TJPB - 0084080-94.2012.8.15.2001
1ª instância - 8ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/10/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0084080-94.2012.8.15.2001 EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO CAMARA DANTAS SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA – TRANSAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HOMOLOGAÇÃO.
EXTINÇÃO MERITÓRIA.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 487, INC.
III, DO CPC. – Extingue-se o feito com resolução de mérito, quando as partes formularem acordo para pôr termo à demanda.
Vistos, etc.
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, ingressaram com a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de FERNANDO ANTONIO CAMARA DANTAS, igualmente qualificados, nos termos do petitório inicial.
No ID 78386161, a parte autora anexou aos autos uma minuta de acordo extrajudicial firmado com o réu, contendo a firma deste reconhecida em cartório extrajudicial.
Intimados eletronicamente para se manifestarem sobre o acordo firmando pelo seu constituinte e a parte autora, os causídicos do promovido não se manifestaram, deixando o prazo decorrer e in albis.
Assim, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.
PASSO A DECIDIR.
Dispõe o art. 487, inc.III, alínea b, do diploma processual civil que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.
No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável e, por via oblíqua, conseguiram concretizar o objetivo maior e norteador do Judiciário que é a composição das lides.
Verifica-se que ambas as partes são maiores, capazes, bem como as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna.
Contudo, em relação à cláusula 7 do instrumento de transação ID 78386161, tenho por não homologá-la, uma vez que se trata de renúncia de honorários de sucumbência que constitui verba que não pertence ao renunciante/acordante, mas sim aos seus causídicos que não assinaram o instrumento, não possuindo o réu legitimidade para renunciar aos pagamentos referentes a estes valores.
ISTO POSTO e com fulcro nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, HOMOLOGO EM PARTE O ACORDO presente no ID 78386161, deixando de homologar apenas a cláusula 7 deste instrumento de transação, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, isto a teor dos artigos 487, inc.
III, alínea b, do CPC.
Custas processuais pro rata, calculadas sobre o valor do acordo, observando-se as gratuidades judiciárias concedidas.
Honorários do causídico do autor conforme pactuados.
P.
R.
I.
CERTIFICADO o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE João Pessoa, 26 de outubro de 2023.
RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito -
21/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0084080-94.2012.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
Em razão da minuta de acordo conter apenas a assinatura da parte ré reconhecida em cartório e ter uma cláusula renunciando os honorários sucumbenciais, INTIME-SE os causídicos do promovido para se manifestarem sobre a transação anexa no ID 78386161, no prazo de 10 (dez) dias.
Em seguida retornem os autos conclusos para sentença.
JOÃO PESSOA, 19 de setembro de 2023.
Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito -
08/10/2022 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2022 09:58
Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
-
22/03/2022 11:57
Conclusos para despacho
-
05/02/2022 01:07
Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 04/02/2022 23:59:59.
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05/02/2022 01:06
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/02/2022 23:59:59.
-
05/12/2021 11:41
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2021 11:41
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2021 11:40
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 03:26
Decorrido prazo de HADASSA LIVRAMENTO PINTO SANTOS em 20/09/2021 23:59:59.
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16/09/2021 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2021 15:39
Conclusos para despacho
-
15/09/2021 10:18
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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17/08/2021 10:01
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2021 10:01
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2021 10:01
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2021 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2021 16:24
Conclusos para despacho
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24/05/2021 16:23
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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14/05/2021 01:25
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/05/2021 23:59:59.
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12/04/2021 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2021 10:53
Ato ordinatório praticado
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12/04/2021 10:38
Juntada de Certidão
-
07/04/2021 10:55
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
-
05/11/2020 22:01
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
06/10/2020 10:39
Juntada de Petição de petição
-
14/02/2020 22:45
Conclusos para despacho
-
04/01/2020 22:44
Expedição de Outros documentos.
-
04/01/2020 22:43
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2020 22:43
Juntada de ato ordinatório
-
01/12/2019 21:15
Processo migrado para o PJe
-
30/11/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 30/11/2019 P020934192001 18:
-
30/11/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 30/11/2019 MIGRACAO P
-
30/11/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 11/2019 NF 60/19
-
30/11/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 30: 11/2019 18:02 TJEJA13
-
06/09/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 09/2019
-
23/07/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 23/07/2019 P020934192001
-
01/08/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 05: 03/2018 DESPACHO
-
01/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 08/2018
-
01/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 08/2018
-
01/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 08/2018
-
01/08/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 01: 08/2018
-
08/05/2018 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 08: 05/2018
-
01/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 03/2018 NF 54/18
-
28/02/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 28: 02/2018 P070132172001 14:48:20 FERNAND
-
28/02/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 02/2018 NF AUT-CONTRARRAZOAR
-
17/11/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 17: 11/2017 P070132172001 11:26:01 FERNAND
-
27/10/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 27: 10/2017 NF210/17
-
25/10/2017 00:00
Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS 25: 10/2017 LV151,FL.57
-
25/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 10/2017 NF 210/1
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
-
03/11/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 03: 11/2016
-
25/10/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 10/2016
-
24/10/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 10/2016
-
21/10/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 05: 10/2016 DESPACHO
-
21/10/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 10/2016 CLS
-
03/10/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 10/2016 NF
-
03/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 10/2016 NF 156/1
-
13/07/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 13: 07/2016
-
01/07/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 07/2016
-
01/07/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 07/2016 CLS
-
13/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/2016 P013797162001 14:37:41 TERCEIR
-
29/02/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 29: 02/2016 DESPACHO
-
29/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 02/2016 P013797162001 18:28:12 TERCEIR
-
25/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 02/2016 NF 16/16
-
24/02/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 02/2016
-
24/02/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 02/2016
-
11/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 02/2016 CLS
-
02/12/2015 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 02: 12/2015
-
29/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 09/2015 NF 217/1
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05/03/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 03/2015 A IMPUGNACAO
-
29/01/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 01/2015
-
28/01/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 01/2015
-
19/01/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO AOS EMBARGOS 19: 01/2015 CLS
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12/09/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 12: 09/2014 DESPACHO
-
10/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 09/2014 NF 167/1
-
04/11/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 11/2013 VISTA AUTOR/EMBARGADO
-
09/10/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 10/2013
-
30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
-
01/03/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS A ACAO MONITORIA 28: 02/2013 VISTA AUTOR
-
13/02/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 08: 02/2013 PZ DECORRENDO
-
13/12/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 131220121FERNANDO ANTO
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20/08/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 20082012
-
17/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07082012
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16/08/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 16082012
-
16/08/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16082012
-
27/06/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 27062012 PY07
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2012
Ultima Atualização
30/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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