10/09/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) _____________________________________________________ Processo nº0800695-36.2025.8.15.0911.

SENTENÇA VISTOS, ETC.

Cuida-se os autos de demanda na qual as partes transigiram, conforme os termos constantes no id nº 122856357. É O RELATÓRIO.

DECIDO: No caso em disceptação, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna.

Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo celebrado.

ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, III, “b”, do NCPC, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a transação realizada entre as partes, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ante a ausência de interesse recursal, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se eletronicamente.

Data e Assinatura Eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito
09/09/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 12:04

Transitado em Julgado em 09/09/2025
09/09/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:34

Homologada a Transação
06/09/2025 19:18

Conclusos para despacho
06/09/2025 19:17

Recebidos os autos do CEJUSC
05/09/2025 09:06

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 05/09/2025 08:30 CEJUSC XVI - Núcleo Saúde 4.0 - TJPB.
01/09/2025 14:19

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 05/09/2025 08:30 CEJUSC XVI - Núcleo Saúde 4.0 - TJPB.
27/08/2025 16:53

Juntada de Petição de informações prestadas
25/08/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 12:51

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 22/08/2025 12:00 CEJUSC XVI - Núcleo Saúde 4.0 - TJPB.
18/08/2025 10:26

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/08/2025 12:00 CEJUSC XVI - Núcleo Saúde 4.0 - TJPB.
08/08/2025 08:20

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 08/08/2025 08:00 CEJUSC XVI - Núcleo Saúde 4.0 - TJPB.
08/08/2025 03:17

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 10:56

Juntada de Petição de informações prestadas
27/07/2025 06:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2025 06:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/07/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:21

Publicado Mandado em 18/07/2025.
18/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 00:13

Publicado Expediente em 18/07/2025.
18/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 15:00

Juntada de Petição de informações prestadas
17/07/2025 08:02

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 07:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 08/08/2025 08:00 CEJUSC XVI - Núcleo Saúde 4.0 - TJPB.
16/07/2025 07:56

Recebidos os autos.
16/07/2025 07:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC XVI - Núcleo Saúde 4.0 - TJPB
16/07/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 07:48

Expedição de Mandado.
16/07/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:12

Não Concedida a Medida Liminar
09/07/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:47

Publicado Expediente em 09/07/2025.
09/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 09:54

Conclusos para despacho
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800695-36.2025.8.15.0911 DECISÃO Vistos, etc Tratam os autos de demanda movida em face do Poder Público Estadual cujo pedido é o fornecimento de serviço de saúde.

A Resolução da Presidência do TJPB nº 45 de 2021 alterou a competência para processamento e julgamento das demandas propostas em face do Poder Público do Estado da Paraíba que envolvam a prestação de serviços de saúde à população: Art. 1º Instalar o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual – no Tribunal de Justiça da Paraíba, com competência absoluta para processar e julgar, no âmbito de todo o território estadual, as demandas propostas em face do Poder Público estadual, voltadas à prestação de saúde pública à população, inclusive fornecimento de medicamentos e procedimentos cirúrgicos. § 1° O Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública – é regido pelo art. 3°, II da Resolução n° 32/2021 do Tribunal de Justiça da Paraíba, sendo constituído sob a modalidade obrigatória. § 2º A competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública – abrangerá os assuntos contidos do ramo “12480 DIREITO DA SAÚDE / 12481 Pública” das Tabelas Processuais Unificadas do CNJ propostos em face do Poder Público estadual. § 3° O Núcleo de que trata este artigo será integrado por um Juiz Coordenador, escolhido pela Presidência do Tribunal de Justiça, e um juiz escolhido na forma do art. 6° da Resolução n° 32/2021 do Tribunal de Justiça da Paraíba. § 4° Os Magistrados escolhidos atuarão no Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública – sem prejuízo de suas atividades ordinárias nas unidades em que exercem jurisdição. § 5° Nos impedimentos, suspeições e demais afastamentos, os juízes do Núcleo se substituirão reciprocamente.

Art. 2º Uma vez instalado o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual – e finalizado o processo de escolha dos Juízes que o integrarão, os Magistrados deverão encaminhar todas as demandas relacionadas à competência prevista no caput do art. 1° desta Resolução, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Grifos acrescentados.

Deste modo, o Ato da Presidência do TJPB nº 52 de 2022, publicado no DJe de 18 de outubro de 2022, regulamentou o artigo 2º da Resolução acima mencionada e determinou a imediata remessa dos autos que envolvam a prestação de serviços de saúde ao Núcleo de Justiça 4.0, in verbis: Art. 1º Fica habilitada no Sistema de Processos Judiciais Eletrônicos - PJe de 1º grau a competência do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual.

Art. 2º Fica determinada, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 45/2021, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de forma manual, de todas as demandas propostas em face do Poder Público Estadual, voltadas à prestação de saúde à população, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Parágrafo único.

A remessa prevista no caput deste artigo se aplica, inclusive, nos casos de litisconsórcio passivo, com particulares ou outros entes federados, bastando apenas a presença da Fazenda Pública Estadual no polo passivo.

Ante o exposto, determino a IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL, ante a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, nos termos dos atos normativos acima mencionados.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas.

José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito
07/07/2025 11:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/07/2025 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/07/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:55

Declarada incompetência
30/06/2025 18:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 18:04

Conclusos para decisão
30/06/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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