04/09/2025 09:11

Conclusos para despacho
26/08/2025 23:26

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 08:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/08/2025 08:20

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/08/2025 04:20

Decorrido prazo de INSS em 25/08/2025 23:59.
01/08/2025 08:46

Decorrido prazo de SEVERINO RAMOS DA SILVA em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:12

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL VARA DE FEITOS ESPECIAIS Proc.

Nº.:0856449-25.2024.8.15.2001 AUTOR: SEVERINO RAMOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA AÇÃO ACIDENTÁRIA DE TRABALHO – ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER/PAGAR – HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. – Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

SEVERINO RAMOS DA SILVA, parte autora já qualificada na inicial, ingressou, mediante advogado regularmente constituído, com ação PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS.

Após a perícia judicial, o promovido apresentou contestação, com proposta de acordo, referente à obrigação de fazer e de pagar.

Por sua vez, a parte autora anuiu com a proposta, pugnando pela homologação e expedição do(s) requisitório(s) de precatório na(s) modalidade(s) respectivas RPV/precatório.

Decido. É cediço que o principal objetivo do Judiciário é a resolução de litígios.

Quando as partes chegam a um acordo amigável para solucionar a demanda, conforme os termos apresentados nos autos, no tocante à obrigação de fazer e/ou de pagar, cabe ao Magistrado homologar o acordo, julgando o feito com resolução de mérito.

Ante o exposto, com base nos princípios legais atinentes à espécie, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, A OBRIGAÇÃO DE FAZER E/OU DE PAGAR, conforme acordo anexado aos autos (ID.106117984) EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, III do CPC.

Sem condenação em custas, face ao gozo da assistência judiciária gratuita, pela parte autora e isenção do promovido, conforme lei estadual.

Sem honorários conforme acordado entre as partes.

Tenho como dispensado o prazo recursal, apresentados os cálculos, se for o caso, e não sendo impugnados pela parte exequente, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) RPV's e/ou PRECATÓRIO em favor do autor/exequente e/ou de seu advogado/sociedade de advogados, observando-se as exigências da Resolução 115/2010.

CNJ e 50/2013 do TJ-PB.

Desde já, defiro pedido de destaque de honorários contratuais, formulado até a apresentação/remessa do requisitório de pequeno valor e/ou precatório, condicionando a juntada aos autos do respectivo contrato de honorários advocatícios , no montante do que lhe couber por força do contrato de prestação de serviços , na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94.

Expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor /precatório, antes da remessa, intimem-se as partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de 05(cinco dias).

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, encaminhe-se, de imediato, sem nova conclusão .

P.R.I.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
07/07/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 03:00

Decorrido prazo de INSS em 12/06/2025 23:59.
30/05/2025 04:41

Homologada a Transação
29/05/2025 17:24

Conclusos para julgamento
29/05/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 09:53

Juntada de Alvará
22/04/2025 21:21

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 16:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/02/2025 01:15

Decorrido prazo de SEVERINO RAMOS DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 11:34

Decorrido prazo de INSS em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:57

Decorrido prazo de SEVERINO REGINALDO GONZAGA FERREIRA SOBRINHO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:57

Decorrido prazo de FRANCKLIN JUNIOR SILVA DO NASCIMENTO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:57

Decorrido prazo de GIZELDA JOSEFA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:57

Decorrido prazo de WELLYS MARCIO DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:21

Decorrido prazo de INSS em 27/01/2025 23:59.
15/01/2025 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 09:13

Juntada de Petição de diligência
08/01/2025 12:51

Expedição de Mandado.
08/01/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 07:28

Conclusos para despacho
01/11/2024 08:57

Juntada de Certidão de decurso de prazo
01/11/2024 00:57

Decorrido prazo de INSS em 31/10/2024 23:59.
20/09/2024 01:57

Decorrido prazo de SEVERINO REGINALDO GONZAGA FERREIRA SOBRINHO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 01:57

Decorrido prazo de FRANCKLIN JUNIOR SILVA DO NASCIMENTO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 01:57

Decorrido prazo de GIZELDA JOSEFA DA SILVA em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 01:14

Decorrido prazo de INSS em 18/09/2024 23:59.
14/09/2024 01:00

Decorrido prazo de WELLYS MARCIO DE OLIVEIRA em 13/09/2024 23:59.
09/09/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:31

Juntada de Certidão
30/08/2024 10:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/08/2024 10:51

Nomeado perito
30/08/2024 10:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINO RAMOS DA SILVA - CPF: *01.***.*32-52 (AUTOR).
28/08/2024 23:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2024 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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