25/08/2025 12:14

Conclusos para despacho
01/08/2025 08:17

Decorrido prazo de LASER FAST DEPILACAO LTDA. em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:54

Publicado Despacho em 08/07/2025.
08/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0805019-46.2024.8.15.0251 DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte promovida para pagar o débito em quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora on-line.

O procedimento será orientado pelos seguintes enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.

Enunciado n.º 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

Enunciado n.º 142 do FONAJE: “Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”.

ENUNCIADO 156 – Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP).

Patos/PB, 3 de julho de 2025 Juiz de Direito
04/07/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 10:57

Conclusos para despacho
28/06/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:22

Decorrido prazo de LASER FAST DEPILACAO LTDA. em 11/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:05

Publicado Despacho em 21/05/2025.
22/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 08:15

Juntada de Certidão
16/05/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:27

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/05/2025 12:26

Recebidos os autos
14/05/2025 12:26

Juntada de Certidão de prevenção
07/01/2025 08:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/12/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:53

Conclusos para despacho
11/12/2024 00:49

Decorrido prazo de PATRICIA KELI MIGUEL SILVA em 10/12/2024 23:59.
13/11/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/11/2024 15:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JAMILY NEVES DE LIMA - CPF: *05.***.*62-33 (AUTOR).
12/11/2024 02:21

Decorrido prazo de PATRICIA KELI MIGUEL SILVA em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 12:22

Conclusos para despacho
06/11/2024 20:24

Juntada de Petição de resposta
04/11/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:52

Conclusos para decisão
24/10/2024 19:53

Juntada de Petição de apelação
24/10/2024 19:44

Juntada de Petição de resposta
15/10/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:41

Julgado procedente em parte do pedido
26/09/2024 09:41

Juntada de Petição de substabelecimento
06/09/2024 10:56

Conclusos para despacho
06/09/2024 10:56

Juntada de Projeto de sentença
06/09/2024 09:54

Conclusos ao Juiz Leigo
03/09/2024 22:02

Juntada de Petição de resposta
03/09/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:37

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:37

Juntada de Decisão
16/06/2024 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2024 19:58

Juntada de Petição de diligência
15/06/2024 11:09

Juntada de Petição de réplica
14/06/2024 18:59

Conclusos ao Juiz Leigo
14/06/2024 18:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 14/06/2024 10:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
14/06/2024 09:55

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 12:00

Juntada de Petição de resposta
04/06/2024 02:07

Decorrido prazo de DAVID NATAN FERREIRA DA SILVA em 03/06/2024 23:59.
24/05/2024 07:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 07:55

Juntada de Petição de diligência
22/05/2024 12:07

Expedição de Mandado.
22/05/2024 12:07

Expedição de Mandado.
22/05/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:01

Juntada de Certidão
22/05/2024 11:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 14/06/2024 10:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
22/05/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 08:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2024 23:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/05/2024 23:08

Conclusos para decisão
17/05/2024 23:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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