27/03/2025 07:07

Decorrido prazo de VERONICA DE LUNA MALHEIROS FRAZAO em 25/03/2025 23:59.
27/03/2025 07:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/03/2025 23:59.
20/03/2025 08:07

Publicado Certidão em 18/03/2025.
20/03/2025 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 08:51

Juntada de Informações
11/03/2025 12:03

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
16/01/2025 18:00

Conclusos para decisão
16/01/2025 18:00

Juntada de Certidão
12/12/2024 00:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:17

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DECISÃO Vistos, etc.

DETERMINO a produção de prova pericial contábil, atribuindo ao promovido o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 429, II, do CPC (tendo em vista o expresso em manifestação do demandado).

NOMEIO Wellyson Meneses, perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos, o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-o(a) através do contato de Whatsapp 99910-1144 e no endereço eletrônico: [email protected].

Ressalto ao Sr.

Perito que: 1) O evento danoso deve ser considerado da data em que a parte autora tomou conhecimento da incorreção dos valores da sua conta vinculada ao PASEP, ou seja, da data do saque.

Necessariamente, inclusive, tal documento precisa estar anexo aos autos para saber o dia exato em que se dará a correção monetária. 2) Os índices que devem ser utilizados para calcular a correção monetária, bem como para as outras quantias depositadas nas contas pessoais dos beneficiários do PASEP, são aqueles de acordo com as diretrizes estipuladas nos decretos que os regulamentam, quais sejam: (i) a partir de julho de 1987, a OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) - o índice que fosse o maior; (ii) a partir de outubro de 1987, a Resolução BACEN nº 1.396, de 22/09/87, a qual determinou a atualização do saldo do PIS-PASEP somente pela OTN; (iii) a partir de janeiro de 1989, a Lei nº 7.738/89 (art. 10), alterada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e complementada pela Circular BACEN nº 1.517/89, determinaram a utilização do IPC (índice de Preços ao Consumidor); (iv) a partir de julho/89, com o advento da Lei nº 7.959/89 (art. 79), ficou estabelecido o reajuste do saldo pela variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional); (v) a partir de fevereiro de 1991, a Lei nº 8.177/91, no seu art. 38, determinou o reajuste pela TR (Taxa Referencial); (vi) a partir de dezembro de 1994, até os dias de hoje, passou-se a utilizar a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei nº 9.365/96.

Ademais, não há que se falar em “cumulação de índices de correção monetária”, tendo em vista que há ordenamentos jurídicos específicos que disciplinam o cálculo do saldo do PASEP. 3) Quanto aos juros, a própria Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que disciplina o PASEP, deixa claro em seu art. 3º, alínea b), que a aplicação deve ser de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: (...) b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; Ademais, anexa-se tabela em PDF que pode auxiliar a douta perita quando da análise dos juros cabíveis em cada período: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/viii-2-historico-de-valorizacao-das-contas-dos-participantes.pdf. 4) Quanto aos expurgos inflacionários, em análise aos precedentes judiciais do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que, por analogia, tendo em vista a similitude de finalidades entre o PASEP e o FGTS, o Colendo Tribunal concede o mesmo tratamento do cálculo do FGTS ao PASEP.

Abaixo, ementa pertinente ao tema: “PASEP.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

SIMILITUDE COM O FGTS.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS.

IPC.

INCIDÊNCIA.

LEGITIMIDADE DA UNIÃO.

PRESCRIÇÃO.

MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. 1.

A União tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP, tendo em vista que àquela compete a gestão desta contribuição. 2.

A analogia funda-se no princípio da igualdade jurídica, encerando aplicação justa da lei.

Tratando-se de espécies semelhantes aplicam-se normas semelhantes. 3.

Similitude de finalidades entre o PASEP e o FGTS.

Fundos em prol dos servidores e particulares. 4.

A correção monetária do saldo do PASEP deve obedecer o mesmo tratamento conferido ao FGTS.

Aplicação do princípio ubi eadem ibidispositivo que se resume em atribuir à hipótese nova os mesmos motivos e o mesmo fim do caso contemplado pela norma existente. 5. "Funda-se a analogia (...) no princípio de verdadeira justiça, de igualdade jurídica, o qual exige que as espécies semelhantes sejam reguladas por normas semelhantes." (Carlos Maximiliano, in"Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense, 1998, p. 208-210) 6.

A atualização monetária não se constitui em um plus, mas, tão-somente, na reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. 7.

O STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos "Bresser" (junho/87 - 26,06%), "Collor I" (maio/90-7,87%) e "Collor II" (fevereiro/91-21,87%) (RE nº 226855/RS, j. em 31/08/2000 - DJU 12/09/2000). 8.

O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais "Verão" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), "Collor I" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e "Collor II" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91). 9.

Súmula nº 210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos" . 10.

Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 622319 PA 2004/0002172-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 29/06/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 30.09.2004 p. 227). À 7ª Seção do Cartório Unificado Cível: Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2) INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); 3) INTIME-SE o Promovido, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes, comparecendo em cartório, previamente, a fim de receber os autos, também se necessário; 5) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 6) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º).

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO
13/11/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 22:35

Nomeado perito
20/12/2023 00:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/12/2023 23:59.
23/10/2023 19:44

Conclusos para despacho
11/10/2023 13:31

Juntada de Petição de informações prestadas
18/09/2023 05:11

Publicado Decisão em 18/09/2023.
17/09/2023 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815539-87.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Considerando a afetação do recurso interposto nos autos do processo n°. 2020/0276752-2 - STJ , sob o rito de recurso repetitivo (IRDR Nº 71 - TO), suspendo o presente processo, até decisão definitiva naqueles autos.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO
12/09/2023 10:10

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 71
08/08/2023 11:33

Conclusos para decisão
12/07/2023 00:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 17:02

Juntada de Petição de réplica
23/06/2023 01:18

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2023.
23/06/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
22/06/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:15

Decorrido prazo de KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS em 15/05/2023 23:59.
19/05/2023 15:14

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS em 12/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/05/2023 23:59.
03/05/2023 17:10

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/04/2023 10:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VERONICA DE LUNA MALHEIROS FRAZAO - CPF: *49.***.*39-34 (AUTOR).
10/04/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 08:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/04/2023 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0847657-63.2016.8.15.2001

Rosete Noronha Ferreira

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/09/2016 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0093698-63.2012.8.15.2001

Banco Bradesco S/A

Farmacia Cabo Branco LTDA

Advogado: Tiago Liotti

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/08/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0840499-15.2020.8.15.2001

Nicoly Pereira Guimaraes

Unimed Norte e Nordeste

Advogado: Pedro Barros Freitas de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/08/2020 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0808527-22.2023.8.15.2001

Sul America Companhia de Seguro Saude

Layssa Francilino Rodrigues da Silva 081...

Advogado: Rainier Max Francilino Mendes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/03/2023 07:42

Exibir Processo

Processo nº 0852428-40.2023.8.15.2001

Maria das Gracas Gomes de Oliveira

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/09/2023 10:46

Exibir Processo