01/08/2025 08:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:51

Decorrido prazo de HEDNEY BENEDITO DE SOUZA DANTAS em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:01

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0837225-04.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
04/07/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 20:17

Julgado improcedente o pedido
20/04/2025 12:30

Conclusos para despacho
20/04/2025 12:30

Juntada de Projeto de sentença
11/03/2025 20:02

Conclusos ao Juiz Leigo
11/03/2025 20:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 12/03/2025 10:15 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
11/03/2025 20:01

Juntada de Decisão
11/03/2025 11:17

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 07:09

Juntada de Petição de cota
01/02/2025 00:36

Decorrido prazo de HEDNEY BENEDITO DE SOUZA DANTAS em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:36

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 31/01/2025 23:59.
14/01/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 18:02

Juntada de Decisão
06/01/2025 18:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/03/2025 10:15 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
02/12/2024 13:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 02/12/2024 11:15 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
02/12/2024 13:07

Juntada de Decisão
27/11/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 19:01

Juntada de Decisão
15/09/2024 19:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 02/12/2024 11:15 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
18/06/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 18:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2024 18:49

Conclusos para decisão
13/06/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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