07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0803853-17.2022.8.15.0261 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Bancários] EXEQUENTE: RAIMUNDO MIGUEL Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO JERONIMO NETO - PB27690, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400 EXECUTADO: ACE SEGURADORA S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO TORELLY BASTOS - RS28708-A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença no valor de R$ 8.831,09.

A parte executada/impugnante impugnou o cumprimento de sentença, aduzindo excesso de execução no valor de R$2.879,98, apontando como devido o valor de R$ 5.951,11, e apresentou comprovante de pagamento judicial, via DJO, no valor de R$2.879,98 (id. 106870857) e R$ 5.951,11 (99289685).

A parte exequente/impugnada manifestou concordância com a impugnação, reconhece a quitação do débito executado e pede a expedição de alvarás em apartado (id.107070517).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

A impugnação trata de excesso de execução.

A impugnada concordou com os cálculos apresentados pelo impugnante, de modo que deve ser acolhida.

O artigo 924 do Código de Processo Civil/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente, conforme comprovante de pagamento via DJO.

A parte exequente deu quitação, pediu o levantamento do valor e a extinção do processo.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO e EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art.924, inc.

II, CPC/2015).

Condeno a exequente/impugnada ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% do apontado excesso, equivalente a R$288,00.

Considerando o pedido dos impugnados de expedição imediata de alvarás, tem-se como incontroverso o valor de R$5.663,11, equivalente ao quantum devido descontado dos honorários sucumbenciais devidos ao impugnante.

Expeçam-se os devidos alvarás, observando-se o pedido de expedição em apartado dos honorários contratuais e sucumbenciais.

Intimem-se as partes desta decisão.

Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará de transferência em favor do executado, no valor depositado em excesso R$2.879,98 (id. 106870857), e alvará relativo aos honorários sucumbenciais fixados na impugnação (R$288,00), em benefício do causídico do executado.

Calcule-se e intime-se o réu para recolhimento das custas processuais.

Comprovado o pagamento das custas processuais, arquive-se.

Cumpra-se.

Piancó-PB, data e assinatura eletrônicas.

PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletrônica)
28/08/2024 11:01

Baixa Definitiva
28/08/2024 11:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/08/2024 11:00

Transitado em Julgado em 28/08/2024
28/08/2024 00:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO MIGUEL em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:01

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 19:31

Embargos de Declaração Acolhidos
17/07/2024 12:00

Juntada de Certidão de julgamento
16/07/2024 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 09:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2024 16:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/06/2024 09:46

Conclusos para despacho
21/06/2024 09:45

Juntada de Certidão
21/06/2024 00:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO MIGUEL em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO MIGUEL em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:02

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 20/06/2024 23:59.
03/06/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/05/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:11

Conhecido o recurso de RAIMUNDO MIGUEL - CPF: *65.***.*88-95 (APELANTE) e provido em parte
15/05/2024 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 15:09

Juntada de Certidão de julgamento
03/05/2024 06:17

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 06:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024 14:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/04/2024 11:01

Conclusos para despacho
15/04/2024 11:01

Juntada de Certidão
15/04/2024 10:28

Recebidos os autos
15/04/2024 10:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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