TJPB - 0831518-21.2025.8.15.2001
1ª instância - 7º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2025 07:58
Arquivado Definitivamente
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19/07/2025 07:58
Transitado em Julgado em 18/07/2025
-
19/07/2025 02:06
Decorrido prazo de ISIS STELLITA LEAL DA CRUZ em 18/07/2025 23:59.
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18/07/2025 06:37
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
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04/07/2025 01:42
Publicado Sentença em 04/07/2025.
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04/07/2025 01:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
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03/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0831518-21.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Responsabilidade do Fornecedor] AUTOR: ISIS STELLITA LEAL DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: FELIPE CESAR LINS FERRER - PB20130 REU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do artigo 38 da lei 9099/95.
Embora não referenciado na exordial se observa do comprovante de residência acostado no ID. 114495302, que a parte autora reside no bairro de Manguinhos, município de Bayeux, ao passo que o promovido tem domicílio no Estado de São Paulo não sendo este juízo competente para a análise da causa, impondo-se o reconhecimento da incompetência territorial, de ofício nos moldes do Enunciado n.º 89 do FONAJE.
Verbis.
ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).
Dispõe ainda o artigo 4º da lei 9099/95.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas, ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato, ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único.
Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Isto posto, com arrimo no artigo 4°, III, da lei 9099/95, reconheço a Incompetência deste Juizado Especial para julgamento da presente demanda, e assim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, da Lei 9.099/95.
Sem custas e honorários.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intime-se.
Havendo audiência designada, proceda-se o cancelamento.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito -
02/07/2025 17:08
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2025 17:08
Extinto o processo por incompetência territorial
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13/06/2025 08:54
Conclusos para despacho
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12/06/2025 16:36
Juntada de Petição de petição
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12/06/2025 15:40
Juntada de Petição de informação
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10/06/2025 12:51
Publicado Expediente em 10/06/2025.
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10/06/2025 12:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
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06/06/2025 08:10
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 16:35
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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05/06/2025 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
19/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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