08/09/2025 22:39

Juntada de Petição de cota
22/08/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 01:48

Embargos de Declaração Acolhidos
19/08/2025 10:59

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 04:40

Decorrido prazo de JOSE GOUVEIA LIMA NETO em 18/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:22

Decorrido prazo de LUZEMBERG DOS SANTOS REGO em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:34

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 12:13

Conclusos para despacho
07/08/2025 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 08:01

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Guarabira AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0802612-49.2025.8.15.0181 [Homicídio Qualificado] AUTORIDADE: NÚCLEO DE HOMICÍDIOS DE GUARABIRA REU: LUZEMBERG DOS SANTOS REGO SENTENÇA AÇÃO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO- - Crime hediondo – Autoria reconhecida – Materialidade comprovada – Presença de elementos probatórios autorizadores do julgamento popular – Inteligência do art. 408 do CPP.

PRONÚNCIA “Pronunciam-se o réu quando encontrados indícios de autoria, em delito materialmente configurado, conduzindo-o ao julgamento popular, em obediência ao princípio ‘in dúbio pro societate’”.

Vistos etc.

O ilustre representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições e com respaldo no inquérito policial anexo, ofereceu denúncia contra LUZEMBERG DOS SANTOS REGO, já qualificado nos autos, sob a imputação do delito de homicídio qualificado, capitulado no art. 121, §2°, incisos II e IV e do CP, matou o Sr.

Joseilson Pereira da Silva, mediante disparo de arma de fogo.

Conforme a denúncia, no dia 21 de abril de 2025, por volta das 13h:30min, no Bar de João Ventão, localizado no bairro Novo, na cidade de Guarabira/PB, o investigado LUZEMBERG DOS SANTOS REGO, matou a vítima Joseilson Pereira da Silva, instigado por motivação fútil e utilizando-se de recurso que tornou impossível a defesa do ofendido.

Discorre o Representante ministerial que nas circunstâncias de tempo e local mencionadas, a vítima estava ingerindo bebidas alcoólicas junto aos indivíduos de José Martins dos Santos, Ednaldo Cunha de Lima, Telciano Freires de Luna e o investigado, conhecido como “BERG”.

Explica o Parquet, que na ocasião, a vítima, sob influência de álcool, passou a proferir xingamentos contra o increpado, dizendo: “Tu vai tomar no cu, tu és um mamador de rola”, “Se eu tivesse uma faca aqui eu atravessava você pelo cu”, e o investigado respondeu: “Tu lá tem coragem de nada, buceta.” Narra a exordial acusatória que a vítima saiu do bar para buscar uma faca em casa e retornou ao local.

Minutos depois, o investigado, em sua moto, também foi em casa e pegou uma arma de fogo.

Ao retornar, assim que o increpado desceu da moto, sacou a arma de fogo e efetuou aproximadamente dois disparos, atingindo a vítima na região superciliar esquerda.

Após efetuar os disparos, o increpado subiu na moto e tomou destino desconhecido.

Nos termos da denúncia, o motivo que ensejou o ora denunciado a efetuar os disparos foi a discussão banal e anterior que teve com a vítima, no referido bar.

Portanto, resta configurada a motivação fútil que deu ensejo ao delito.

Quanto à situação narrada, aplica-se também a qualificadora da impossibilidade de defesa do ofendido, tendo em vista que o increpado, quando voltou ao bar, munido de arma de fogo, desceu da moto e sequer retirou o capacete, efetuando de pronto os disparos, deixando a vítima sem oportunidade de se defender, diante da surpresa e da gravidade do meio empregado pelo ora denunciado (arma de fogo).

A denúncia foi recebida em todos os seus termos no dia 19 de maio de 2025, oportunidade em que foi determinada a citação do acusados para responder a acusação no prazo de 10 (dez) dias.

Devidamente citado (ID 112972772) o acusado, através de advogado constituído apresentou defesa escrita, com rol de testemunhas.

Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência para o dia, 28 de julho de 2025, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia, Subtenente/PM Elonildo de Oliveira Fontes, PC Pedro Henrique Freitas de Oliveira Freire, PC José Bezerra da Silva, Ednaldo Cunha de Lima, José Martins dos Santos, Telciano Freires de Luna e Jonathan Silva Pontes, as testemunhas arroladas na denúncia Verbênia Cavalcante da Costa, Antônio Francisco Alves Filho e Nélson da Costa Amâncio e interrogado o acusado.

Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais, oralmente, pugnando pela pronúncia do acusado nos termos da denúncia, por restar devidamente comprovado os fatos narrados na denúncia.

Por outro lado a defesa do acusado, também oralmente, apresentou alegações finais pugnando pela impronúncia e absolvição do acusado por ter o mesmo agido em legítima defesa.

Após, vieram-me conclusos, então, estes autos. É o relatório.

Decido.

Cumpre salientar, antes da análise meritória, a normalização processual.

O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar.

Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal.

Tratam os presentes autos de ação penal movida pelo Ministério Público em face de LUZEMBERG DOS SANTOS REGO, já qualificado nos autos, sob a imputação do delito de tentativa de homicídio qualificado, capitulado no art. 121, §2°, incisos II e IV c/c art. 14, inciso II, todos do CP.

Em sua peça acusatória, o Parquet pede a pronúncia do réu, para que seja levados a Júri Popular, por entender presentes a materialidade do delito em tela, bem como fortes indícios da autoria atribuída ao acusado.

A defesa do acusado pugna pela impronúncia do acusado, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, ante a comprovada excludente de ilicitude da legítima defesa.

Bem analisando o conjunto probatório, encontramos presentes os requisitos essenciais para o decreto de pronúncia, quais sejam, a materialidade do delito e indícios suficientes da autoria, em harmonia com o entendimento do Ministerial.

No presente feito foram ouvidas várias testemunhas que relataram sobre a conduta da vítima que estava embriagada e provocativa, porém, nenhuma testemunha afirmou que, antes do acusado voltar armado para o local, tenha visto a vítima atacar o acusado com sua faca.

Por outro lado, consta dos autos um vídeo que mostra o momento que o réu retorna ao bar armado, desce da sua moto e com a arma em punho, atira na vítima e vai embora em sua moto rapidamente.

As testemunhas/declarantes arroladas informam ao processo as circunstâncias e os detalhes do crime, corroborando com as provas de autoria.

Desta feita, entendo como presentes os indícios suficientes da autoria e nenhuma prova conclusiva de ter ocorrido algum excludente de ilicitude como a legítima defesa alegada pela defesa..

Não se pode afastar de plano as qualificadoras apontadas na denúncia, impondo-se que sua apreciação se dê pelo Douto Conselho de Sentença em plenário do Júri.

O delito capitulado na denúncia é crime comum, comissivo, efetivado pelo uso de meio idôneo a extinguir a vida (arma de fogo).

A conduta típica é matar alguém.

Requer, para sua configuração, a presença do dolo (animus necandi) e o nexo causal entre a ação do agente e o resultado.

Ambos os elementos são encontrados no delito em tela.

Na análise detalhada do conjunto probatório, encontramos indícios de autoria suficientes para encaminhar o réu a Júri Popular. “A pronúncia repousa na existência do crime e de indícios de que seja o réu o autor”( TJRS – 3a.

Câmara criminal - n.º 22415 – Rel.

Tharasybulo de Albuquerque – RT – 176/535) Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade, deve o caso epigrafado ser submetido ao julgamento soberano do Conselho de Sentença, a quem constitucionalmente é dado competência para julgar os crimes dolosos contra a vida.

Depreende-se da análise supra que a denúncia do Parquet restou positivada, sendo a pronúncia do acusado um imperativo de justiça.

Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão contida na denúncia para, com arrimo no art. 413 do CPP, PRONUNCIAR o réu LUZEMBERG DOS SANTOS REGO, já qualificada, como incursa nas penas do art. 121, §2°, inciso II e VI do CP , submetendo-a a julgamento pelo Tribunal do Júri desta comarca, de acordo com as provas coligidas nos autos.

Seja o réu pessoalmente intimado da presente decisão de pronúncia.

Cumpra-se.

PRI.

Guarabira/PB, 03 de agosto de 2025 Flávia Fernanda Aguiar Silvestre Juíza de Direito
06/08/2025 23:09

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 08:40

Expedição de Mandado.
06/08/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 00:46

Proferida Sentença de Pronúncia
31/07/2025 10:13

Conclusos para julgamento
31/07/2025 10:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 28/07/2025 11:00 1ª Vara Mista de Guarabira.
27/07/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 15:49

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/07/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 15:24

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/07/2025 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 15:22

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/07/2025 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 09:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/07/2025 14:26

Juntada de Petição de cota
08/07/2025 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 12:59

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/07/2025 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 12:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/07/2025 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 12:37

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/07/2025 01:26

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 12:38

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/07/2025 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 10:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/07/2025 00:00

Intimação

INTIME-SE PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 28/07/2025 ÀS 11:00H, NO FÓRUM LOCAL.
04/07/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:29

Juntada de Ofício
04/07/2025 12:20

Expedição de Mandado.
04/07/2025 12:19

Expedição de Mandado.
04/07/2025 12:18

Expedição de Mandado.
04/07/2025 12:13

Expedição de Mandado.
04/07/2025 12:07

Expedição de Mandado.
04/07/2025 12:03

Expedição de Mandado.
04/07/2025 11:58

Expedição de Mandado.
04/07/2025 11:54

Expedição de Mandado.
04/07/2025 11:51

Expedição de Mandado.
04/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:44

Juntada de Ofício
04/07/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:32

Juntada de Ofício
04/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 28/07/2025 11:00 1ª Vara Mista de Guarabira.
01/07/2025 10:49

Juntada de informação
27/06/2025 13:52

Determinada diligência
27/06/2025 13:52

Outras Decisões
21/06/2025 12:56

Conclusos para despacho
20/06/2025 22:14

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:13

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:11

Juntada de Petição de resposta
29/05/2025 11:24

Juntada de Petição de diligência
27/05/2025 22:54

Juntada de Petição de cota
21/05/2025 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 08:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/05/2025 10:16

Expedição de Mandado.
20/05/2025 10:14

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
19/05/2025 09:20

Determinada diligência
19/05/2025 09:20

Recebida a denúncia contra LUZEMBERG DOS SANTOS REGO - CPF: *71.***.*31-62 (INDICIADO)
17/05/2025 13:24

Conclusos para despacho
16/05/2025 13:06

Juntada de Petição de denúncia
14/05/2025 07:35

Desentranhado o documento
14/05/2025 07:35

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
14/05/2025 07:35

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
13/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 08:41

Desentranhado o documento
13/05/2025 08:41

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
12/05/2025 14:38

Juntada de Petição de diligência
12/05/2025 11:34

Conclusos para despacho
29/04/2025 23:20

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 14:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/04/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 12:23

Juntada de Petição de diligência
25/04/2025 12:20

Juntada de Petição de diligência
25/04/2025 12:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/04/2025 22:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:30

Juntada de Petição de diligência
22/04/2025 12:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 12:29

Conclusos para decisão
22/04/2025 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011237-63.2014.8.15.2001

Clio Robispierre Camargo Luconi

Bobistur Turismo e Training LTDA

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/04/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802948-36.2023.8.15.0371

Leila Gilka Lima Diniz

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/05/2023 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0802948-36.2023.8.15.0371

Leila Gilka Lima Diniz

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Bruno Medeiros Durao

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/05/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0804056-83.2025.8.15.2003

Gabrielle Luana do Nascimento Daltro Mir...

Jose Firmino de Lima Junior

Advogado: Jefferson Marcio Lima do Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/07/2025 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0804442-91.2024.8.15.0211

Antenor Terto

Bradesco Capitalizacao S/A

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/08/2024 11:10

Exibir Processo