27/08/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 23:41

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 01:17

Publicado Expediente em 12/08/2025.
09/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos, etc.

Da obrigação de fazer ou não fazer Em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC-15 c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado.

Advirta-se nos termos do art. 536, § 3º, do CPC-15, que o descumprimento injustificado da ordem implica em litigância de má-fé.

Da obrigação de pagar quantia No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, depois de cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
07/08/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 02:48

Decorrido prazo de ANDRESSA DE PONTES RIBEIRO em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:16

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos, etc.

Da obrigação de fazer ou não fazer Em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC-15 c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado.

Advirta-se nos termos do art. 536, § 3º, do CPC-15, que o descumprimento injustificado da ordem implica em litigância de má-fé.

Da obrigação de pagar quantia No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, depois de cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
04/07/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 02:01

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 22:06

Juntada de Petição de resposta
18/06/2025 10:02

Juntada de Petição de comunicações
03/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/06/2025 09:48

Conclusos para despacho
30/05/2025 11:44

Recebidos os autos
30/05/2025 11:44

Juntada de Certidão de prevenção
25/02/2025 03:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
22/05/2024 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/05/2024 20:28

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2024 11:16

Juntada de Petição de recurso inominado
06/05/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:46

Julgado procedente o pedido
24/04/2024 15:00

Conclusos para despacho
24/04/2024 15:00

Juntada de Projeto de sentença
24/04/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 21:19

Conclusos ao Juiz Leigo
23/04/2024 03:04

Decorrido prazo de ANDRESSA DE PONTES RIBEIRO em 22/04/2024 23:59.
03/04/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2024 06:49

Conclusos para despacho
03/02/2024 06:49

Juntada de Decisão
31/01/2024 11:41

Conclusos ao Juiz Leigo
31/01/2024 11:41

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 31/01/2024 11:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
16/11/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:13

Juntada de Informações
16/11/2023 18:12

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 31/01/2024 11:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
12/09/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 07:44

Conclusos para despacho
08/09/2023 14:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/09/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801187-88.2020.8.15.0301

Maria do Carmo Barbosa Leite

Sandra Oliveira de Sousa Neto

Advogado: Francivaldo Gomes Moura

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/09/2020 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0826642-23.2025.8.15.2001

Velloso Advocacia

Edson de Oliveira Filho

Advogado: Ana Flavia Velloso Borges Pereira Macedo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/05/2025 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0801255-57.2025.8.15.0141

Rita Severina de Sousa

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/03/2025 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0801255-57.2025.8.15.0141

Rita Severina de Sousa

Banco Bradesco

Advogado: Luiz Pereira de Sousa Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/07/2025 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0829588-22.2023.8.15.0001

Estado da Paraiba

Andressa de Pontes Ribeiro

Advogado: Jose Cassimiro Sobrinho Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/05/2024 16:08

Exibir Processo