01/08/2025 07:58

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 28/07/2025 23:59.
01/08/2025 07:58

Decorrido prazo de BANCO PAN em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 22:24

Juntada de Petição de apelação
29/07/2025 23:51

Juntada de Petição de recurso inominado
08/07/2025 01:42

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800884-23.2023.8.15.0381 [Liminar, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO FELIPE DOS SANTOS NETO REU: BANCO PAN, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais envolvendo as partes em epígrafe.

Consta, em síntese, que a parte autora recebe benefício previdenciário e vem sendo descontado empréstimos nº 612969031, 613531696, 595707928 e 341234132-7 não contratados.

Por esta razão, requer: (i) a declaração de nulidade dos negócios jurídicos; (ii) devolução, em dobro, dos valores descontados; (iii) indenização por danos morais.

Os réus apresentaram contestação com preliminares e alegaram que as cobranças eram válidas.

Pugnou pela improcedência dos pedidos.

Impugnação à contestação.

As partes requereram a realização de audiência de instrução, que foi realizada em 17/03/2025 com apresentação de alegações finais remissivas à inicial e à contestação. É o que importa relatar.

Decido.

Da preliminar de falta de interesse de agir.

A parte ré sustenta a ausência de interesse de agir, alegando que a parte autora não exauriu a via administrativa em busca da resolução extrajudicial da demanda, muito embora esse não seja pressuposto essencial para a propositura de ação judicial que visa desconstituir o débito questionado.

Tal alegação não merece guarida, haja vista a proteção constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição, em sede do art. 5º, XXXV, da CF.

De outro lado, vê-se que há relação jurídica controvertida entre a parte autora e ré, notadamente em relação à cobrança supostamente indevida, bem como que na contestação o promovido se insurge contra a pretensão do autor. É legítimo, portanto, o interesse da parte autora em buscar auferir ressarcimento civil pelos danos supostamente sofridos.

Assim, rejeito a preliminar.

Da preliminar de impugnação à justiça gratuita Ainda, a parte promovida impugna o deferimento da gratuidade judiciária sob o argumento de que a parte autora não comprovou situação de hipossuficiência apta a justificar o deferimento do benefício.

Entretanto, como se sabe, a revogação do benefício da gratuidade da justiça depende de comprovação, haja vista que seu deferimento é oriundo de presunção relativa de veracidade atribuída à declaração do beneficiário.

No caso, a impugnação da parte ré não ultrapassou a barreira das alegações genéricas.

Assim, tem-se que deve ser também rejeitada esta preliminar.

Do mérito Dos descontos de empréstimos No caso em apreço, a parte autora alega que não pactuou empréstimos com os demandados e assevera que foram indevidos os descontos em sua conta bancária, devido aos negócios jurídicos questionados nos autos, pleiteia indenização por danos materiais e morais.

Pois bem.

Não assiste razão ao demandante.

Da análise dos autos, depreende-se que foram juntados contratos devidamente assinados de forma física (ID. 73153743, 73153744, 73153745 e 74536300).

Em audiência, o autor reconhece o documento de identidade juntado aos contratos como sendo seu, mas alega que a assinatura do contrato não é sua.

Contudo, importa esclarecer que a mera declaração de negativa da contratação não é suficiente para que se demonstre que houve irregularidade na contratação.

Ademais, além dos contratos, os réus apresentaram TEDs transferindo o valor do empréstimo para conta bancária em nome do autor, cabendo a este demonstrar que não recebeu tais valores ou que não tem conta bancária na agência indicada nos documentos, o que não ocorreu.

Assim, ainda que a parte autora afirme que não contratou os empréstimos e que não recebeu valores, o que se depreende dos autos é que a contratação foi válida, não sendo possível imputar ônus indevido ao banco.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a demanda.

Condeno a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais arbitro, em 10% sobre o valor da causa, com observância da suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais e das despesas processuais, por ser esta beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Por outro lado, independente de conclusão, interposta Apelação, considerando que o juízo de 1º grau não mais exerce juízo de admissibilidade do recurso apelatório, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, em 15 dias.

Caso a parte apelada interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando o disposto no §3º do citado dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação do apelo.

Itabaiana-PB, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
04/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:16

Julgado improcedente o pedido
18/06/2025 17:49

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
26/05/2025 13:45

Juntada de Petição de outros documentos
04/04/2025 12:19

Conclusos para julgamento
17/03/2025 07:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 12/03/2025 10:00 1ª Vara Mista de Itabaiana.
13/03/2025 09:48

Juntada de Petição de outros documentos
11/03/2025 19:58

Juntada de Petição de substabelecimento
21/02/2025 20:45

Decorrido prazo de JOSE ELCIO COLACO CAVALCANTI DE VASCONCELOS em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:45

Decorrido prazo de RITA DE CÁSSIA SILVA DE ARROXELAS MACÊDO em 19/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:09

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 04:14

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 10/02/2025 23:59.
21/01/2025 08:37

Juntada de informação
20/01/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 09:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 12/03/2025 10:00 1ª Vara Mista de Itabaiana.
15/12/2024 10:12

Juntada de Petição de outros documentos
05/12/2024 22:49

Juntada de Petição de outros documentos
15/07/2024 21:19

Deferido o pedido de
13/06/2024 11:41

Conclusos para despacho
13/06/2024 11:41

Recebidos os autos do CEJUSC
11/06/2024 08:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 11/06/2024 08:30 CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB.
10/06/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 08:31

Juntada de informação
30/04/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:38

Recebidos os autos.
29/04/2024 09:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB
29/04/2024 09:30

Recebidos os autos do CEJUSC
26/04/2024 22:03

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 11/06/2024 08:30 CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB.
26/04/2024 21:36

Recebidos os autos.
26/04/2024 21:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB
26/04/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 12:54

Conclusos para despacho
10/02/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2023 23:07

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 12:37

Conclusos para despacho
31/05/2023 12:17

Recebidos os autos do CEJUSC
31/05/2023 12:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 29/05/2023 11:00 CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB.
29/05/2023 09:51

Juntada de Certidão
26/05/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 17:19

Juntada de Petição de contestação
25/05/2023 22:14

Juntada de Petição de outros documentos
19/05/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 11:29

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 29/05/2023 11:00 Cejusc I - Cível -Família - Itabaiana -TJPB.
19/05/2023 11:24

Recebidos os autos.
19/05/2023 11:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Itabaiana -TJPB
19/05/2023 09:52

Determinada diligência
15/05/2023 17:22

Conclusos para despacho
11/05/2023 17:06

Juntada de Petição de outros documentos
11/05/2023 14:41

Juntada de Petição de outros documentos
06/05/2023 15:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/05/2023 15:26

Indeferido o pedido de ANTONIO FELIPE DOS SANTOS NETO - CPF: *80.***.*20-72 (AUTOR)
20/04/2023 12:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/04/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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