09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802064-30.2024.8.15.0061 [Bancários] AUTOR: SEVERINO AVELINO DE BARROS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO.

Trata-se de Ação de Conhecimento em fase de Execução, proposta por SEVERINO AVELINO DE BARROS, por meio de advogado(a) constituído(a), em face do BANCO BRADESCO, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial.

A parte promovida, antes da execução, efetuou o pagamento do débito mediante depósito judicial- ID nº 116980199.

Intimada, a parte promovida concordou com o valor pago, requerendo a expedição dos Alvarás Judiciais - ID 115532177.

Eis o sucinto relato.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO.

A hipótese dos autos insere-se à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 526 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente, conforme comprovante de depósito acostado aos autos.

Dessa forma, a extinção do cumprimento da sentença é medida que se impõe.

III - CONCLUSÃO.

Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC.

INTIME-SE a exequente para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários, a fim de que sejam efetuadas as transferências.

Ante a ausência de interesse recursal, EXPEÇAM-SE os alvarás competentes.

INTIMEM-SE.

Cumpridas satisfatoriamente as determinações acima e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

ARARUNA, data da validação do sistema.

Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
06/05/2025 18:31

Baixa Definitiva
06/05/2025 18:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/05/2025 18:14

Transitado em Julgado em 30/04/2025
06/05/2025 13:51

Determinado o arquivamento
30/04/2025 00:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:21

Decorrido prazo de SEVERINO AVELINO DE BARROS em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:19

Decorrido prazo de SEVERINO AVELINO DE BARROS em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 15:43

Conclusos para despacho
26/03/2025 00:08

Publicado Acórdão em 26/03/2025.
26/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 22:38

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 22:38

Conhecido em parte o recurso de SEVERINO AVELINO DE BARROS - CPF: *17.***.*20-53 (APELANTE) e não-provido
24/03/2025 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:18

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/02/2025 09:57

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/02/2025 09:53

Juntada de Certidão
20/02/2025 11:37

Determinação de redistribuição por prevenção
17/02/2025 09:59

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:59

Juntada de Certidão
11/02/2025 13:39

Recebidos os autos
11/02/2025 13:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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