04/09/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Processo nº 0803243-36.2023.8.15.0351.

SENTENÇA VISTOS, ETC.

Cuidam os autos de cumprimento de sentença, proposta por JOELMA DA SILVA SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, que entende como válido o valor de R$ 8.862,34 (oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), a título de danos morais, e R$ 1.814,02 (um mil, oitocentos e quatorze reais e dois centavos), a título de repetição do indébito, perfazendo o montante de R$ 10.676,36.

O Banco Bradesco apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 117378499), na qual alegou excesso de execução e entendeu como válido o montante de R$ 12.966,18 (doze mil, novecentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos), reputando indevida a quantia superior indicada pela exequente.

Embora intimada, a autora não apresentou resposta à impugnação. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO: 1.

DA REMESSA À CONTADORIA Entendo, inicialmente, ser desnecessária a remessa dos autos à contadoria judicial, uma vez que os cálculos apresentados são simples e não demandam conhecimento técnico especializado. 2.

EXCESSO DE EXECUÇÃO No tocante à alegação de excesso de execução, razão assiste ao impugnante.

Confrontando-se os valores apresentados pelas partes, verifica-se que a exequente incluiu encargos indevidos, notadamente aqueles previstos no art. 523 do CPC, sem que tenha havido prévia intimação do devedor para pagamento voluntário.

Ressalte-se que a intimação constante no id. 110661213 foi direcionada ao réu somente para o recolhimento das custas, não servindo, portanto, como marco para a incidência da multa e honorários previstos no dispositivo legal mencionado.

Assim, correta a quantia indicada pelo Banco Bradesco, qual seja, R$ 12.966,18 (doze mil, novecentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos), a qual deverá nortear o prosseguimento da execução.

ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco S/A, para reconhecer o excesso de execução e fixar como devido o valor de R$ 12.966,18 (doze mil, novecentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos), determinando que o saldo remanescente de R$ 1.314,73 (um mil, trezentos e quatorze reais e setenta e três centavos) seja revertido em favor do executado.

Por outro lado, sendo a quantia depositada suficiente para o adimplemento integral da obrigação, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, nos termos do art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.

Transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará em favor da exequente, no valor de R$ 12.966,18, observando-se eventuais honorários contratuais devidos ao advogado da parte, desde que juntado o respectivo contrato até antes da expedição, devendo o crédito ser transferido para a conta bancária indicada no id. 116141020.

Expeça-se, também, alvará do saldo remanescente em favor do réu, no valor de R$ 1.314,73, para a conta indicada no id. 117378499.

Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos.

Publicação e registro eletrônico.

Intimem-se.

Data e Assinatura Eletrônica.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito
18/02/2025 15:30

Baixa Definitiva
18/02/2025 15:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
18/02/2025 15:29

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025 00:25

Decorrido prazo de JOELMA DA SILVA SANTOS em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/02/2025 23:59.
08/01/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:39

Conhecido o recurso de JOELMA DA SILVA SANTOS - CPF: *84.***.*00-29 (APELANTE) e provido
18/12/2024 09:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2024 09:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2024 17:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/10/2024 10:38

Conclusos para despacho
01/10/2024 08:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/08/2024 16:14

Conclusos para despacho
26/08/2024 13:39

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 10:09

Conclusos para despacho
06/08/2024 10:09

Juntada de Certidão
06/08/2024 10:09

Juntada de Certidão
06/08/2024 09:46

Recebidos os autos
06/08/2024 09:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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