17/08/2025 17:43

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/08/2025 14:55

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
12/08/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:34

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0823978-05.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de gratuidade processual, com base nos argumentos expostos na inicial.

Registre-se que a necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal.

A finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça.

No caso em apreço, as meras alegações de dificuldades financeiras pela parte promovente não demonstram suficientemente a hipossuficiência econômica deduzida.

Por conseguinte, tem-se a sua não inserção no conceito de pobre, na forma da lei.

Neste sentir, o Código de Processo Civil inovou ao permitir o deferimento parcial e/ou parcelado das despesas que a parte tiver de adiantar, consoante art. 98, §§5º e 6º.

Portanto, indefiro a gratuidade de justiça, contudo, diante do valor da causa, sem prejuízo do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, defiro o parcelamento em 15 (quinze) parcelas mensais iguais e sucessivas, o que faço na forma do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC/2015.

Registre-se que, através do link a seguir a parte autora poderá imprimir o boleto, seja da parcela atual ou do saldo devedor: https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/publico/guiaCustas/detalharGuiaCustas.jsf?numeroGuia=0012025619246 Com o pagamento da primeira parcela das custas, diante da natureza excepcional das medidas processuais inaudita altera parte, reservo-me para a apreciar o pedido de tutela de urgência após a oitiva da parte adversa.

Intime-se o promovido para se manifestar no prazo de 48h (quarenta e oito horas).

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Não havendo pagamento, façam-se os autos conclusos.

Advirto que o não pagamento de qualquer das parcelas ensejará o cancelamento da distribuição.

Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito em substituição
21/07/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:33

Determinada diligência
18/07/2025 12:33

Deferido o pedido de
18/07/2025 12:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BRISAUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-48 (AUTOR).
17/07/2025 14:46

Conclusos para decisão
15/07/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 01:28

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0823978-05.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc.

Conforme art. 99, §3º, NCPC, não é presumida a insuficiência financeira no caso de pessoas jurídicas, vigorando a súmula nº 481 do STJ (“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”).

Deste modo, atento ao art. 99, §2º, NCPC, INTIME-SE a parte para que comprove, documentalmente, o preenchimento dos requisitos para o gozo do benefício da gratuidade judiciária, discriminando se esta se refere a todas ou parte das despesas processuais (art. 98, §1º, NCPC), no prazo de 05 (cinco) dias ou, ainda, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas processuais.

Vencido o prazo, venham-me conclusos.

Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito em Substituição
04/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:01

Determinada a emenda à inicial
04/07/2025 10:01

Determinada diligência
03/07/2025 15:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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