14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802338-28.2023.8.15.0061 [Empréstimo consignado] APELANTE: ADELIA DA SILVA ARCELINO APELADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO.

Trata-se de Ação proposta por ADELIA DA SILVA ARCELINO, por meio de advogado(a) constituído(a), em face do BANCO BRADESCO, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Na fase do cumprimento da sentença a parte exequente elaborou os cálculos que entende como devido, tendo atingido a importância de R$ 1.689,05 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinco centavos) - ID nº 113564364 - Pág. 1/3.

Intimada, a parte executada efetuou o pagamento do débito exequendo mediante depósito judicial- ID nº 117411267 - Pág. 1.

Eis o sucinto relato.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO.

A hipótese dos autos insere-se à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente, conforme comprovante de depósito acostado aos autos.

Dessa forma, a extinção do cumprimento da sentença é medida que se impõe.

III - CONCLUSÃO.

Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC.

INTIME-SE a exequente para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários, a fim de que sejam efetuadas as transferências.

Ante a ausência de interesse recursal, EXPEÇAM-SE os alvarás competentes.

INTIMEM-SE.

Nos termos do art. 391, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais.

INTIME-SE o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento.

Transcorrido o prazo acima estabelecido, sem o devido recolhimento das custas, cujo valor seja superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares (Decreto nº 32.193, de 13 de junho de 2011, ficou estabelecido o limite mínimo de alçada equivalente ao valor de 10 (dez) salários mínimos), o arquivamento do processo somente ocorrerá após proceder-se, cumulativamente, à inscrição a que se refere o caput deste artigo(SerasaJUD ou sistema correlato), o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa.

Todavia, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei supracitada c/c o decreto acima mencionado, proceda-se a inscrição do débito, apenas, junto ao SerasaJUD.

Cumpridas satisfatoriamente as determinações acima e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

ARARUNA, data da validação do sistema.

Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
31/03/2025 20:21

Baixa Definitiva
31/03/2025 20:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
31/03/2025 12:56

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ADELIA DA SILVA ARCELINO em 27/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Acórdão em 06/03/2025.
04/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:54

Conhecido o recurso de ADELIA DA SILVA ARCELINO - CPF: *48.***.*66-80 (APELANTE) e provido em parte
28/02/2025 08:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/02/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2025 22:01

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 10:14

Conclusos para despacho
06/02/2025 22:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/02/2025 11:14

Conclusos para despacho
05/02/2025 06:30

Recebidos os autos
05/02/2025 06:29

Juntada de decisão
24/06/2024 13:44

Baixa Definitiva
24/06/2024 13:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
22/06/2024 07:40

Transitado em Julgado em 25/06/2024
22/06/2024 00:00

Decorrido prazo de ADELIA DA SILVA ARCELINO em 21/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/06/2024 23:59.
23/05/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:08

Conhecido o recurso de ADELIA DA SILVA ARCELINO - CPF: *48.***.*66-80 (APELANTE) e provido
16/05/2024 14:41

Conclusos para despacho
16/05/2024 14:41

Juntada de Certidão
16/05/2024 13:57

Recebidos os autos
16/05/2024 13:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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