12/08/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 07:57

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 07:57

Juntada de Certidão
25/01/2024 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCO ROQUE DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.
07/12/2023 00:08

Publicado Sentença em 07/12/2023.
07/12/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0827184-46.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] EXEQUENTE: FRANCISCO ROQUE DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS MAURICIO FERREIRA LACET - PB8559 EXECUTADO: VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA.

SENTENÇA Dispenso o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).

Cuida-se de ação em que este juízo percebeu a necessidade de diligência pela parte autora, concedendo-lhe prazo de 10 (dez) dias para apresentar novo endereço do executado.

Não obstante, a parte não se pronunciou.

Dispõem o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à hipótese (Lei nº 9.099/95, art. 52, caput): Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Assim é o entendimento da jurisprudência pátria, a saber: CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA QUANTO A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO.

ARTS. 4º, 6º, 10 E 317, TODOS DO CPC/15.

PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO.

PRIMAZIA DO MÉRITO.

VEDAÇÃO DE DECISÕES SURPRESA.

ERROR IN PROCEDENDO.

NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA.

IRRELEVANTE.

SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Inicialmente, cabe destacar que o processo civil é pautado pela primazia da resolução do mérito e pela colaboração de todos os sujeitos processuais no intuito de realizar a regular prestação jurisdicional no caso concreto. 2.

Nesse sentido, a extinção de processos sem resolução de mérito deve ser excepcional, como prevê o art. 317, caput, do Código de Processo Civil de 2015. 3.

Na verdade, a regra prevista no citado art. 317 do CPC/15 alinha-se mais como um amálgama entre o princípio da primazia do mérito, previsto no art. 4º do CPC/15, com o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do mesmo diploma. 4.

Seguindo essa linha de pensamento, o art. 317, representando a soma desses princípios, estatui que o magistrado não deve extinguir o processo com base em fundamento a respeito do qual ele não deu oportunidade a parte de se manifestar e sanar o vício.

A propósito: Art. 317.

Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. 5.

Ressalta-se, ainda, que os comandos acima devem ser aplicados pelo julgador não somente em razão do devido processo legal, mas, também, pelo dever de colaboração: Art. 6º.

Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 6.

No caso dos autos, o Juízo a quo despachou determinando a intimação da instituição financeira para providenciar, no prazo de 15 dias, o endereço do promovido (fl. 44), entretanto não advertiu a parte sobre a possibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito. 7.

Na manifestação de fls. 46/50, o autor informa não ser possível ao banco fornecer informações mais precisas sobre a localização do devedor, motivo pelo qual pugnou pela realização do arresto. 8.

Dessa maneira, é latente a nulidade processual, uma vez que o juiz, em decisão surpresa, extinguiu o feito sem resolver o mérito e sem cientificar o exequente de que essa seria a consequência do não atendimento das diligências despachadas, maculando, assim, o princípio da cooperação e da vedação da decisão não surpresa.

Precedente do STJ e TJCE. 9.

Ressalta, ainda, que o Juízo a quo olvidou o pedido de arresto constante na fl. 49, o que corrobora a tese da violação dos princípios da cooperação, da boa-fé processual e da não surpresa. 10.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº. 0049289-93.2016.8.06.0034, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator.

Fortaleza, 31 de março de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00492899320168060034 CE 0049289-93.2016.8.06.0034, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 31/03/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021) Observa-se dos autos que já decorreu o prazo de 10 (dez) dias, desde a intimação da parte autora, sem que a diligência tenha sido empreendida, o que leva de logo à extinção do processo sem a necessidade de intimação prévia, a luz do disposto no §1º do art. 51 da Lei 9099/95.

Diante do exposto, face ao abandono da causa, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, amparado no art. 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas nem honorários (art. 55 da LJE).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimações necessárias.

Publicada e registrada eletronicamente.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
05/12/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 09:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/12/2023 08:46

Conclusos para despacho
05/12/2023 08:18

Juntada de Certidão
05/12/2023 01:39

Decorrido prazo de FRANCISCO ROQUE DOS SANTOS em 04/12/2023 23:59.
22/11/2023 03:10

Publicado Intimação em 20/11/2023.
22/11/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 16 de novembro de 2023 Nº DO PROCESSO: 0827184-46.2022.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO ROQUE DOS SANTOS EXECUTADO: VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA.

INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, fica Vossa Senhoria INTIMADA para apresentar novo endereço do promovido, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista frustrada a tentativa de citação com a informação ("mudou-se", "não encontrado" e/ou "endereço insuficiente"). [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

LUCIELIA GOMES COUTINHO Servidor
16/11/2023 10:28

Juntada de documento de comprovação
16/11/2023 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 07:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/11/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:51

Decorrido prazo de VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:49

Decorrido prazo de VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 08:42

Conclusos para despacho
09/10/2023 14:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/09/2023 05:16

Publicado Intimação em 25/09/2023.
27/09/2023 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
26/09/2023 20:11

Publicado Despacho em 25/09/2023.
26/09/2023 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0827184-46.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] EXEQUENTE: FRANCISCO ROQUE DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS MAURICIO FERREIRA LACET - PB8559 EXECUTADO: VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA.

Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNA CADIJA VIANA RAYA - GO24256, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495, RAPHAEL BORSATO NOVELINI - SP361871 DESPACHO Classe judicial alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória e o pedido de cumprimento de sentença, intime-se o executado para pagar em 15 dias o valor da condenação, sob pena de multa de 10% nos termos do artigo 523, § 1º, do artigo 523, do CPC.

Honorários indevidos, nos termos do FONAJE nº 97.

Com o pagamento, intime-se o autor/exequente para informar seus dados bancários, afim de possibilitar a expedição do alvará (Modelo Covid-19), que desde já autorizo a expedição.

Sem pagamento, voltem-me conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
21/09/2023 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 09:38

Conclusos para despacho
21/09/2023 09:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/09/2023 09:35

Processo Desarquivado
20/09/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 08:54

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 08:54

Juntada de Certidão
23/05/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 08:09

Juntada de Certidão
19/05/2023 16:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ROQUE DOS SANTOS em 16/05/2023 23:59.
19/05/2023 16:08

Decorrido prazo de VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. em 08/05/2023 23:59.
19/04/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 10:51

Julgado procedente em parte do pedido
18/04/2023 13:30

Conclusos para despacho
18/04/2023 13:30

Juntada de Projeto de sentença
12/04/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 10:27

Conclusos ao Juiz Leigo
12/04/2023 10:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 12/04/2023 10:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
11/04/2023 19:01

Juntada de Petição de outros documentos
13/01/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 11:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/04/2023 10:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
19/12/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 10:15

Conclusos para despacho
19/12/2022 10:15

Juntada de Decisão
19/12/2022 10:10

Conclusos ao Juiz Leigo
19/12/2022 10:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/12/2022 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
16/12/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 09:14

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/09/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 09:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 13/12/2022 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
22/09/2022 07:58

Juntada de documento de comprovação
11/07/2022 15:51

Juntada de Petição de contestação
06/07/2022 08:55

Juntada de Petição de informação
04/07/2022 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 17:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/09/2022 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
30/06/2022 18:06

Juntada de documento de comprovação
24/06/2022 00:26

Decorrido prazo de MARCOS MAURICIO FERREIRA LACET em 20/06/2022 23:59.
16/06/2022 11:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 16/06/2022 11:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
09/06/2022 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 15:26

Juntada de Petição de informação
16/05/2022 07:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 07:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 07:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 16/06/2022 11:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
13/05/2022 17:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2022 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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