04/09/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 11:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/07/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 11:33

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0816055-73.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
03/07/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 20:06

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 14:21

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:21

Juntada de Projeto de sentença
31/03/2025 14:17

Conclusos ao Juiz Leigo
24/02/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 07:38

Retificado o movimento Conclusos para decisão
18/12/2024 17:36

Conclusos para decisão
18/12/2024 17:36

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
24/10/2024 09:43

Conclusos ao Juiz Leigo
21/10/2024 11:30

Retificado o movimento Conclusos para decisão
20/10/2024 12:15

Conclusos para decisão
20/10/2024 12:14

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
31/07/2024 08:09

Conclusos ao Juiz Leigo
30/07/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 11:28

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 19:08

Conclusos para despacho
27/03/2024 12:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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