03/09/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0819514-88.2021.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: FLAVIA FERREIRA PORTELA(*10.***.*05-78); NOEMIA BANDEIRA DE ALENCAR(*72.***.*72-06); Polo passivo: SALAS & COLCHOES COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES EIRELI(31.***.***/0001-00); JESSICA AVELINO DA SILVA(*94.***.*20-62); SENTENÇA Vistos etc.

Considerando a ausência de licitantes no leilão judicial, DEFIRO o pedido de ADJUDICAÇÃO dos bens penhorados (id 107141552), pelo valor da avaliação, em favor da parte exequente, com fundamento no art. 876 do Código de Processo Civil.

Quanto aos honorários advocatícios incluídos na planilha (id 108011641), esclareço que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários contratuais é exclusiva da parte autora, que ajustou a remuneração diretamente com seu patrono.

Isso porque o acórdão proferido no Recurso Inominado, com arrimo no art. 55 da Lei nº 9.099/95, afastou a condenação em ônus sucumbenciais (custas e honorários advocatícios), em virtude do êxito parcial do recurso.

Desta forma, não havendo condenação em honorários de sucumbência, inexiste obrigação da parte ré de arcar com os honorários do advogado da parte autora.

Determino as seguintes providências: 1.

O valor excedente deverá ser depositado em juízo no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 876, § 4º, I, do CPC. 2.

Expeça-se a competente Carta de Adjudicação e lavre-se o respectivo auto, intimando-se as partes. 3.

Comprovado o depósito e satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
14/09/2022 08:09

Transitado em Julgado em 13/09/2022
22/08/2022 16:21

Conhecido o recurso de NOEMIA BANDEIRA DE ALENCAR - CPF: *72.***.*72-06 (RECORRENTE) e provido em parte
22/08/2022 12:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2022 11:58

Juntada de Certidão de julgamento
09/08/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/08/2022 16:59

Voto do relator proferido
03/08/2022 16:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/04/2022 09:18

Conclusos para despacho
19/04/2022 09:18

Juntada de Certidão
19/04/2022 09:13

Recebidos os autos
19/04/2022 09:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/04/2022 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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