TJPB - 0832072-53.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0832072-53.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: JOSE ILDEFONSO DE OLIVEIRA NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIA VERSIANE DIAS ALBUQUERQUE - PB22288, KEISANNY REINALDO DE LUNA FREIRE - PB14913 EXECUTADO: NIELSON MOURA DE OLIVEIRA, EDMILSON COSTA ANDRADE SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

JOSE FRANCISCO DE ANDRADE JUNIOR, apresentou a presente Execução em face de NIELSON MOURA DE OLIVEIRA e EDMILSON COSTA ANDRADE, com vistas a obter a solvência de débitos oriundos do contrato de Locação, celebrado por JUVACINA SOARES DE OLIVEIRA, em cujo título figura como administrador dos interesses da Locadora.

DECIDO O artigo 485, IV, do Código de Processo Civil determina que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Compulsando os autos verifica-se que a execução em tela está lastreada em Contrato de Locação de Imóvel, de propriedade de JUVACINA SOARES DE OLIVEIRA, firmado com os Executados, contendo no título unicamente as assinaturas da LOCADORA e dos LOCATÁRIOS, estando, assim delineada a legitimidade para a presente ação.

Não obstante, observa-se que o autor, JOSE ILDEFONSO DE OLIVEIRA NETO, apresenta-se como representante da Locatária, que além da expressa vedação da lei 9099/95, é manifesta parte ilegítima.

Com efeito, ninguém pode pleitear em nome próprio, direito alheio, ou seja, o autor não possui legitimidade ativa para pleitear em nome da Locadora, direito desta, em sede de Juizados Especiais.

Sobre o tema, tem-se jurisprudência.

APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO.

VEDAÇÃO.

ART. 18 DO CPC.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485,VI, CPC.

I - E carecedor de ação, por ilegitimidade ativa, a parte que ingressa em juízo para a defesa de direito alheio em nome próprio, quando não ocorrer as hipóteses em que a lei autoriza a substituição processual.

II - Inexistindo a composição correta da lide processual, ou seja, não sendo o autor da ação possuidor da legitimidade do direito pleiteado, não resta alternativa ao Poder Judiciário senão a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do inciso VI do artigo 485 do CPC.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 05334465320198090099 LEOPOLDO DE BULHÕES, Relator: Des(a).

REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 23/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2021).

Assim, sem mais delongas, identificada a relação contratual firmada entre JUVACINA SOARES DE OLIVEIRA os executados, é forçoso concluir que o exequente carece do direito de ação, impondo-se a extinção do feito.

Isto posto, com arrimo no artigo 8, § 1°, II, da lei 9099/95 e enunciado 47 do Fonaje, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários.

Publicada e registrada eletronicamente.

Publicada e registrada eletronicamente.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito