04/09/2025 09:14

Juntada de Petição de informação
02/08/2025 01:33

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/07/2025 23:59.
10/07/2025 16:21

Juntada de Petição de informação
07/07/2025 11:33

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0859308-14.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
03/07/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:26

Juntada de Petição de embargos infringentes
08/05/2025 20:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/04/2025 20:17

Julgado procedente em parte do pedido
08/04/2025 23:31

Conclusos para despacho
08/04/2025 23:31

Juntada de Projeto de sentença
08/04/2025 23:09

Conclusos ao Juiz Leigo
28/02/2025 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/02/2025 23:59.
10/02/2025 21:50

Juntada de Petição de comunicações
10/02/2025 21:50

Juntada de Petição de réplica
06/02/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 17:57

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:23

Juntada de Petição de comunicações
09/12/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:47

Conclusos para despacho
03/10/2024 23:07

Juntada de Petição de comunicações
03/10/2024 18:09

Determinada a emenda à inicial
12/09/2024 08:08

Conclusos para decisão
11/09/2024 18:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/09/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Informação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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