23/08/2025 01:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 22/08/2025 23:59.
01/08/2025 07:35

Decorrido prazo de LUCIANA ALEXANDRE DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:05

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0831027-92.2017.8.15.2001 [Parcelas de benefício não pagas, Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] REQUERENTE: LUCIANA ALEXANDRE DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM O VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, ao qual o executado não se opôs. É o relatório.

O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, do CPC.

Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: No caso dos autos, não houve impugnação, mas concordância do executado com o valor apresentado, configurando-se a hipótese prevista no § 3º da art. 535: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

O executado não se opôs ao cálculo do exequente.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS, devendo a execução prosseguir de acordo com o valor apresentado pelo exequente, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC. 1) Expeça-se RPV para quitação da obrigação principal, com destacamento de honorários contratuais, caso haja requerimento devidamente instruído com cópia do contrato ou documento equivalente. 2) Expeça-se RPV para quitação dos honorários sucumbenciais 3) Intime-se o autor/exequente para apresentar os dados bancários necessários para a oportuna confecção do alvará (Banco, Conta e Agência de destino, CPF) no prazo de 05 dias. 4)Suspenso o processo pela expedição de RPV JOÃO PESSOA, 3 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
04/07/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:44

Julgada procedente a impugnação à execução de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-03 (REQUERIDO)
04/07/2025 14:44

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
04/07/2025 14:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/06/2025 02:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 11:50

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:54

Juntada de Petição de comunicações
02/05/2025 11:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/04/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 12:11

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:51

Juntada de Petição de comunicações
13/03/2025 21:14

Juntada de Petição de procuração
06/03/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 23:38

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
18/12/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 09:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/09/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 21:30

Conclusos para despacho
20/09/2024 21:25

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 12:11

Recebidos os autos
18/09/2024 12:11

Juntada de Certidão de prevenção
28/02/2024 22:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/08/2023 22:32

Juntada de provimento correcional
19/06/2023 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2023 21:49

Juntada de Petição de apelação
03/02/2023 00:42

Decorrido prazo de LUCIANA ALEXANDRE DA SILVA em 01/02/2023 23:59.
05/12/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 19:50

Julgado procedente o pedido
06/11/2022 05:08

Juntada de provimento correcional
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
14/12/2021 16:51

Conclusos para julgamento
17/11/2021 18:24

Recebidos os autos do CEJUSC
17/11/2021 18:24

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 17/11/2021 10:30 Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ.
13/11/2021 02:37

Decorrido prazo de THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA em 12/11/2021 23:59:59.
13/11/2021 02:36

Decorrido prazo de LUCIANA ALEXANDRE DA SILVA em 12/11/2021 23:59:59.
12/11/2021 14:49

Juntada de Petição de comunicações
11/11/2021 17:04

Juntada de Petição de cota
08/11/2021 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2021 16:22

Juntada de diligência
05/11/2021 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2021 10:15

Juntada de diligência
04/11/2021 21:24

Expedição de Mandado.
04/11/2021 21:23

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 21:14

Expedição de Mandado.
04/11/2021 21:11

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 21:11

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 20:44

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/11/2021 10:30 Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ.
04/11/2021 20:42

Juntada de Certidão
04/11/2021 19:57

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 07:51

Recebidos os autos.
27/10/2021 07:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ
26/10/2021 11:47

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 19:35

Conclusos para julgamento
27/01/2021 16:55

Juntada de Petição de comunicações
26/01/2021 12:59

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 22:37

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 15:00

Juntada de Petição de comunicações
08/09/2020 13:19

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 17:38

Juntada de Petição de comunicações
31/03/2020 15:42

Juntada de Petição de comunicações
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
04/11/2019 16:24

Conclusos para despacho
11/10/2019 04:48

Decorrido prazo de LUCIANA ALEXANDRE DA SILVA em 10/10/2019 23:59:59.
27/09/2019 13:34

Juntada de Petição de comunicações
16/09/2019 15:57

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 15:57

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 16:36

Juntada de Petição de petição
31/07/2019 15:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2019 17:09

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2018 11:48

Juntada de Petição de comunicações
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
20/03/2018 18:51

Juntada de Certidão
05/10/2017 12:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/07/2017 17:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/06/2017 18:24

Conclusos para despacho
28/06/2017 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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