13/08/2025 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/08/2025 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2025 08:23

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 18:22

Juntada de Petição de recurso inominado
08/07/2025 01:36

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0819723-38.2024.8.15.0001 [Abuso de Poder] AUTOR: ISADORA GOMES DA SILVA SANTOS REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, por força do art. 38, caput da Lei Federal de n. 9.099/95.

Decido.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais ajuizada por ISADORA GOMES DA SILVA SANTOS contra a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA.

A autora aduziu, em apertada síntese, que adquiriu um imóvel localizado na rua Generino Maciel, 105, bairro Quarenta, nesta cidade, cujo fornecimento de água já havia sido desligado pela antiga proprietária e que, mesmo após demolir a casa, passou a receber cobranças da concessionária referentes aos meses de novembro de 2022 a janeiro de 2023, não obstante o consumo estivesse zerado nas faturas.

Ao procurar a CAGEPA, foi informada de que o corte não havia sido efetivado, sendo compelida a assinar termo de confissão de dívida, mediante a entrada do valor de R$ 95,29 e o restante parcelados em 03(três) prestações iguais e sucessivas de R$ 75,23, bem ainda, o numerário de R$ 70,08 correlatos a vistoria técnica por preposto da promovida, na qual constatou que o registro encontrava-se lacrado.

Mencionou que, apesar da constatação da irregularidade, a empresa não procedeu ao cancelamento do termo de confissão de dívida e continuou a realizar cobranças, culminando por inscrever o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, o que lhe causou prejuízo na obtenção de crédito para aquisição de imóvel.

Na contestação a promovida funda-se na regularidade dos débitos imputados à autora, porquanto se referem aos débitos pretéritos que inquinavam a unidade consumidora durante os meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023, bem como, taxa alusiva ao serviço de desligamento.

Pontuou que a inadimplência da autora quanto as parcelas remanescentes ao financiamento chancelou a inserção de seu nome perante os cadastros restritivos de crédito, cuidando-se de exercício regular do direito, não subsistindo, portanto, o dever de indenizar.

A controvérsia dos autos cinge-se em verificar: (i) se houve descumprimento pela empresa demandada quanto ao pedido de desligamento do fornecimento de água solicitado pelos proprietários anteriores a parte autora; e (ii) se são devidas as cobranças posteriores ao pedido de desligamento.

Cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

A tese autoral no sentido de que os proprietários primevos haviam solicitado à concessionária de serviço público promovida o desligamento e, por conseguinte, a interrupção no fornecimento de abastecimento de água restou esmaecida, notadamente em razão da leitura do termo de audiência de Id 1024378887 – p.1.

De outra senda, não há como se aquilatar unicamente pela fotografia colacionada pela parte autora junto ao Id 92371081 – p.1-2 que o hidrômetro se encontrava lacrado – presumivelmente em razão da concretização da solicitação de interrupção do fornecimento de água efetuada pelos proprietários anteriores ou terceiro (tese que restou elidida como acima exposto) – ou como decorrência da solicitação efetivada pela autora somente na data de 09/02/2023.

O exame dos documentos elencados ao Id 102342177 – p.1 em cotejo ao Id 102342173 – p.1, à míngua de comprovação autoral, chancela a segunda hipótese.

Ademais, não foi requestado pela autora, em sede de dilação probatória e com o fito a robustecer sua tese de cobrança indevida, fosse compelida a promovida a comprovar a origem e o atendimento de cada protocolo de atendimento descrito no Id 92370538 – p.4, senão somente aventado que não os reconhecia como de sua autoria.

Havendo alegação por parte do consumidor de falha na prestação do serviço público delegado à concessionária de serviços é ônus desta a prova de sua efetiva prestação (art. 14, §3º, I CDC).

Em paralelo, em que pese a demanda subsumir-se aos ditames do CDC, não elide o consumidor da prova mínima dos fatos constitutivos de sua pretensão, de sorte que a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente ex lege.

Ilustrativamente: CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

NÃO AUTOMÁTICO.

MEDIDA EXCEPCIONAL DEPENDENTE DE ANÁLISE JUDICIAL.

SÚMULA 83/STJ.

REEXAME DE PROVA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.

Precedentes. 2.

O Tribunal local indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, sob o argumento de que tal inversão não ocorre de forma automática e depende da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.

Incidência da Súmula 83 do STJ. 3.

No caso, a Corte de origem asseverou que "o autor não logrou êxito em provar ser verossímeis as alegações ao não indicar sequer o protocolo de atendimento junto à instituição financeira, ou, até mesmo, a data do contato realizado, de maneira que não há como julgar procedente o pleito".

A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.780.470/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 5/6/2025.) Considerando que a parte autora, não se desincumbiu adequadamente da prova dos fatos constitutivos de sua pretensão, de sorte a comprovar ter havido solicitação prévia de desligamento/interrupção do fornecimento de água por parte dos proprietários primevos anteriormente ao seu ingresso no imóvel (09/11/2022), bem ainda, que o hidrômetro já se encontrava lacrado quando da realização da vistoria técnica por parte da sociedade de economia mista promovida, mostram-se lícitos os valores por esta cobrados à autora, seja a título de débitos pretéritos seja em razão do serviço efetuado, não havendo o dever de indenizar, sendo a improcedência da pretensão autoral medida imperiosa.

Ante o exposto, resolvendo o mérito com lastro no art. 487, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)
04/07/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:40

Julgado improcedente o pedido
06/02/2025 07:39

Conclusos para julgamento
06/02/2025 07:39

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
06/11/2024 10:46

Juntada de Petição de informações prestadas
22/10/2024 12:21

Conclusos ao Juiz Leigo
22/10/2024 12:21

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 22/10/2024 12:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
21/10/2024 11:04

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 00:19

Juntada de Informações
04/09/2024 00:18

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/10/2024 12:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
28/06/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 10:59

Conclusos para decisão
27/06/2024 08:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2024 08:38

Juntada de Certidão
27/06/2024 08:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/06/2024 19:30

Determinada a redistribuição dos autos
26/06/2024 07:51

Conclusos para despacho
26/06/2024 01:09

Juntada de Petição de outros documentos
25/06/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 10:45

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:44

Juntada de Certidão
19/06/2024 10:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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