TJPB - 0806142-05.2024.8.15.0211

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806142-05.2024.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc.

DA DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Com o advento do NCPC, houve a inserção, no procedimento comum, de uma audiência inaugural, com finalidade exclusiva de buscar uma solução consensual da lide.

Nesse mesmo norte, o Novo Código prevê ainda a criação de centros de conciliação e mediação, os quais instrumentalizariam a garantia de audiência de autocomposição efetivamente exitosa, através de técnicas de conciliação desempenhadas por agentes treinados para esse fim específico (conciliadores e mediadores).

O Tribunal de Justiça começou a implantar gradualmente o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) nas unidades judiciárias do estado.

Entretanto, a presente comarca ainda não foi contemplada com a instalação de tal centro.

Traçados esse panorama, verifico que se afigura desnecessária (e mesmo desaconselhável, ineficiente - art. 37, caput, CF) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF) a designação exclusiva de audiência de conciliação, ante a inexistência de centros de autocomposição no juízo.

Ademais, segundo a rotina forense nesta Comarca, a marcação exclusiva do ato vem servindo simplesmente para abarrotar a pauta de audiências, transmudando-se em mero procedimento formal, indo de encontro ao modelo gerencial (melhores resultados com o menor número de atos) que deve pautar também a prestação jurisdicional.

Ressalto que nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, NCPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da novel codificação.

Logo, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 3º, § 3º c/c art.139, VI, ambos do NCPC e Enunciado n.35 da ENFAM).

DA TUTELA DE URGÊNCIA Em relação à tutela provisória pretendida, esta não deve ser concedida.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência incidental, visando à obtenção de provimento judicial que determine a imediata restituição do valor pago.

O pleito antecipatório formulado em sede de tutela de urgência deve ser negado, vez que não se encontram presentes os requisitos necessários (art. 300, NCPC), já que não há prova em sede de cognição sumária das alegações expedidas, não se evidenciando a probabilidade do direito discutido (fumus boni juris), nem o perigo de dano (periculum in mora).

Os documentos juntados não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora.

Os fatos são controvertidos e somente podem ser devidamente analisados sob o contraditório.

No presente caso, embora os documentos anexados aos autos demonstrem a relação comercial entre as partes e as tentativas da autora de reaver o aparelho ou seu valor, não há prova inequívoca da recusa definitiva do réu em resolver a situação, visto que há indícios de tratativas entre as partes.

Além disso, a restituição imediata do valor da compra se confunde com o próprio mérito da ação, sendo necessária a formação do contraditório e a devida instrução probatória antes de eventual condenação.

Dessa forma, não restou demonstrada, de plano, a urgência necessária para concessão da tutela antecipada, uma vez que eventual prejuízo à parte autora pode ser compensado ao final da demanda.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos legais.

DA CITAÇÃO E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS Defiro a gratuidade de justiça (art. 98 do NCPC).

Cite-se o réu para contestar no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Caso a contestação traga questões preliminares ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, intime-se o autor para impugnar em 15 dias.

Após, retornem os autos para decisão de saneamento (art. 357, do NCPC).

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito