09/07/2025 16:40

Juntada de Petição de comunicações
09/07/2025 00:07

Publicado Expediente em 09/07/2025.
09/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Processo nº 0801508-92.2023.8.15.0051 REQUERENTE: DAMIANA COSTA DE ARAUJO, J.

V.

E.

A., LEANDRO EVANGELISTA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Alvará Judicial, já sentenciada por este Juízo em ID nº 107733266, a qual julgou procedente o pedido inicial e autorizou o levantamento de valores deixados pelo de cujus JOAQUIM ANTÔNIO EVANGELISTA JÚNIOR, conforme especificado no documento de ID nº 88210240, com o competente alvará já expedido e a finalidade do processo exaurida em relação ao pedido inicial.

A parte requerente, contudo, peticionou novamente (ID nº 113109108) informando a constatação da existência de um novo valor a ser levantado: um abono PASEP no valor de R$ 2.657,00, disponível em conta vinculada ao falecido junto ao Banco do Brasil.

Para comprovar essa informação, a parte anexou documento (ID nº 113109110) e requereu a intimação do Banco do Brasil para que apresente extrato detalhado da referida conta, visando, em última instância, o levantamento desse novo montante.

Fundamento e Decido.

A presente Ação de Alvará Judicial já atingiu seu objetivo primário, com a prolação da sentença e a expedição do alvará referente aos valores inicialmente pleiteados.

Neste ponto, o processo, quanto ao seu objeto original, encontra-se com a prestação jurisdicional exaurida, e os autos estão prontos para o arquivamento definitivo, conforme já determinado na sentença.

A pretensão de levantamento de um novo valor (abono PASEP), que não foi objeto do pedido inicial, ante a sua não identificação, não foi abarcado pela sentença proferida, o que configura um novo objeto de postulação.

Embora a natureza do pedido seja similar (alvará para levantamento de valores do de cujus sob a égide da Lei nº 6.858/80), a inclusão de um novo valor, descoberto após a finalização da fase de conhecimento e execução da sentença anterior, não pode ser tratada como um simples aditamento ou complemento no mesmo processo.

A continuidade da tramitação para a análise de um novo valor configuraria uma extensão indevida da demanda já julgada, podendo gerar insegurança jurídica e tumulto processual.

A expedição de ofícios para apurar novos valores e a eventual expedição de um novo alvará para um montante não sentenciado significaria reabrir um processo já finalizado para uma nova causa de pedir e um novo pedido, o que não é compatível com a natureza da execução da sentença e com a sistemática processual.

Assim, a presente via processual não se mostra adequada para o pleito de levantamento do valor de PASEP ora noticiado.

A parte requerente deverá, caso deseje prosseguir com a liberação desse abono, ajuizar uma nova ação de Alvará Judicial, com o devido pedido e a comprovação da existência e titularidade do novo valor, tendo em vista que não recorreu da sentença já transitada em julgado.

Ressalto que não vai ter prejuízo, inclusive temporal, podendo fazer o pedido de imediato em novo processo.

Por todo o exposto, e em atenção aos fundamentos acima delineados, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil para apuração do abono PASEP.

INTIME-SE a parte desta decisão.

CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, se ainda não o foi, e, após, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento.

SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
07/07/2025 07:35

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 07:35

Transitado em Julgado em 03/04/2025
07/07/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 20:23

Determinado o arquivamento
04/07/2025 20:23

Decisão Interlocutória de Mérito
04/06/2025 11:33

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 18:33

Juntada de Petição de cota
21/03/2025 09:59

Juntada de documento de comprovação
18/03/2025 22:01

Juntada de Petição de comunicações
18/03/2025 20:12

Publicado Alvará de Levantamento em 13/03/2025.
18/03/2025 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
17/03/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:44

Juntada de Petição de comunicações
11/03/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:17

Juntada de Alvará
10/03/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 08:57

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 09:51

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:57

Juntada de Petição de parecer
11/09/2024 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:44

Conclusos para despacho
28/08/2024 04:14

Decorrido prazo de INSS em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 11:27

Juntada de Petição de diligência
06/08/2024 16:15

Expedição de Mandado.
04/04/2024 08:06

Juntada de Ofício
25/03/2024 14:15

Juntada de Petição de comunicações
25/03/2024 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 10:35

Juntada de Petição de diligência
29/02/2024 16:07

Expedição de Mandado.
17/11/2023 10:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/11/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 08:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/11/2023 08:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DAMIANA COSTA DE ARAUJO - CPF: *20.***.*57-14 (REQUERENTE), J. V. E. A. - CPF: *08.***.*56-00 (REQUERENTE) e LEANDRO EVANGELISTA DA SILVA - CPF: *66.***.*65-43 (REQUERENTE).
15/10/2023 16:47

Juntada de Petição de outros documentos
15/10/2023 16:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/10/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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