22/07/2025 03:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 11:13

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0832002-07.2023.8.15.2001 [Abuso de Poder] REQUERENTE: MARCO ANTONIO GRANJEIRO LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM OS VALORES APRESENTADOS.

HOMOLOGAÇÃO.

Relatório.

Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.

Intimado o executado, este não apresentou impugnação aos valores apresentados. É o relatório, passo a decidir.

Primeiramente, analisando detidamente os autos, verifica-se que não há litispendência, motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado apresentou manifestação concordando com os valores apresentados.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE ID nº103149741, devendo a execução prosseguir, com a devida expedição de Precatório no prazo de R$ 18.174,90 (dezoito mil, cento e setenta e quatro reais e noventa centavos), destacados os honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), que ora defiro, em favor do advogado da parte autora, consoante contrato de ID 74476805, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Como o percentual da condenação em honorários sucumbenciais, foi fixado no Acórdão de ID 103127272, no percentual de 10% (dez por cento), expeça-se RPV relativo aos honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora.

Expeça RPV/precatório.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Publicado e registrado eletronicamente.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica.

Flávia da Costa Lins Juiz(a) de Direito
03/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/04/2025 14:43

Outras Decisões
30/04/2025 14:43

Homologado o pedido
30/04/2025 09:02

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:45

Conclusos para julgamento
27/02/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 03:03

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
04/11/2024 16:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/11/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/11/2024 12:11

Recebidos os autos
04/11/2024 12:11

Juntada de Certidão de prevenção
21/05/2024 23:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/05/2024 23:46

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2024 06:18

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 01:57

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 01:57

Julgado procedente em parte do pedido
04/02/2024 22:56

Conclusos para despacho
04/02/2024 22:56

Juntada de Projeto de sentença
17/01/2024 08:40

Conclusos ao Juiz Leigo
10/11/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 21:24

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 05:41

Outras Decisões
03/10/2023 00:48

Juntada de Petição de réplica
02/10/2023 23:35

Conclusos para despacho
02/10/2023 23:35

Juntada de Decisão
02/10/2023 23:31

Conclusos ao Juiz Leigo
02/10/2023 23:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 03/10/2023 12:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
02/10/2023 23:31

Juntada de Decisão
02/10/2023 22:11

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 18:02

Juntada de Decisão
23/06/2023 08:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/10/2023 12:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
19/06/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 13:32

Conclusos para despacho
07/06/2023 14:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/06/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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