29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 55ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 3ª CAMARA CÍVEL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 15 de Setembro de 2025.
22/08/2025 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/08/2025 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2025 00:20

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:35

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 29/07/2025 23:59.
02/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:05

Juntada de Petição de apelação
08/07/2025 01:34

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0808059-52.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cartão de Crédito] AUTOR: JOSE ORLANDO BEZERRA.

REU: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. .

Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JOSE ORLANDO BEZERRA em face de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A., todos devidamente qualificados nos autos do processo.

A parte autora alega que a sua conta bancária, sofreu descontos referente a uma cobrança sob a nomenclatura ‘CARTAO CREDITO ANUIDADE’.

Por essa razão, buscou a tutela jurisdicional do Estado a fim de ter declarada a inexistência do negócio jurídico, indenização por danos morais e a condenação do promovido em dobro pela cobrança indevida.

Colacionou documentos.

Validamente citada, a promovida apresentou contestação na qual defendeu a legalidade da contratação.

Impugnação à contestação.

As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório.

Decido.

Verifico que a decisão de Id 108235268 foi integralmente cumprida.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

DAS PRELIMINARES Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

Repilo a alegação de uso abusivo do Poder Judiciário, pois embora a parte promovida alegue que houve quantidade expressiva de ações ajuizadas pelo patrono da parte Autora em face da Ré e que em razão dos indícios elencados, ao que parece, estaríamos diante de um quadro de uso abusivo do Poder Judiciário e de advocacia predatória, não junta aos autos qualquer documentação comprobatória de suas alegações.

DO MÉRITO O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de cartão de crédito (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhum cartão de crédito junto ao demandado.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação do serviço de cartão de crédito pelo demandante.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de cartão de crédito e cobrança de sua anuidade sob a nomenclatura de “CARTAO CREDITO ANUIDADE”, devendo o Promovido se abster de efetuar os descontos na conta do Autor em relação a tal serviço; b) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, sob a nomenclatura de “CARTAO CREDITO ANUIDADE”, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do desconto indevido e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária - art. 406, §1°, do Código Civil - a partir do evento danoso.

Declaro a prescrição quinquenal quanto às verbas postuladas anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda.

Em face da sucumbência recíproca, condeno às partes no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, arquive-se.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito
04/07/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:25

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2025 06:21

Conclusos para decisão
04/06/2025 05:10

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO BEZERRA em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 22:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 22:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/04/2025 11:26

Expedição de Mandado.
15/04/2025 08:46

Outras Decisões
14/03/2025 23:35

Conclusos para despacho
28/02/2025 17:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/02/2025 06:48

Outras Decisões
18/02/2025 11:25

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:36

Juntada de documento de comprovação
08/02/2025 08:57

Determinada diligência
27/01/2025 08:04

Conclusos para julgamento
25/01/2025 00:28

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 24/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:47

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 18/12/2024 23:59.
13/12/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:37

Juntada de Petição de réplica
16/11/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 19:52

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 01:13

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 05/11/2024 23:59.
02/11/2024 04:47

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 04:47

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 12:06

Conclusos para decisão
01/11/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:06

Conclusos para decisão
14/10/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 05:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/10/2024 05:28

Determinada a emenda à inicial
03/10/2024 16:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/10/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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