28/08/2025 11:19

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:18

Transitado em Julgado em 29/07/2025
01/08/2025 07:44

Decorrido prazo de JOSEANE MEIRELES LINS DA SILVA em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 11:23

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 14:00

Juntada de Petição de comunicações
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0803931-03.2020.8.15.0351 [Adimplemento e Extinção, Fornecimento de Água].

EXEQUENTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA.

EXECUTADO: JOSEANE MEIRELES LINS DA SILVA.

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA contra JOSEANE MEIRELES LINS DA SILVA, visando o recebimento da importância de R$ 173.229,77 (cento e setenta e três mil, duzentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos).

A executada impugnou a presente execução no ID. 89275780, a qual foi não fora acolhida, conforme decisão de ID. 90694383.

Inconformada, a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, nulidade de citação (Id 80920666).

A parte exequente se manifestou.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no Código de Processo Civil de 2015, é admitida pela jurisprudência pátria como meio de defesa do executado, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: a) que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo; b) que a alegação não dependa de dilação probatória, podendo ser aferida a partir de prova pré-constituída.

Na hipótese dos autos, busca-se a invalidação do título executivo judicial sob o argumento de que existe sentença anterior declarando a inexistência da relação contratual com a unidade consumidora, e que a dívida cobrada seria, portanto, indevida.

Contudo, verifica-se que a sentença que fundamenta a presente execução transitou em julgado, formando título executivo judicial válido (art. 515, I, CPC), bem como a executada foi regularmente citada no curso da ação de conhecimento, conforme consta na certidão de oficial de justiça datada de 11/07/2022 (id. 60766602), o que afasta a alegação de nulidade por ausência de citação, e por fim a sentença contrária à cobrança, proferida em processo anterior, não foi utilizada pela executada na fase de conhecimento do processo atual, o que enseja preclusão, nos termos do art. 508 do CPC.

Nos termos do artigo 502 do CPC, a coisa julgada material confere autoridade imutável e indiscutível à decisão judicial de mérito, impedindo sua rediscussão em nova oportunidade.

Por sua vez, o artigo 508 do mesmo diploma estabelece que transitada em julgado a sentença, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que poderiam ter sido opostas na fase de conhecimento.

Assim, eventual sentença anterior que pudesse afastar a legitimidade da dívida executada deveria ter sido arguida pela executada na fase de conhecimento, sob pena de preclusão.

Não se admite, por conseguinte, o manejo de exceção de pré-executividade como instrumento para desconstituir título judicial fundado em sentença com trânsito em julgado, sob pena de vulneração direta ao instituto da coisa julgada, pilar de estabilidade das relações jurídicas e da segurança jurídica.

Esse é o entendimento do TJPB: Processo nº: 0815778-80.2023.8.15.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assuntos: [Indenização por Dano Material]AGRAVANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A - Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCELO SENA SANTOS - BA30007, LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - BA27586-AAGRAVADO: MARIA DE FATIMA GONCALVES DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

REJEIÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA.

INVIABILIDADE.

DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

DESPROVIMENTO. - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: (a) nulidade do título executivo; (b) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. - A alegação de litispendência não pode ser acolhida em sede de exceção de pré-executividade, nem reconhecida pelo Juízo a quo, uma vez que a sentença com trânsito em julgado só pode ser desconstituída pela via próprio.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. (0815778-80.2023.8.15.0000, Rel.

Gabinete 05 - Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/10/2023) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.

Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, visto que tal verba de sucumbência é incabível quando das rejeições de exceções de pré-executividade.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e venham os autos conclusos.

Sapé, data e assinatura eletrônicas.

Andrea Costa Dantas B.

Targino JUÍZA DE DIREITO
03/07/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:53

Rejeitada a exceção de pré-executividade
09/02/2025 11:20

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:41

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
22/01/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 06:57

Conclusos para despacho
27/08/2024 21:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/07/2024 14:51

Juntada de Petição de comunicações
29/07/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:19

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
16/05/2024 16:27

Conclusos para decisão
16/05/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 11:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/04/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 07:29

Juntada de Informações
16/02/2024 09:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/02/2024 08:51

Conclusos para despacho
29/01/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 13:27

Conclusos para despacho
17/08/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:45

Juntada de provimento correcional
03/05/2023 01:41

Decorrido prazo de JOSEANE MEIRELES LINS DA SILVA em 02/05/2023 23:59.
05/04/2023 22:12

Juntada de Certidão
05/04/2023 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2023 21:42

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/03/2023 19:14

Expedição de Mandado.
13/03/2023 19:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/03/2023 10:50

Outras Decisões
08/03/2023 17:34

Conclusos para decisão
02/03/2023 15:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/03/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 11:49

Transitado em Julgado em 17/02/2023
26/01/2023 13:30

Juntada de Petição de comunicações
24/01/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 22:26

Julgado procedente o pedido
26/10/2022 08:54

Conclusos para julgamento
25/10/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:42

Decretada a revelia
06/09/2022 07:56

Conclusos para decisão
06/09/2022 07:56

Juntada de Certidão de decurso de prazo
02/08/2022 12:22

Recebidos os autos do CEJUSC
02/08/2022 12:22

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 02/08/2022 12:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
11/07/2022 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 14:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/07/2022 16:32

Juntada de Petição de comunicações
04/07/2022 09:27

Expedição de Mandado.
04/07/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 08:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 02/08/2022 12:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
30/06/2022 08:16

Juntada de Certidão
22/06/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 10:51

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 21/06/2022 10:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
30/05/2022 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2022 12:38

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/05/2022 08:59

Juntada de Petição de comunicações
21/05/2022 00:13

Expedição de Mandado.
21/05/2022 00:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 11:02

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/06/2022 10:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
20/05/2022 11:01

Juntada de Certidão
20/05/2022 10:55

Recebidos os autos.
20/05/2022 10:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
21/02/2022 20:20

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 11:27

Conclusos para decisão
23/09/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
18/09/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 14:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CAGEPA Companhia de Água e Esgoto da Paraiba (AUTOR).
22/04/2021 15:48

Conclusos para despacho
07/12/2020 16:40

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 08:51

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 22:14

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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