12/08/2025 07:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/08/2025 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2025 04:27

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 9 8810-7703 - 9 9143-9822 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0807772-13.2025.8.15.0001 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS LISBOA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista apresentação de Recurso Inominado pela parte promovente / promovida, por ato ordinatório, passo a intimar a parte recorrida, promovente / promovida, para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se os autos à Turma Recursal.

Campina Grande-PB, 30 de julho de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
30/07/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 08:31

Juntada de Petição de recurso inominado
09/07/2025 21:52

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:24

Publicado Expediente em 09/07/2025.
09/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0807772-13.2025.8.15.0001 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS LISBOA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
07/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:08

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2025 23:36

Conclusos para despacho
26/06/2025 23:36

Juntada de Projeto de sentença
13/06/2025 08:08

Conclusos ao Juiz Leigo
13/06/2025 08:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 13/06/2025 08:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
13/06/2025 08:04

Juntada de Decisão
12/06/2025 22:03

Juntada de Petição de réplica
12/06/2025 19:16

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:31

Juntada de Certidão
26/03/2025 11:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/06/2025 08:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
21/03/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:50

Conclusos para despacho
04/03/2025 21:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/03/2025 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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