15/07/2022 01:42

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 11:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/07/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 23:29

Conclusos para decisão
04/07/2022 16:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/07/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
05/06/2022 23:49

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 18:26

Deferido o pedido de
30/05/2022 11:16

Conclusos para despacho
26/05/2022 19:50

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 01:41

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 11:46

Conclusos para decisão
05/04/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
06/03/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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