29/08/2025 03:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 28/08/2025 23:59.
21/07/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 01:49

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.: 0800636-40.2021.8.15.0571 Natureza: Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública Exequente: Jean Carlos Ferreira de Lima Executado: Município de Pedras de Fogo/PB DECISÃO 1.

DO RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença em Face do Município de Pedras de Fogo/PB quanto a verbas devidas e não pagas por este ao autor, decorrente de adicional por tempo de serviço a que faz jus.

Intimado o executado, este não apresentou impugnação aos valores apresentados.

Após, vieram-me os autos conclusos para Decisão. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR. 2.

DA FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art. 535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Bem analisando a questão dos autos, vejo que a obrigação telada nos autos foi fixada pela Sentença de ID. 51521253, mantida pelo Acórdão de ID. 65156652.

Após o pedido da exequente de cumprimento de sentença com apresentação de planilha dos cálculos das verbas retroativas de ID. 108696881, este Juízo ordenou a intimação do executado para, querendo, impugnar à execução, no entanto, a edilidade municipal não se manifestou.

Nesse sentido, tendo em vista que não houve impugnação quanto ao pedido de cumprimento de sentença, cabe a este Juízo homologar os cálculos, para que produza seus reais efeitos jurídicos. 3.

DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, devendo a execução prosseguir com a devida expedição de RPV/ Precatório, o que faço com base no art. 535 do CPC.

Custas e despesas processuais incabíveis.

Honorários advocatícios de sucumbência, relativos a esta fase processual, igualmente incabíveis, tendo em vista a ausência de impugnação à execução, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC.

Como o percentual da condenação em honorários ainda se encontra pendente (fase de conhecimento), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, ARBITRO os honorários advocatícios em 10% do valor apresentado à execução, em conformidade com a sentença.

Tendo em vista a juntada de contrato com cláusula de honorários advocatícios (ID. 114816083), bem como a previsão nesta de percentual sobre o valor da condenação como remuneração, em atenção ao permissivo constante do art. 22, § 4º, da Lei Nacional n.º 8.906/94, DEFIRO o pedido de destaque dos honorários acordados.

EXPEÇA-SE Ofício Requisitório de Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para pagamento ao exequente, com destaque de 10% relativo aos honorários contratuais, no valor de R$ 85.094,64 (oitenta e cinco mil e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos) em favor de Jean Carlos Ferreira de Lima, conforme comando do art. 535, § 3º, I, do CPC.

Considerando a renúncia ao crédito excedente (ID. 114816082), EXPEÇA-SE RPV e INTIME-SE o executado, por sua procuradoria, pelo Sistema PJe, para que, no prazo de 02 (dois) meses, contados da sua intimação, proceda ao pagamento do valor de R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), relativo aos honorários de sucumbência devidos da fase de conhecimento, em conta judicial associada a este processo, devendo ser tal valor atualizado a partir da data do pedido de cumprimento de sentença, conforme art. 1º, §2º, da Lei Nacional nº 6.899/81 e sobre ele incidir juros de mora, contados estes a partir da preclusão desta Decisão, conforme art. 85, §16, do CPC.

INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, desta Decisão.

PUBLIQUE-SE esta Decisão na forma do art. 205 § 3º, do CPC.

Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe.

JUÍZA DE DIREITO (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006) ***
02/07/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 19:37

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
02/07/2025 19:37

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/07/2025 19:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/07/2025 23:14

Conclusos para decisão
18/06/2025 02:09

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:39

Decorrido prazo de JEAN CARLOS FERREIRA DE LIMA em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 13:41

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
01/06/2025 21:24

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 21:24

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 13:59

Conclusos para despacho
15/05/2025 05:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 05:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 13/05/2025 23:59.
07/03/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:00

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2025 21:24

Conclusos para despacho
04/03/2025 21:24

Processo Desarquivado
03/03/2025 20:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/03/2025 20:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/03/2023 09:45

Arquivado Definitivamente
08/03/2023 09:44

Juntada de Certidão
08/03/2023 09:44

Transitado em Julgado em 02/03/2023
03/03/2023 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 02/03/2023 23:59.
27/01/2023 16:50

Juntada de Petição de comunicações
27/01/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 09:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/01/2023 21:45

Conclusos para despacho
18/01/2023 10:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/10/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 01:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/10/2022 01:34

Conclusos para despacho
25/10/2022 11:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/10/2022 11:20

Recebidos os autos
25/10/2022 11:20

Juntada de Certidão de prevenção
17/02/2022 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/02/2022 21:19

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 15:46

Cancelada a movimentação processual
15/02/2022 03:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 14/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 20:16

Juntada de Petição de apelação
10/01/2022 18:52

Juntada de Petição de petição
28/12/2021 00:11

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 20:38

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 10:44

Julgado procedente o pedido
19/11/2021 07:22

Conclusos para julgamento
19/11/2021 03:39

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 03:24

Juntada de Petição de réplica
18/11/2021 20:26

Juntada de Petição de contestação
19/10/2021 18:11

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 07:58

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 19:10

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 07:34

Conclusos para despacho
13/09/2021 17:45

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 12:16

Outras Decisões
19/08/2021 12:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JEAN CARLOS FERREIRA DE LIMA - CPF: *19.***.*11-29 (AUTOR).
19/08/2021 07:51

Conclusos para decisão
19/08/2021 05:20

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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