01/08/2025 08:23

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 29/07/2025 23:59.
01/08/2025 08:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/07/2025 23:59.
01/08/2025 08:23

Decorrido prazo de MANOEL JOSE DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
28/07/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:00

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R.

Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0801998-28.2024.8.15.0521 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Honorários Advocatícios, Indenização por Dano Moral, Tarifas] POLO ATIVO: MANOEL JOSE DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. e outros DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial.

Em suas razões, a instituição financeira sustenta, em síntese, que a decisão incorreu em omissão, uma vez que não teria analisado de forma expressa a prova consistente em um áudio de contratação, juntado aos autos sob o ID 94073723.

Afirma que tal prova é essencial para a solução da lide e que sua não apreciação vicia o julgado. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, conforme certidão de intimação e data de protocolo da petição.

No mérito, contudo, o recurso não merece acolhida.

Os embargos de declaração, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuem finalidade específica: sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Não se prestam, portanto, a ser um sucedâneo recursal para reexame do mérito da causa.

A parte embargante alega que este juízo foi omisso por não ter se manifestado expressamente sobre o áudio de ID 94073723.

Todavia, a omissão que autoriza o manejo dos embargos é aquela que incide sobre um ponto que o magistrado deveria ter decidido, e não sobre a análise pormenorizada de cada uma das provas produzidas pelas partes.

O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e todas as provas apresentadas, bastando que exponha os fundamentos de sua convicção de forma clara e coerente, como foi feito.

Vige em nosso sistema o princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC), segundo o qual o juiz aprecia livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, e indica na decisão as razões que lhe formaram o convencimento.

Ao sentenciar pela nulidade do contrato, este juízo, com base no conjunto probatório, formou sua convicção de que a contratação era inválida, o que, por via de consequência lógica, significa que a prova apresentada pelo banco — incluindo o áudio em questão — não foi suficiente para suplantar os demais elementos que levaram à procedência do pedido autoral.

O que se verifica, em verdade, é o nítido inconformismo do embargante com o resultado do julgamento e a sua pretensão de obter uma nova valoração da prova.

Tal objetivo, contudo, é incompatível com a via dos embargos declaratórios, devendo ser buscado por meio do recurso próprio e adequado, qual seja, a Apelação Cível.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença vergastada, mas sim a nítida pretensão de rediscussão do mérito.

Mantenho a sentença em todos os seus termos.

INTIMEM-SE as partes.

Na oportunidade, intime-se a parte autora/embargada para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação interposto (ID. 107316642), no prazo legal.

Passado este, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

INTIMAÇÃO FEITA PELO GABINETE.

Aguarde-se o prazo em cartório.

Cumpra-se com atenção.

Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba.

Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito
04/07/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/03/2025 17:09

Conclusos para julgamento
20/03/2025 19:52

Decorrido prazo de MANOEL JOSE DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
18/02/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:40

Juntada de Informações
15/02/2025 02:40

Decorrido prazo de MANOEL JOSE DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 03:50

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 01:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/02/2025 23:59.
22/01/2025 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 17:03

Juntada de Petição de mandado
19/12/2024 14:40

Expedição de Mandado.
19/12/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:49

Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2024 11:49

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 17:54

Conclusos para decisão
05/11/2024 01:25

Decorrido prazo de MANOEL JOSE DA SILVA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:25

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 04/11/2024 23:59.
24/10/2024 00:41

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 23/10/2024 23:59.
03/10/2024 10:01

Juntada de Petição de informações prestadas
01/10/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 02:39

Decorrido prazo de MANOEL JOSE DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:59

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:59

Decorrido prazo de MANOEL JOSE DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
19/09/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/09/2024 23:59.
17/09/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 19:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MANOEL JOSE DA SILVA - CPF: *48.***.*96-56 (AUTOR).
27/08/2024 19:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2024 09:31

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 13:10

Conclusos para despacho
23/08/2024 13:10

Juntada de Certidão
23/08/2024 01:44

Decorrido prazo de MANOEL JOSE DA SILVA em 22/08/2024 23:59.
19/07/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:10

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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