TJPB - 0017883-94.2011.8.15.2001
1ª instância - 4ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 17:18
Juntada de Petição de contrarrazões
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01/08/2025 07:56
Decorrido prazo de TM CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 29/07/2025 23:59.
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21/07/2025 17:52
Juntada de Petição de resposta
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15/07/2025 17:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
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08/07/2025 01:41
Publicado Decisão em 08/07/2025.
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08/07/2025 01:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
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07/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0017883-94.2011.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: CARVALHO E FILHOS LTDA EXECUTADO: MARIA ANTONIETA FERNANDES, TM CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Maria Antonieta Fernandes, alegando, em síntese, a inexigibilidade da obrigação e o excesso de execução.
Inicialmente, a requerida sustentou que a sentença exequenda apresentou omissão quanto ao índice de correção monetária a ser utilizado, o que, segundo aduziu, compromete a certeza e exigibilidade do título executivo judicial.
Argumentou que tal omissão deve ser suprida pelo juízo da execução, a fim de se estabelecer parâmetro técnico e seguro para a atualização do crédito.
Na sequência, o promovido asseverou haver excesso de execução, notadamente em razão da utilização, pelo exequente, de dois índices distintos de correção monetária, sem respaldo legal.
Aduziu que, além da ausência de critério unificado de atualização, o valor executado teria extrapolado os limites fixados na sentença condenatória.
O requerido ressaltou ainda que o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária deve obedecer à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no que tange à incidência dos juros a partir da citação, em caso de responsabilidade contratual, e da correção monetária desde a fixação definitiva da indenização.
Ao final, o promovido apresentou planilha de cálculo atualizada, apontando o valor correto da obrigação em R$ 497.907,42 (quatrocentos e noventa e sete mil, novecentos e sete reais e quarenta e dois centavos), e pleiteou o reconhecimento do excesso de execução no montante de R$ 139.794,84 (cento e trinta e nove mil, setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos).
Requereu, o acolhimento da impugnação com a fixação do índice de correção monetária pelo juízo e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença.
Juntou planilha de cálculo (id. 107837867).
Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou resposta à impugnação ao cumprimento de sentença (id. 110682480), sustentando a regularidade dos cálculos apresentados e impugnando os argumentos da parte executada.
Inicialmente, o promovente argumentou que utilizou corretamente os índices legais de atualização, aplicando o INPC até agosto de 2024 e o IPCA a partir de setembro de 2024, em conformidade com a Lei 14.905/2024 e o entendimento consolidado dos tribunais.
Aduziu que os juros de mora foram calculados à razão de 1% ao mês, conforme art. 397 do Código Civil, contados desde o inadimplemento.
O requerente apontou que os executados contraditoriamente alegaram ausência de critério legal para correção monetária, ao mesmo tempo em que apresentaram planilha com cálculos utilizando o INPC, o que, segundo defendeu, evidencia inconsistência e ausência de fundamento jurídico na impugnação.
Quanto ao suposto excesso de execução, o exequente sustentou que os executados não lograram comprovar qualquer erro nos cálculos apresentados, limitando-se a alegações genéricas, sem respaldo em planilhas detalhadas ou elementos concretos.
Destacou que os valores executados observaram integralmente os parâmetros fixados no título judicial, bem como a legislação vigente.
Por fim, o promovente alegou que a impugnação configura tentativa protelatória de atrasar o cumprimento da obrigação e requereu a rejeição da impugnação, com o prosseguimento da execução, acrescida da multa de 10% e honorários advocatícios de igual percentual, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.
Vieram-me os autos conclusos.
Eis o que importa relatar.
Fundamento e decido.
A impugnante, embora tenha anexado cálculo alternativo (id. 107837867), não explicitou de forma técnica e detalhada os eventuais equívocos cometidos na elaboração da memória de cálculos do exequente, limitando-se a apontar a divergência entre os valores apurados, sem demonstrar, de forma objetiva e fundamentada, a ocorrência de erro substancial.
Nos termos do art. 525, § 1º, V, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença pode versar sobre “excesso de execução ou cumulação indevida de execuções”.
No entanto, o § 2º do mesmo artigo impõe que “quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”.
Consoante o entendimento da jurisprudência pátria, não basta a mera apresentação de um cálculo divergente; exige-se a demonstração efetiva do erro, com a indicação precisa dos parâmetros que teriam sido aplicados indevidamente pelo exequente.
Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL.
RECURSO .
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA.
EXECUTADA QUE NÃO EXPÔS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO SEU PEDIDO.
PARTE QUE DEVE INDICAR OS ERROS DO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE.
INSUFICIÊNCIA DA MERA APRESENTAÇÃO DE CONTA DIVERSA .
PRECLUSÃO DO DIREITO DE DISCUSSÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO.
INÉPCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO.
IMPUGNAÇÃO REJEITADA. É inadmissível impugnação genérica ao cumprimento de sentença, que não apresenta fundamentos jurídicos aptos a desconstituir o cálculo apresentado pelo Exequente, não bastando a mera apresentação de outra conta .RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0063548-17.2019 .8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J . 03.08.2020)” (TJ-PR - AI: 00635481720198160000 PR 0063548-17.2019 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 03/08/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2020) (Grifo meu) No caso concreto, verifica-se que a impugnante/executada não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, pois não indicou objetivamente os pontos em que a planilha do exequente estaria equivocada, tampouco justificou de forma técnica os motivos pelos quais seu cálculo deveria prevalecer.
A ausência de especificação dos vícios alegados impede a verificação de eventual excesso de execução, tornando a impugnação carente de fundamentação idônea.
Por sua vez, a parte exequente demonstrou que a atualização do crédito foi realizada em conformidade com os parâmetros legais vigentes, especialmente no tocante às alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que passou a determinar a aplicação do IPCA como índice oficial de correção monetária e a utilização da Taxa Legal como parâmetro para os juros moratórios.
Os cálculos, portanto, seguiram estritamente as diretrizes legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie.
Ressalte-se, ainda, que eventual omissão do julgado quanto à fixação de índice de correção monetária deveria ter sido arguida mediante interposição de embargos de declaração ou recurso apropriado à época da prolação da sentença.
A impugnação ao cumprimento de sentença não se presta à rediscussão de matéria que deveria ter sido suscitada nos meios impugnativos adequados, razão pela qual não pode a parte executada, agora, se valer de tal argumento para afastar a exigibilidade do título executivo judicial.
Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 519, STJ).
Por fim, considerando a ausência de pagamento voluntário no prazo legal e o desprovimento da impugnação, deve ser aplicada à parte executada a penalidade prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.
Intimem-se as partes do teor desta decisão.
JOÃO PESSOA, 2 de julho de 2025.
Juiz(a) de Direito -
04/07/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 11:32
Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
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04/06/2025 12:19
Conclusos para decisão
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04/06/2025 12:18
Juntada de informação
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08/04/2025 17:03
Juntada de Petição de resposta
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21/03/2025 00:16
Publicado Decisão em 19/03/2025.
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21/03/2025 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
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20/03/2025 19:00
Decorrido prazo de MATHEUS AUGUSTO BATISTA RIBEIRO em 13/03/2025 23:59.
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17/03/2025 12:37
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2025 12:37
Determinada diligência
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06/03/2025 13:26
Conclusos para decisão
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06/03/2025 13:26
Juntada de informação
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14/02/2025 16:49
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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17/01/2025 07:17
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2025 07:17
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2025 16:28
Deferido o pedido de
-
16/01/2025 16:28
Determinada diligência
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14/01/2025 23:37
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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14/01/2025 23:37
Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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14/01/2025 23:36
Conclusos para decisão
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14/01/2025 09:15
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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02/12/2024 00:03
Publicado Intimação em 02/12/2024.
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30/11/2024 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
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28/11/2024 08:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2024 08:44
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 06:52
Juntada de petição inicial
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17/01/2023 08:44
Processo migrado para o PJe
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17/01/2023 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO TJPB 17: 01/2023 MIGRACAO P/PJE
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17/01/2023 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 01/2023 NF 01/23
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17/01/2023 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 17: 01/2023 08:21 TJE110E
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25/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 10/2018 AUTOS AO TJ
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25/10/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 25: 10/2015 AUTOS AO TJ
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04/10/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 10/2018
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04/10/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 10/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 01: 03/2018 P008428182001 19:11:55 CARVALH
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01/03/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 01: 03/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 01: 03/2018
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28/02/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 28: 02/2018 P008428182001 12:55:24 CARVALH
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15/02/2018 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 15: 02/2018 PUBLICADA
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09/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 02/2018 NF 05/18
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09/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 02/2018 NF 005/2018 EXPEDIDA
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09/01/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 09: 01/2018 P072839172001 18:59:54 MARIA A
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09/01/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 01/2018 P074568172001 18:59:54 CARVALH
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09/01/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 01/2018 INT/AUTORA
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11/12/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 12/2017 P074568172001 13:52:32 CARVALH
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30/11/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 30: 11/2017 P072839172001 16:32:02 MARIA A
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21/11/2017 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 08: 11/2017 PUBLICADA
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06/11/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 11/2017 NF 231/1
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06/11/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 11/2017 NF 231/2017 EXPEDIDA
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31/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 31: 10/2017 SENTENçA REGISTRADA
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27/09/2017 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 27: 09/2017
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06/09/2017 00:00
Julgado procedente o pedido
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22/08/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 08/2017 PZO DECORRIDO S/MANIF.
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22/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 08/2017
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22/06/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 06/2017 P036109172001 14:48:40 CARVALH
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13/06/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/2017 P036109172001 16:10:29 CARVALH
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08/06/2017 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 06: 06/2017 PUBLICADA
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02/06/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 06/2017 NF 120/1
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02/06/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 06/2017 NF 120/2017 EXPEDIDA
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01/06/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 06/2017 INT/PARTES
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15/02/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 15: 02/2017 P005789172001 16:49:55 CARVALH
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15/02/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 02/2017
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06/02/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 06: 02/2017 P005789172001 14:06:53 CARVALH
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25/01/2017 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 25: 01/2017 NOTA DE FORO PUBLICADA
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16/12/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 12/2016 NF 238/1
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16/12/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 12/2016 NF 238/2016 EXPEDIDA
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11/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 11: 11/2016 P085058162001 15:10:51 MARIA A
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11/11/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 11/2016 INT/AUTORA
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07/11/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 07: 11/2016 P085058162001 15:27:35 MARIA A
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21/10/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 21: 10/2016 CARTA/CITACAO
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05/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 05: 10/2016
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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18/08/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 08/2013 CITACAO ORDENADA
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20/07/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 07/2016 P047374162001 15:23:04 CARVALH
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20/07/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 07/2016
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15/07/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 07/2016 P042807162001 13:37:20 CARVALH
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17/06/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 06/2016 P048925162001 12:06:32 CARVALH
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13/06/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/2016 P047374162001 14:43:40 CARVALH
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08/06/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 07: 06/2016 NF 101/2016
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03/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 06/2016 NF 101/1
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03/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 06/2016 NF 101/2016 EXPEDIDA
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30/05/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 05/2016 P042807162001 13:25:51 CARVALH
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24/05/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 05/2016 INT/ORDENADA/AUTORA
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09/03/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 03/2016 DEVOLVIDO
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09/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 03/2016
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03/03/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 03/03/2016 004380PB
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12/01/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 01/2016 PRAZO/DECORRIDO EDITAL
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29/10/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 29: 10/2015
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27/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 27: 10/2015 P/CITACAO
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27/10/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 10/2015
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27/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 27: 10/2015
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23/09/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 09/2015 P075554152001 18:49:24 CARVALH
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23/09/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 09/2015
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22/09/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 09/2015 P075554152001 17:40:46 CARVALH
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15/09/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 15: 09/2015 NOTA DE FORO PUBLICADA
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11/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 09/2015 NF 105/1
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11/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 09/2015 NF 105/2015 EXPEDIDA
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02/09/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 09/2015 D068379152001 18:59:12 003
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02/09/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 09/2015 INT/AUTORA
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09/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 06/2015 MARIA ANTONIETA FERNANDES
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09/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 06/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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14/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 05/2014 PARTE AUTORA
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07/03/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 06: 03/2014 NF 018/14 (DESP/DECISAO/SENT)
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28/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 02/2014 NF 18/14
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28/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 02/2014 NF 018/2014 EXPEDIDA
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16/01/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 08/2013
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16/01/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 01/2014 CERTIDAO/PAG. DE DILIGENCIAS
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22/08/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 08/2013 PARTE AUTORA
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22/08/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 08/2013
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24/05/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 21: 05/2013 NF 48/2013
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17/05/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 05/2013 NF 048/13. NOTA FORO EXPEDIDA
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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09/08/2012 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 09082012 MANDADOS
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09/08/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09082012
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09/08/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09082012
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24/05/2012 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 24052012
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24/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24052012
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24/05/2012 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 24052012
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24/05/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 24052012 CITACAO
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24/05/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 240520121MARIA ANTONIE
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02/04/2012 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 02042012 OF TJ
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02/04/2012 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 02052012
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23/02/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23022012
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23/02/2012 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 23022012
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10/02/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10022012
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10/02/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 10022012 CITACAO
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12/12/2011 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 07122011
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12/12/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07122011
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12/12/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12122011
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12/12/2011 00:00
Mov. [909] - DECISAO MANTIDA 12122011
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12/12/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12122011
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12/12/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12122011
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12/12/2011 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 12122011 PETICAO
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12/12/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12122011
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24/11/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24112011
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24/11/2011 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 24112011
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22/11/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22112011 NF 108: 11
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09/11/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09112011
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09/11/2011 00:00
Mov. [803] - LIMINAR INDEFERIDA 09112011
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09/11/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09112011
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17/10/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17102011
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17/10/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17102011
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29/08/2011 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 25082011
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29/08/2011 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 29092011
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06/07/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06072011
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06/07/2011 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 06072011 SISCOM
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17/05/2011 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 17052011
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17/05/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17052011
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12/05/2011 00:00
Distribuído por sorteio
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12/05/2011 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 12052011 JPAH
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2011
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Resposta • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
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