06/08/2025 07:57

Conclusos para decisão
06/08/2025 07:56

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
02/08/2025 02:13

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUSA em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:35

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0800207-38.2025.8.15.0311 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Irredutibilidade de Vencimentos] AUTOR: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROMILDO MENDES - PE35201 REU: MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL DECISÃO

Vistos.

Sem prejuízo do estágio processual da lide, tenho ser caso de ajustes.

A celeuma dos autos consiste, com base na forma de ingresso do(a) servidor(a) (PROFESSOR “A”/PROFESSOR “B”) verificar se a edilidade está cumprindo a legislação municipal no tocante ao pagamento das vantagens relativas às titulações da parte autora (graduação, especialização, mestrado, doutorado), notadamente, considerando que houve alterações legislativas a serem consideradas, inclusive, resguardando eventual direito adquirido.

Ocorre que, dos autos, apenas depreende-se da juntada de instrumentos legais, fichas financeiras e portaria de nomeação, inexistindo diplomas/certificados acadêmicos relativos aos supostos títulos da parte autora.

Sem prejuízo dos documentos juntados, observo que as fichas financeiras são genéricas no tocante a identificação da titulação profissional da parte, fato este que impede a correta análise do mérito causae.

Quanto aos (certificados/diplomas) não se mostram suficientes para fins de análise do pleito autoral isoladamente.

Assim sendo, INTIME-SE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com a juntada dos diplomas/certificados relativos aos títulos que sustenta possuir.

Advirta-se que o descumprimento imotivado poderá ensejar a extinção do feito por abandono processual.

CUMPRA-SE.

PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital.

Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F
04/07/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:32

Determinada diligência
14/04/2025 08:28

Conclusos para julgamento
13/04/2025 10:29

Juntada de Petição de réplica
08/04/2025 05:53

Publicado Intimação em 08/04/2025.
07/04/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 11:12

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:54

Determinada a citação de MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL - CNPJ: 08.***.***/0001-08 (REU)
01/02/2025 02:04

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
29/01/2025 12:54

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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