23/08/2025 01:52

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:52

Decorrido prazo de NILZA MEDEIROS PEREIRA em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 21/08/2025 23:59.
04/08/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:09

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 02:09

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 02:09

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0805183-78.2024.8.15.0261 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE LOURDES OLEGARIO CIRILO Advogados do(a) AUTOR: NILZA MEDEIROS PEREIRA - PB21862, TATIANA BARRETO BARROS - PB8901 REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação anulatória de contrato de mútuo bancário c/c indenização por danos materiais e morais.

A parte autora alega que não realizou o(s) empréstimo(s) indicado(s) na exordial; que isto gerou danos morais.

Pede a gratuidade da justiça, a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos e, no mérito, a anulação do(s) contrato(s) bancário(s) e a condenação do réu a indenizar a parte autora por danos morais e materiais.

Citada, a ré aduziu que a autora firmou o contrato; que o valor foi disponibilizado em sua conta bancária; que não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil; que não houve dolo ou má-fé na cobrança, logo não deve ser devolvido em dobro; que a inversão do ônus da prova deve ser indeferida.

Pede a improcedência, sucessivamente a compensação com os valores depositados.

Juntou cópia(s) do(s) contrato(s).

Impugnação à contestação.

A parte autora protesta pela produção de prova pericial no contrato.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

I – QUESTÕES DE FATO O inciso II do artigo 357 do CPC indica que deverá o Juiz delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos.

As principais questões de fato desta lide são: a validade do(s) contrato(s) de mútuo bancário e as ordinárias da responsabilidade civil objetiva (ato ilícito; nexo causal; dano moral e sua extensão).

Os meios de provas para o caso são documental e pericial.

II – QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para a sentença de mérito (inciso IV do art. 357 do CPC) são as ordinárias da validade contratual e da responsabilidade civil objetiva.

III – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto à distribuição do ônus da prova, o §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil / 2015 preceitua que: “Art. 373 ('omissis'). §1º nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (Código de Processo Civil / 2015) Incumbe à parte promovente provar que não recebeu os valores do(s) empréstimo(s).

Para tanto, determino a juntada do(s) extrato(s) bancário(s) do período.

Advirta-se que o descumprimento redundará na presunção de que houve o recebimento dos valores.

Intime-se, ainda, que a parte autora deve comparecer em Cartório, munido de documento pessoal com assinatura e foto, onde deverá ser apresentado material para realização de perícia, em que serão colhidas 15 assinaturas do(a) requerente, para viabilização do exame pericial, no prazo de 30 dias.

Advirta-se que a inércia injustificada importará na conclusão de desistência na produção de prova pericial.

Inverto o ônus da prova, com supedâneo na Teoria Dinâmica do Ônus da Prova, incumbindo à parte ré provar que a parte autora foi quem assinou o(s) contrato(s) juntado(s).

Para tanto, determino a apresentação do(s) contrato(s) original(is) em Cartório, no prazo de 30 dias.

IV – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Delimito as questões de fato: a validade do(s) contrato(s) de mútuo bancário e as ordinárias da responsabilidade civil objetiva (ato ilícito; nexo causal; dano moral e sua extensão); b) Delimito as questões de direito: as ordinárias da validade contratual e da responsabilidade civil objetiva; c) Defino a distribuição dinâmica do ônus da prova: Incumbe à parte promovente provar que não recebeu os valores do(s) empréstimo(s).

E, à parte ré provar que a parte autora foi quem assinou o(s) contrato(s) juntado(s).

INTIMEM-SE as partes, advertindo-as de que, decorrido o prazo comum de 05 (cinco) dias, sem pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes, a presente decisão tornar-se-á estável (art. 357, §1º, CPC/2015).

Questões relativas à nomeação do perito serão analisadas após a apresentação do contrato.

Piancó/PB, data conforme certificação digital.

PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
04/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/05/2025 08:19

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/04/2025 23:59.
26/04/2025 15:53

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 23/04/2025 23:59.
15/04/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 14:00

Conclusos para despacho
31/03/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 05:26

Publicado Expediente em 26/03/2025.
27/03/2025 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 20:51

Conclusos para despacho
19/03/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 13:37

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 11:43

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/01/2025 14:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/12/2024 09:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/12/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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