03/09/2025 04:07

Publicado Expediente em 02/09/2025.
03/09/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
30/08/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 10:12

Conclusos para despacho
20/08/2025 08:11

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/08/2025 02:50

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/07/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/07/2025 11:26

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos, etc.

Da obrigação de fazer ou não fazer Em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC-15 c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado.

Advirta-se nos termos do art. 536, § 3º, do CPC-15, que o descumprimento injustificado da ordem implica em litigância de má-fé.

Da obrigação de pagar quantia No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, depois de cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
03/07/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:26

Juntada de Petição de informações prestadas
15/06/2025 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 13/06/2025 23:59.
20/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/05/2025 11:45

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:47

Recebidos os autos
07/05/2025 09:47

Juntada de Certidão de prevenção
17/10/2024 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/10/2024 12:36

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:10

Juntada de Petição de recurso inominado
05/09/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 18:35

Julgado procedente o pedido
29/08/2024 14:07

Conclusos para despacho
29/08/2024 14:07

Juntada de Projeto de sentença
09/08/2024 07:59

Conclusos ao Juiz Leigo
09/08/2024 07:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 09/08/2024 08:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
09/08/2024 07:49

Juntada de Petição de réplica
08/08/2024 12:45

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 10:56

Juntada de Certidão
01/05/2024 10:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/08/2024 08:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
12/03/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 20:00

Conclusos para despacho
08/03/2024 11:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/03/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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