29/07/2025 20:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/07/2025 22:18

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2025 02:19

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 14:56

Juntada de Petição de recurso inominado
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0854006-72.2022.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
04/07/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/06/2025 16:10

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:10

Juntada de Projeto de sentença
05/09/2024 10:50

Conclusos ao Juiz Leigo
22/07/2024 22:57

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
03/07/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 21:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 01:23

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:23

Decorrido prazo de WAGNER LUIZ MOREIRA GUERRA em 10/04/2024 23:59.
16/03/2024 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:18

Juntada de Certidão
27/02/2024 17:08

Julgado procedente o pedido
24/02/2024 16:10

Conclusos para despacho
24/02/2024 16:10

Juntada de Projeto de sentença
24/02/2024 14:37

Conclusos ao Juiz Leigo
15/02/2024 18:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:22

Decorrido prazo de WAGNER LUIZ MOREIRA GUERRA em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2024 09:13

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/12/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 10:47

Conclusos para decisão
29/08/2023 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 13:06

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
01/08/2023 01:46

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:57

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/07/2023 23:59.
03/07/2023 11:22

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 09:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2023 09:19

Conclusos para despacho
07/06/2023 08:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/06/2023 08:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/05/2023 12:24

Determinada a redistribuição dos autos
12/05/2023 12:24

Declarada incompetência
03/05/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 07:45

Conclusos para decisão
24/04/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 08:15

Juntada de Certidão
23/11/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 21:01

Conclusos para despacho
21/11/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 09:26

Retificado o movimento Conclusos para despacho
15/11/2022 08:51

Conclusos para despacho
15/11/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/10/2022 16:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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